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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 27 E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado
2025-04-30 Proposição Aprovada em 2° Turno S
2025-04-16 Aguardando Votação em 2° Turno S
2025-04-14 Proposição aprovada em 1º turno P
2025-04-11 Aguardando Votação em 1° Turno P
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T08:49:38.727258-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2025-04-15T15:29:07.452704-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROJETO LEI Nº 12025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO
POVO, PERMUTAR COM ÁREA DA CHÁCARA 27
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
EstTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
parte da Rua 1 (matrícula nº 41.062 — CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-
PR), consistente na área de 577,80m? (quinhentos e setenta e sete virgula oitenta metros
quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 43,92 metros, confronta com a Área de
Preservação Permanente do Patrimônio de Manfrinópolis.
NOROESTE: Por sanga, medindo 14,37 metros, confronta com a CHÁCARA Nº
25-B.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 56,00 metros, confronta com a chácara nº 27.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,35 metros, confronta com a RUA Nº 01.
Art. 2º - Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica
autorizado a subdivisão da chácara 27, matricula nº 11.125 do registro de imóveis da
Comarca de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do ANEXO 2 (CH. 27-REM),
ANEXO 3 (CH. 27-A) e ANEXO 4 (CH. 27-B).
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
Art. 3º — Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à realizar permuta do
imóvel descrito no artigo 1º, pela área denominada Chácara 27-A, com área de 841,50 m?
conforme memorial descritivo do anexo 03, de propriedade de ELCI JUNG, CPF nº
018.860.249-60, pra fins de regularização viária de trecho da Rua São Jorge, contendo as
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 26,31 metros e 36,83
metros, confronta com a CHÁCARA Nº 27B.
LESTE: Por sanga, medindo 14,56 metros, confronta com a RUA SÃO JORGE.
SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 29,45 metros e 28,07 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 27-Remanescente.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 28.
Art.4º - A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03, fica afetada como de
uso comum do povo, com destinação pública para utilização como via pública.
Art. 5º - Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci Jung, da área descrita no
artigo 1, conforme ANEXO 01, com a área descrita no ANEXO 04 (Chácara 27-B),
formando nova chácara nº 27-B, com área de 1.374,44m?, conforme memorial descritivo
do ANEXO 05.
Art. 6º — As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85628-000 - —MANFRINÓPOLIS - PARANÁ .
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail senfero cenntfernopáto pe mou be
ANEXO 01
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESAFETAÇÃO
DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
ÁREA DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01: 577,80m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TRECHO DESAFETADO
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 43,92 metros, confronta com
a Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
NOROESTE: Por sanga, medindo 14,37 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25-B.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 56,00 metros, confronta com
a chácara nº 27.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,35 metros, confronta com
a RUA Nº 01.
DAVI AURELIO LORENZETTI
Verifique em https://validar iti gov br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT;42726220991
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Ch. 28
Ch. 26-Rem
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PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS | |
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DESENHO TÉCNICO — FETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº 01 |
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Manfrinópolis Paraná DAVI AURELIO LORENZETTI
Imóvel A Área. o GOV. Data: 13/12/2024 09:21:14-0300
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> Técnico em Agrmensur
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ANEXO 02
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 27 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 27-Remanescente ÁREA: 11.861,86m2.
NORTE:
LESTE:
SUL:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 28,07 metros e
29,45 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 27A(RUA SÃO
JORGE).
Por sanga, medindo 93,70 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25-Remanescente e medindo 92,27metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 26-Remanescente.
Por linha seca e reta, medindo 54,00 metros, confronta com
o LOTE Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
Por linha seca e reta, medindo 157,65 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 28.
Documento assinado digitatmente
OM DAVI AURELIO LORENZETTI!
9 Data: 13/12/2024 09:19:50-0300
Verifique em https://validar ti, gov.br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
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Ch. 25-Rem
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Ch. 28 [+
Ch. 26-Rem
Corimbo de Aprovoção
PATRIMONIO DE MANFRINOPOLIS
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DESENHO TÉCNICO —- SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 27
[Município Estodo “1 [Respons CC pocumento assinado digitalmente
Manfrinópolis Paranô DAM AURELIO LORENZETA
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CHACARA 27- Remanescente 11.861,86m
Escola a o “TM AURELIO LORENZETI
2 2 Técnico em Agum
1 2000 Lo Dez/2 02 RI/eR 42726220
ANEXO 03
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 27 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 27A
ÁREA: 841,50m2.
OBS:- Este imóvel destina-se única e exclusivamente para fins de Regularização de
Trecho da Rua São Jorge.
NORTE:
LESTE:
SUL:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 26,31 metros e
36,83 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 278.
Por sanga, medindo 14,56 metros, confronta com a RUA SÃO
JORGE.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 29,45 metros e
28,07 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 27-Remanescente.
Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 28.
Documento assinado digitalmente
gor o
Verifique em https://validar. ti gov.br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
2
Ch. 25-Rem
Ch. 27-Rem
A=11.861,86m2.
