PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROJETO LEI Nº 12025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM DO
POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 25 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PrEeFeiTO MUniciPAL DE MANFRINÓPOLIS,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
parte da Rua 1 (Rua São Jorge) (matrícula nº 41.062 — CRI 1º Ofício da Comarca de
Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 2.243,72 m? (dois mil, duzentos e quarenta
e três virgula setenta e dois metros quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial
descritivo com os seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 143,52 metros, confronta com Area de
Preservação Permanente do Patrimonio de Manfrinópolis.
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 126,64 metros, confronta com Area de
Preservação Permanente do Patrimonio de Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linhas secas, medindo 12,02 metros, confronta com a RUA Nº 01, e
medindo 125,00 metros, confronta com a CHACARA Nº 25.
SUDOESTE: Por linha seca e reta, medindo 118,00 metros, confronta com a
CHACARA Nº 25, e por sanga confronta com a RUA Nº 01.
Art. 2º - Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica
autorizado a subdivisão da chácara 25, matricula nº 42.570 do 1º CRI registro de imóveis
da Comarca de Francisco Beltrão/PR, conforme memoriais descritivos do ANEXO 2 (CH.
25-REM), ANEXO 3 (CH. 25-A) E ANEXO 4 (CH. 25-B).
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Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.625-000 — — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ pi CNPJ: 01.614.343/0001-09
Art. 3º — Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à realizar permuta do
imóvel descrito no artigo 1º, pela área denominada Chácara 25-A, com área de 2.133,43
m? conforme memorial descritivo do ANEXO 03, de propriedade de ALTAIR PANZERA,
CPF nº 028.675.449-55, pra fins de regularização viária de trecho da rua São Jorge,
contendo as seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 69,46 metros, 19,07
metros e 15,72 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 25B.
NORDESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 18,18 metros, 21,51
metros, 20,92 metros e 18,34 metros, confronta com a CHACARA Nº 25B.
SUDESTE: Por linhas secas, medindo 12,90 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 26, e medindo 11,62 metros, 15,30 metros e 76,47 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 25-Remanescente.
SUDOESTE: Por linhas secas, medindo 21,74 metros, 16,39 metros, 17,05 metros
e 15,56 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 25-Remanescente, e por sanga, medindo
14,56 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 27.
Art.4º - A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03, fica afetada como de
uso comum do povo, com destinação pública para utilização como via pública.
Art. 5º - Fica autorizada a fusão em prol do particular ALTAIR PANZERA, da área
descrita no artigo 1, conforme anexo 01 memoria descritivo com a área descrita no anexo
04 (Chácara 25-B), formando nova chácara nº 25-B, com área de 6.855,67 m?, conforme
memorial descritivo do anexo 05.
Art. 6º — As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.625-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(ymanfrinopolis.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESAFETAÇÃO
DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
ÁREA DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01: 2.243,72mº.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TRECHO DESAFETADO
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 143,52 metros, confronta
com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 126,64 metros, confronta
com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linhas secas, medindo 12,02 metros, confronta com a
RUA Nº 01, e medindo 125,00 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25.
SUDOESTE: Por linha seca e reta, medindo 118,00 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 25, e por sanga confronta com a RUA
Nº 01.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
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Carimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO — DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01
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Documento assinado digitalmente
Município: Estado:
Manfrinópolis Paraná
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Rua 01
Escala:
1: 2000
DAVI AURELIO LORENZETTI
Técnico em Agrimensura
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Data:
Nov/2024
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 25 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 25-Remanescente ÁREA: 8.754,62m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NOROESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 76,47 metros,
15,30 metros e 11,62 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 25A(RUA SÃO JORGE).
NORDESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 15,56 metros,
17,05 metros, 16,39 metros e 21,74 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25A(RUA SÃO JORGE).
SUDESTE: Por linha seca e reta, medindo 102,36 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 26.
SUDOESTE: Por sanga, medindo 93,70 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 27.
