PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ | — CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROJETO LEI Nº 12025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO
POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 26, E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR Lei, FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
parte da Rua 1 (matrícula nº 41.062 — CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-
PR), consistente na área de 1.537,37 m? (um mi, quinhentos e trinta e sete metros,
virgula trinta e sete metros quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo com os
seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,02 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25-B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 137,51 metros, confronta com Área de
Preservação Permanente do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta com o LOTE RURAL
Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 133,00 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 26.
Art. 2º - Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica
autorizado a subdivisão da chácara 26, matricula nº 11.124 do registro de imóveis da
Comarca de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do ANEXO 2 (ch. 26-rem),
ANEXO 3 (CH. 26-A) e ANEXO 4 (CH. 26-B).
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85628-000 = “ MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 - e-mail: manfrig manfrinopolis.pr.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
Art. 3º — Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à realizar permuta do
imóvel descrito no artigo 1º, pela área denominada Chácara 26-A, com área de 1.063,40
m? conforme memorial descritivo do anexo 03, de propriedade de ELCI JUNG, CPF nº
018.860.249-60, pra fins de regularização viária de trecho da rua São Jorge, contendo as
seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,90 metros, confronta com a RUA
SÃO JORGE.
LESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 52,17 metros, 77,01 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 26-B
SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,05 metros, confronta com o LOTE RURAL
Nº 05 DO POLÍGONO “D”
OESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 77,65 metros e 46,61
metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-Remanescente.
Art.4º - A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03, fica afetada como de
uso comum do povo, com destinação pública para utilização como via pública.
Art. 5º - Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci Jung, da área descrita no
artigo 1, conforme anexo 01 com a área descrita no anexo 04 (Chácara 26-B), formando
nova chácara nº 26B, com área de 2.350,41m?, conforme memorial descritivo do anexo
05.
Art. 6º — As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (04x46)3562-1001 e 3562-10.86 — emmait, Ga fcia am fr mengo Pódio dos
ANEXO 01
2b
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESAFETAÇÃO
DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
ÁREA DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01: 1.537,37m?.
s
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TRECHO DESAFETADO
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,02 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 25-B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 137,51 metros, confronta
com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta com
o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 133,00 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 26.
Documento assinado digitalmente
br DAVI AURELIO LORENZETTI
Gov, Data: 09/12/2024 08:44:32-0300
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Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
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Corimbo de Aprovação
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PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS |
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DESENHO TÉCNICO — DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01
Município! TEstodo: gual Térmica AA Brnteta ;
Manfrinópolis Paraná Documento assinado digitalmente
| DAM AURELIO LORENZETTI
Imóvel o Ares Cr Data: 09/12/2024 08:46:18-0300
Trecho, Desafetado da 1.537,37m? Verifique em https://validar.iti.gov.br
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Escala Dota: DAVI AURELIO
| 1 Dez Técnico em Agrimensura
ANEXO 02
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 26 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 26-Remanescente ÁREA: 10.623,56m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 102,37 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 25.
LESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 46,61 metros e
77,65 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-A(RUA SÃO
JORGE).
SUL: Por linha seca e reta, medindo 116,92 metros, confronta
com o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
OESTE: Por sanga, medindo 92,27 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 27.
Documento assinado digitalmente
DAM AURÉLIO LORENZETTI]
GOM. Data: 09/12/2024 08:44:32-0300
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Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
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PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
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DESENHO TÉCNICO — SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 26
CHÁCARA 26-Remanes
Município: . Estodo: Responsável Término da Proiato ——
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Monfrinópolis Paraná lgitalmen!
j DAVI AURELIO LORENZETTI
imóvel Area Data: 09/12/2024 08:46:18-0300
verifique em nttps://validar.iti gov.br
Escalo
ANEXO 03
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 26 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 26A
ÁREA: 1.063,40m?.
OBS:- Este imóvel destina-se única e exclusivamente para fins de Regularização de
Trecho da Rua São Jorge.
NOROESTE:
LESTE:
SUL:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 12,90 metros, confronta com
a RUA SÃO JORGE.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 52,17 metros,
77,01 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-B.
Por linha seca e reta, medindo 12,05 metros , confronta com
o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 77,65 metros e
46,61 metros, confronta com a CHÁCARA Nº
26-Remanescente.