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Carimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO — SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 25
Município: Estado:
Imóvel: Área:
Escala: Data:
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ANEXO 03
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 25 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 25A
ÁREA: 2.133,43m?.
OBS:- Este imóvel destina-se única e exclusivamente para fins de Regularização de
Trecho da Rua São Jorge.
NOROESTE:
NORDESTE:
SUDESTE:
SUDOESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 69,46 metros,
19,07 metros e 15,72 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 258.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 18,18 metros,
21,51 metros, 20,92 metros e 18,34 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 25B.
Por linhas secas, medindo 12,90 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 26, e medindo 11,62 metros, 15,30 metros e
76,47 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 25-Remanescente.
Por linhas secas, medindo 21,74 metros, 16,39 metros, 17,05
metros e 15,56 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 25-Remanescente, e por sanga, medindo 14,56 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 27.
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DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 05/12/2024 15:01:57-0300
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Carimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO — SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 25
Município:
Manfrinópolis Paraná DAVI AURELIO LORENZETTI
EE res Data: 05/12/2024 15:05:29-0300
> Verifique em https: //validar.iti.gov.br
CHÁCARA 25-A 2.155,49m”.
Escala: Data:
1: 2000 Nov/2024
Estado:
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Técnico em Agrimensura
TRT/CFT: 42726220991
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ANEXO 04
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 25 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 25B
NOROESTE:
NORDESTE:
SUDESTE:
SUDOESTE:
ÁREA: 4.611,95mº?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 125,00 metros, confronta
com o TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01.
Por linha seca e reta, medindo 118,00 metros, confronta
com o TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01.
Por linhas secas, medindo 9,74 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 26, e medindo 15,72 metros, 19,07 metros e
6946 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 25A(RUA SÃO JORGE).
Por linhas secas, medindo 18,34 metros, 20,92 metros, 21,51
metros e 18,18 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 25A(RUA SÃO JORGE), e por sanga, medindo 19,54
metros, confronta com a CHÁCARA Nº 27.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 05/12/2024 15:01:57-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Ch. 27
Carimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO — SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 25
Município:
Imóvel:
Escala: Data:
Estado:
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 05/12/2024 15:05:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Paraná
Área:
DAVI AURELIO LORENZETTI
Técnico em Agrimensura
TRT/CFT: 42726220991
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MEMORIAL DESCRITIVO
FUSÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 A CHÁCARA Nº 25B DO
PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 ÁREA: 2.243,72m?.
CHÁCARA Nº 25B ÁREA: 4.611,95m?.
FORMANDO A NOVA CHÁCARA Nº 25B, COM ÁREA DE: 6.855,67m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 126,64 metros, confronta
com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 126,64 metros, confronta
com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linhas secas, medindo 21,75 metros, confronta com a
RUA Nº 01 e com a CHÁCARA Nº 26, e medindo 15,72
metros, 19,07 metros e 69,46 metros, confronta com a RUA
SÃO JORGE.
SUDOESTE: Por linhas secas, medindo 18,34 metros, 20,92 metros, 21,51
metros e 18,18 metros, confronta com a RUA SÃO JORGE, e
por sanga, medindo 33,91 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 27 e com a RUA Nº 01.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 05/12/2024 15:01:57-0300
Verifique em https: //validar.iti.gov.br
govbr
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
L
Á=8.754,62m2.
Ch. 27
Carimbo de Aprovação:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
Obra:
DESENHO TÉCNICO — FUSÃO/UNIFICAÇÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA 01
A CHACARA Nº 25-B
Município: Estado: | Responsável Técnico do Projeto: |
Manfrinó po lis Paraná Documento assinado digitalmente
0] A DAVI AURELIO LORENZETTI
Imóvel: Área: Data: 06/12/2024 08:38:46-0300
CHÁCARA 25-B 6.855,67 m?. Verifique em https://validar.iti.gov.br
Escala: Data: DAVI AURELIO LORENZETTI
. Técnico em Agrimensura
1: 2000 Nov/2024 TRT/CFT:42726220991
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ ei CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
/2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para
proceder à desafetação de área de uso comum do povo, realizar permuta com área da
Chácara nº 25 e posterior afetação para fins de regularização viária, além de outras
providências.
O presente projeto tem como objetivo atender ao interesse público,
viabilizando a adequação da infraestrutura viária municipal e garantindo a melhoria da
mobilidade urbana, com a destinação da área permutada para utilização como via pública.
Dessa forma, busca-se regularizar trecho da Rua São Jorge, promovendo maior
segurança e acessibilidade à população.
A desafetação da área pública localizada na Rua 1, conforme anexo 01
da lei, se justifica pela necessidade de reorganização da malha viária, permitindo sua
permuta pela área denominada Chácara 25-A, de propriedade do Senhor Elci Jung. A
referida permuta atende aos critérios técnicos e jurídicos necessários, sendo de
fundamental importância para a ampliação e regularização da via pública mencionada.
Salientamos que todas as medidas foram tomadas para garantir a
legalidade da operação, assegurando que os interesses da coletividade sejam
preservados. Além disso, os procedimentos administrativos e jurídicos necessários foram
devidamente instruídos, conforme os anexos e memoriais descritivos que acompanham
este projeto.
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.625-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ pé! CNPJ: 01.614.343/0001-09
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta proposta
legislativa por parte dos nobres vereadores, a fim de que possamos dar continuidade às
ações de desenvolvimento urbano e melhoria da infraestrutura viária de nosso município.
Contamos com a análise e colaboração desta respeitável Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios significativos para
a população de Manfrinópolis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85.625-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(o;manfrinopolis.pr.gov.br
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT 04 ereção scan ag
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
DAVI AURELIO LORENZETTI
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 42726220991
2. Contratante. ii TT
Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
Logradouro: RUA ENCANTILADO Nº: 11
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
País: Brasil
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA SÃO JORGE Nº: SN
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -26.144674 Longitude: -53.313244
Data de Início: 05/12/2024 Previsão de término: 30/04/2025
Finalidade: Urbana
Proprietário(a): MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 17.743,720 m?
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43222 - DESDOBRO DE LOTE
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 17.743,720 m?
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43402 - UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
1-Desafetação de Trecho da Rua 01; 2-Subdivisão da Chacara nº 25; 3- Fusão do Trecho Desafetado da Rua 01 a Chacara nº 25-B, todos do
Patrimonio de Manfrinópolis ses
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 05/12/2024 Boleto: 8244627349
Registrada em: 05/12/2024
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: DAVI AURELIO LORENZETTI Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS
CPF: 427.262.209-91 CNPJ: 01.614.343/0001-09
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 05/12/2024 15:07:31-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net.br/publico/, com a chave: x1ZZ1
Impresso em: 05/12/2024 às 13:24:35 pelo usuário corporativo: , ip: 2804:6fc:b0a9:d700:4959:6188:9a2b:1efe
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Vitor H ugo Della | asqua - Oficial (Portaria 43/2022) Rua São Paulo, 230 - Sala 7 - Pco. Beltrão/PR -. cep. BSGO DG
A ei LIVRO Nº.2 - REGISTRO GERA!