Documento assinado digstalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
verifique em https://validar itigov.br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Corimbo de Aprovação
PATRIMONIO DE MANFRINOÓPOLIS
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DESENHO TÉCNICO — SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 26 |
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Manfrinópolis Paraná
DAVI AURELIO LORENZETTI
imóvel Area o SoM. Data: 09/12/2024 08:46:18-0300
CHÁCARA 26-A verifique em https:/jvalidar.ti.gov.br
Escola: E DAVI AURE
1 900 Técnico em Agrimensura
:
ANEXO 04
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 26 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 26B
NOROESTE:
LESTE:
SUL:
OESTE:
ÁREA: 813,04m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 9,73 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25-B.
Por linha seca e reta, medindo 133,00 metros, confronta
com o TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01.
Por linha seca e reta, medindo 6,03 metros, confronta com o
LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
Por linhas secas e retas sucesivas, medindo 77,01 metros e
52,17 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26A(RUA SÃO
JORGE).
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
UM. Data: 09/12/2024 08:44:32-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Corimbo de Aprovação
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
2000
Dez/2024
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DESENHO TÉCNICO — SUBDIVISÃO DA CHACARA Nº 26
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Manfrinópolis Paraná Documento assinado digstatmente |
o DAVI AURELIO LORENZETTI |
Imóvel CC Area GOV. Data: 09/12/2024 08:46:18-0300 |
CHACARA 26-B 813.04m? Verifique em https://validar.iti. gov. br |
Escola o Dota TT DAM AURELIO LORENZETO
Técnico em Agrimensura
ANEXO 05
MEMORIAL DESCRITIVO
FUSÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 A CHÁCARA Nº 26B DO
PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 ÁREA: 1.537,37m?.
CHÁCARA Nº 26B ÁREA: 813,04m?.
FORMANDO A NOVA CHÁCARA Nº 26B, COM ÁREA DE: 2.350,41m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 21,75 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 25-B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 137,51 metros, confronta
com Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 18,06 metros, confronta com
o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
SUDOESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 77,01 metros e
52,17 metros, confronta com a RUA SÃO JORGE.
Documento assinado digitatmente
DAM AURELIO LORENZETTI
verifique em https: //validar iti.gov.br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
A=10 623,5
Lote Rural
Ch. 26-Rem.
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05 - Poligono "D"
Carimbo de Aprovação
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
“NHO TÉCNICO — FUSÃO /UNIFICAÇÃO DO
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Agrimensura
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| . Documento assinado digitalmente |
| Manfrinópolis Paranã
| br DAM AURELIO LORENZETTI! |
Página 111
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT c RT 04 TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº CFT2404110969
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
DAVI AURELIO LORENZETTI
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO | Registro: 42726220991
—— 2. Contratante
Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
Logradouro: RUA ENCANTILADO Nº: 1
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
Pais: Brasil
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: CHÁCARA RUA SÃO JORGE Nº: SN
Complemento. Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP; 85628000
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -26.144674 Longitude: -53.313244
Data de Início: 09/12/2024 Previsão de término: 30/04/2025
Finalidade: Urbana
Proprietário(a): MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 14.037,310 m?
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43222 - DESDOBRO DE LOTE
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 14,037,310 mz
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43402 - UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
1-DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA 01; 2- SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 26; 3- FUSÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA 01 A
CHACARA Nº 26B, TODOS DO PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS,
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 09/12/2024 Boleto: 8244955749
Registrada em: 09/12/2024
7. Assinaturas
Decla Documento assinado digitatmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 09/12/2024 09:54:30-0300
Verifique em https:/jualidar iti gov br
Responsável Técnico: DAVI AURELIO LORENZETTI Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS
CPF: 427.262.209-91 CNPJ: 01.614.343/0001-09
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo sinceti.net.bripublico/, com a chave: C3Bax
Impresso em: 09/12/2024 às 09:43:18 pelo usuário corporativo. , ip: 2804:6fc:b041:2800:3405:2753:48 1c:6614
Consema Fdera! dos Técnicos
Indusras
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
/2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para
proceder à desafetação de área de uso comum do povo, realizar permuta com área da
Chácara nº 26 e posterior afetação para fins de regularização viária, além de outras
providências.
O presente projeto tem como objetivo atender ao interesse público,
viabilizando a adequação da infraestrutura viária municipal e garantindo a melhoria da
mobilidade urbana, com a destinação da área permutada para utilização como via pública.
Dessa forma, busca-se regularizar trecho da Rua São Jorge, promovendo maior
segurança e acessibilidade à população.
A desafetação da área pública de 1.537,37 m?, localizada na Rua 1, se
justifica pela necessidade de reorganização da malha viária, permitindo sua permuta pela
área denominada Chácara 26-A, de propriedade do Senhor Elci Jung. A referida permuta
atende aos critérios técnicos e jurídicos necessários, sendo de fundamental importância
para a ampliação e regularização da via pública mencionada.