42. 570 1 PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRA: DE IMÓVEIS
ISCO BELTRÃO - PARANÁ
MATRÍCULA Nº 42 570 - Prot 116.567 de 03 de abril de 2023
Data: 11 de abril de 2023
IMOV
EL: CONSTA da CHÁCARA nº 25 (vinte e cinco), localizado no quadro urbano da cidade de
MANFRINÓPOLIS, desta Comarca de Francisco Beitrão, da 4º Circunscrição, Estado do Paraná
contendo a área superficial de QUINZE MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS
(15.500,00m?), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: medindo 125,00 metros
confronta com a Rua nº 01; LESTE: medindo 118,00 metros, confronta com a Rua nº 01: SU:
medindo 125,00 metros, confronta com a chácara nº 26: OESTE: medindo 118200 metros,
confronta por sanga com a chácara nº 27. As medidas e confrorta 389 foram fornecidas petas
partes contratantes de acordo com o Provimento nº 356 Capitul “SGÇAO Nh Co 2//07/87, as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo Suprimento púlilicande NG LIS Presente imóvel
é originário da MATRÍCULA Nº 11.123, em data de 12 de juáh SA livio nº 2 da Comarca
de Barracão; e foi aberta de acordo com o item 539 do aNhas) da Corregedoria Geral
da Justiça do Paraná. Funrejus recolhido por este de R$ 1,84 (CUSTAS:
30,00VRC/R$ 7,38 + R$ 019 ISSQN + R$ 0,37% » 1,00). Seis Funarpen:
isco Beltrão, 11 de abril de
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SFRIY tEa47.sa48A-7QKJq.F481 q. O referido é
Proprietária: ELCI JUN , brasileira, SR, “o AA
inscrita no CPF/MF nº 018.860.249 Ee (SA piertia
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497, Bairro Jardim Paulista, na cidéstvo IAC AR É
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Protrimie renata ng:
R S nº 5.652.266-2/SSP-PR.
8 ga Hildo Ribeiro dos Santos nº
) uj- PR. O referido é verdade e dou
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fé. Subscrito por: Ana Júlia Dal
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R-1-M-42.570 - Prot ferêntia Integral:- Por Escritura Pública de
Compra e Venda, lay) CeNó SefvicoWistrital de Menfrinópolis, Comarca de Francisco Beitrão-PR, |
no Livro nº 17-N>às fe SA <e À Se-Z4 de abril de 2023, o imóvel constante desta |
matrícula foi RATO Sa mnE 2 fôrgado Comprador ALTAIR PANZERA, brasileiro |
solteiro, decl Po sgoh(iVO 88 (SStável, funcionário público, portador ca (| RG nº
eiraigro:
/.712.482-9/SS SGr | S) IF nº 028.675.449-55, residente e domiciliado na Rua
Valter Francisco 7 na cidade de Manfrinópolis-PR, por compra feita cs outorgante
vendedora ELCI JUNG. qualificada na abertura desta matricula, neste ato representada por seu
procurador Sr. ALTA PANZEIRA, acima qualificado, conforme mandato de Procuração, Lavrado
no Tabelionato de Notas de Manfrinópolis, as fis. 151/152 do livro nº. 06-P, em 28/02/2023. pelo
preço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo pagamento a Outorgante Vendedors declara já ter
recebido, em moeda Corrente nacional, razão pela qual confere ampla, gera: irrevogável e
irretratável quitação ao Outorgado Comprador. Não havendo condições. Pura e sim ples. Para fins
de tributação do ITBl o imóvel foi avaliado em R$ 40.000,00. As partes declararam = dispensa das.
certidões de feitos ajuizados, de acordo com a medida provisória nº 656/2014, conforme
consignado no item X da escritura. Declararam as partes que o imóvel não «o destina. so
fracionamento imegular do solo, sob a pena da sanção do Art. 299 do CP e Art SO da Lei nº
6.766/79, conforme consignado no item XVII da escritura. Constaram os seguintes documentos: |
Guia de arrecadação do Imposto de Transmissão (ITBI) sob nº 45136, referente ao inter-Vivos. |
emitida pela Prefeitura Municipal de Manfrinópolis-PR, no valor de R$800,00, devidamente: quitada
em 24/04/2023. Certidão Negativa de Débito de imóvel urbano - CND nº 136/2023, com validade
até 24/05/2023, emitida pela Prefeitura Municipal de Manfrinópolis-PR. Guia de FUNREJUS sob nº
(continua no verso)
Recesso tapa criam VE CADa esa Aniatsapsrioiçae iii
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ACO Arii ii rae nsms ES SS is asi:
— SOLICITADO POR: mano Do MANFRINOPOLIS - CRFICNP): +++ 143.430-+ DATA: 17/03/2025 13:26:51 “VALOR: R$ 1568 | ao
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“VERSOS Vitor Hugo Della Pasqua - Oficial (Portaria 43/2022
Claci Escher - Escrevente Substituta (Portaria 51/ a )
Adrielly Stefani Gomes - Escrevente (Portaria 01/2023)
"ÁAlexia Fernanda Julianotte - Escrevente (Dortaria 02/2073)
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(continuação do anverso)
14000000009168549-0, emitida pelo Serviço Distrital de Manfrinópolis, no valor de R$ 80,00.
quitada em 24/04/2023. Demais condições e certidões constam na Escritura. DO! informada BRs o.
Tabelionato. Indicação fiscal: 00.00.000.0000.025.000.- Selo de Fiscalzação .
SFRI2 85Wjv.R2;z0-WPQeY.F481q. (CUSTAS:- 3.651,99 VRC/R$ 89839 + RS zs
Arquivamento + R$ 3,51 Prenotação + R$ 22,46 ISSQN + R$ 44,92 FADEP+ R$ 500 SELO, O
referido é verdade e dou fé. Subscrito por: Suzana Dafre. Francisco E es fglirão, 09 de 1 maic de 2028, -
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143450 DATA: 17/03/2025 13:26:51 - VALOR R$ 15,68 A
SOLICITADO POR: MUNICIPIO MANFRINOPOLIS - CPF/CNPJ:
CNM: 086983.2.0041062-47
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2º SP ESTADO DOPARANÁ REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO
Primeiro Ofício
Eliandy Prigol Kanoff - Of. Designada Port. 41/2019 Av, Porto Alegre. 245 - Fco. Bettrão/PR - CEP: 85601-480
MATRICULA FOLHA
| | | | | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
41 062 1 PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS a f)
MATRÍCULA Nº 41.062 - Prot 111.614 de 24 de maio de 2021
Data: 07 de junho de 2021
IMÓVEL: CONSTA do RUA Nº 01 (Rua nº Um), localizado no quadro urbano da cidade e
Município de MANFRINÓPOLIS, do núcleo de Barracão Estado do Paraná, desta Comarca de
Francisco Beltrão, da 1º Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de |
QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS (45.900,00mm”), com os |
limites e confrontações seguintes: ao NORTE: confronta com o lote rural nº 69 do poligono "D', e
com a Área de Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao LESTE: confronta com a Área de
Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao SUL: confrontsiçom o lote rural nº 05 do
poligono "D", com as chácaras nºs 25,27,28,29,45 e 54, com as RóakS 14, l2e 11,ecomas
Quadras nºs 09, 08, 04, 02 e 01 e ao OESTE: confronta com BR N95e asa 23,25, 78, 54 e 82;
com as Ruas 05, 03 e Sem Denominação. Os límites em WADO açõe Nos fornecidos pelo
Bódigo del tmas/PR, Provimento
Município de Manfrinópolis, e de acordo com a Lei 601 NR
34/2000 e legislação vigente, que assumiram inteira re ARab de. Lei nº 085, de
20/10/1998, aprovada pela Câmara Municipal de Mz ATIRA ado do Paraná. O presente
imóvel é originário do R-1 da MATRÍCULA Nº 1(TRem dafDde 92/06/2002 do Livro nº 2 da
Comarca de Barracão; e foi aberta de acorég tam o fem 939 do-Código de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça do Paranãa Se árpen: gsNGNAADOO000 efio |
3. hr Asa 6, +
R$ 0,17 + FADEP R$ 0,33). O referi És ade to-por: Karime P.B. Agne —
Proprietário: ENMAS POL SR “Péssoa jurídica de direito público,
regularmente inscrito no CINPMEV pr
município de Manfrinópolis-RR
2021.-
u fé. Francisco Beltrão, 07 de junho de
quo
Ekandy Kanoff
SOLICITADO POR: MUNICIPIO MANFRINOPOLIS - CPF/CNPJ: ***.143.430-"* DATA: 17/03/2025 13:24:48 - VALOR: R$ 13,68
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