Salientamos que todas as medidas foram tomadas para garantir a
legalidade da operação, assegurando que os interesses da coletividade sejam
preservados. Além disso, os procedimentos administrativos e jurídicos necessários foram
devidamente instruídos, conforme os anexos e memoriais descritivos que acompanham
este projeto.
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: mentexicantriaopotispé-gõs bé
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta proposta
legislativa por parte dos nobres vereadores, a fim de que possamos dar continuidade às
ações de desenvolvimento urbano e melhoria da infraestrutura viária de nosso município.
Contamos com a análise e colaboração desta respeitável Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios significativos para
a população de Manfrinópolis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 -— MANFRINÓPOLIS - PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail; asatera snaateraspálio.que gu die
MATRÍCULA N.º 11.124 - Protocolo nº 28.925 — Data: 12/06/2C0..-.
IMÓVEL URBANO: CHÁCARA n.º 26(vinte € seis), situado d e
para a Rua n. 01, localizado na cidade e mmnic pio de
Manfrinópolis comarca de Barracão, Estado do Paraná, com a área
de 12.500,00m? (doze mil e quinhentos metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confrontações, fornecidas pelo Município
de Manfrinópolis, e de acordo cm a Lei 6015/73, Código de
Normas/PR, Provimento 34/2000 e legislação vigente, que assumi ram
inteira e total responsabilidade: Ao NORTE medindo 125,00
metros, confronta com a chácara nº 25; Ao LE edi nã 133, 00
metros, confronta com a Rua nº Ol; Ao SUL, metros,
confronta com o lote rural nº 05 do pol EN OESTE,
medindo 90,00 metros, confronta pcr San 2
Público de 11/11/1999,-,-,-.-,-,-,-.—
PROPRIETÁRIO: FIRMA COLONIZADORA ER
TÍTULO AQUISITIVO: Referente mat
deste st
Dou fé.
Oficial:
R-01-M-11.12
Data: 10/04/2012.
Regularização de Compra
18/2000; 212/2004,
e Cessão, a
19/02/2009, o
brasileira,
em Manfrinópolis
0, 00 quia n. 1102 do Mu
dícide Funrejus (Art. 3º, Letra »
11.124 acima. A presente Escri
DB imóveis. Será Emitida DOI
R$ 177,66; Selo R$ 2,69.
e 2012.
Oficial:
*. OM vo DO PARANÁ
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO
Eliandy Prigal Kanoff - Of. Designada Port. 41/2019 Av. Porta Alegre
2458 - Fon. B
“41,062 “4 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
. : PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS [2/0
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO «paraná Fr
F0/PR. CEP: SEGDI-SRO
/
MATRÍCULA Nº 41.062 - Prot 111.61 4 de maio |
Data: 07 de junho de 2021 : |
IMÓVEL: CONSTA do RUA Nº 01 (Rua nº Um), localizado no quadro urbano da cidade e |
Município de MANFRINÓPOLIS, do núcleo de Barracão Estado do Paraná, desta Comarca de |
Francisco Beltrão, da 1º Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de |
QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS (45.900,00m*), com os |
limites e confrontações seguintes: ao NORTE: confronta com o lote rural nº 69 do polígono “D", e
com a Área de Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao LESTE: confronta com a Área de
Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao SUL: confrontgisoma o lote rural nº 05 do
polígono "D", com as chácaras nºs 25,27,28,29,45 e 54, com as R - 2e flf,Lecomas
Quadras nºs 09, 08, 04, 02 e 01 e ao OESTE: confronta com g&b E ENC 78,54 e 82;
com as Ruas 05, 03 e Sem Denominação. Os limites e : Sor fornecidos pelo
Município de Manfrinópolis, e de acordo com a Lei 601 de Nf as/PR, Provimento
34/2000 e legistação vigente, que assumiram inteira € Sab) dade. Lei nº 085, de
20/10/1998, aprovada pela Camara Municipal de Man ado do Paraná. O presente
imóvel é originário do R-1 da MATRÍCULA Nº 106/2002 do Livro nº 2 da
Corregedoria Geral da Justiça do Paraná
FUNREJUS recolhido por este ofício no va nt
R$ 0,17 + FADEP R$ 0,33). O referido dá
Escrevente (Port. 08/2020). Francisco Beltrão, 07
fé. Francisco Beltrão, 07 de junho de
Extandy Prigol Kenoff ]
Of: Desig. Port 41/2019 E JM 4 |
-— À
SOLICITADO POR: MUNICIPIO MANFRINOPOLIS - CPE/GNPS "143 4907 DATA. 1HOSIZOZO 13:24:48 - VALOR R$ 15,68