Ch. 28
Ch. 26-Rem
Lote Rural 05 - Poligono "D"
| Carimbo de Aprovação
]
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS |
Obra
DESENHO TÉCNICO SUBDIVISÃO DA CHACARA Nº 27
Município
Estado
Manfrinópolis
imóvel
[Responsáve
Paraná GA À
841,50m?
|
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Dez/2024 |
Documento assinado digitalmente
DAM AURELIO LORENZETT
Data: 13/12/2024 08:21:14-0300
verifique em https:/jvalidar ti goubr
Técnico em Agrimensura
TRI/CFT:42726220991
r
11
PLANTA AJUSTE GERAL
FAZER PROJ SUBD | /
REG RUA SÃO JORGE /
/ Ch. 26
Lote Rural 05 - Polígono *D”
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO — DESAFETAÇÃO DE TREDHO DA RUA Nº 01
Mantinópoão | Pormá
[imo em
1º PASSO DESAF TRECHO RUA 01
Lote Rural 05 - Polígono "D”
Cri do Jorseçãm:
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
pa e |
DESENHO TECNICO — DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA Nº O!
===
tea ua RR]
| Mantrinópols | Poraná |
| — A —
ao do O emos
:
2º PASSO SUBD CHAC 27

ANEXO 04
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 27 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 27B
NORTE:
LESTE:
SUL:
OESTE:
ÁREA: 796,64m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 56,00 metros, confronta com
o TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01.
Por sanga, medindo 19,54 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25B.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 36,83 metros e
26,31 metros, confronta com a CHÁCARA
Nº 27A(RUA SÃO JORGE).
Por linha seca e reta, medindo 10,16 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 28.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Verifique em https://validar iti gov br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
Ch. 27-Rem
A=11.861,86m2
Ch. 28
Ch. 25-Rem
Ch. 26-Rem
Lote Rural 05 - Poligono "D"
Corimbo de Aprovação
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DESENHO TÉCNICO -—- SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 27
“O TEstodo Response Documento assinado digitalmente
Paraná br Dam to
Imóvel: Área o Verifique em hitps://validar.ib.gov.br
CHACARA 27-B 796,64m?
o O To DAVI AURÉLIO LORENZETO
Técnico em Agrim
TRI/CFT:42726;
ANEXO 05
MEMORIAL DESCRITIVO
FUSÃO DO TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 A CHÁCARA Nº 27B DO
PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS.
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
TRECHO DESAFETADO DA RUA Nº 01 ÁREA: 577,80m2.
CHÁCARA Nº 27B
ÁREA: 796,64m?.
FORMANDO A NOVA CHÁCARA Nº 25B, COM ÁREA DE: 1.374,44m?.
NORTE:
NOROESTE:
SUL:
OESTE:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por linha seca e reta, medindo 43,92 metros, confronta com
Área de Preservação Permanente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
Por sanga, medindo 33,91 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25B.
Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 36,83 metros e
26,31 metros, confronta com a RUA SÃO JORGE.
Por linha seca e reta, medindo 22,51 metros, confronta com
a CHÁCARA Nº 28 e com a RUA Nº 01.
Documento assinado digitalmente
verifique em https://validar.iti.gov.br
Davi Aurelio Lorenzetti
Técnico em Agrimensura
RNP/CFT:42726220991
Ch. 27-Rem
A= 11 861,86m2
Ch. 28
Lote Rural
05 - Poligono "D"
Ch. 25-Rem |
Ch. 26-Rem
Carimbo de Aprovação
PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
Fora
DESENHO TÉCNICO
- FUSÃO/UNIFICAÇÃO DO TRECHO DESAF
A CHACARA Nº 27
ETADO DA RUA 01]
[Município , Esto ' Documento assinado digitaimente
Manfrinópolis araná
tnôp | DAVI AURELIO LORENZETTI
ma — e Data: 13/12/2024 08:21:14-0300
CHACARA 27-B e 1.374, 44mº Verifique em tps://validar iti.gov.br
Escola o . DAVI AURELIO LORENZETO
Data
2000 L
Técnico em Agrimensura
(CH 4272622091
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
/2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para
proceder à desafetação de área de uso comum do povo, realizar permuta com área da
Chácara nº 27 e posterior afetação para fins de regularização viária, além de outras
providências.
O presente projeto tem como objetivo atender ao interesse público,
viabilizando a adequação da infraestrutura viária municipal e garantindo a melhoria da
mobilidade urbana, com a destinação da área permutada para utilização como via pública.
Dessa forma, busca-se regularizar trecho da Rua São Jorge, promovendo maior
segurança e acessibilidade à população.
A desafetação da área pública localizada na Rua 1, conforme anexo 01
da lei, se justifica pela necessidade de reorganização da malha viária, permitindo sua
permuta pela área denominada Chácara 27-A, de propriedade do Senhor Elci Jung. A
referida permuta atende aos critérios técnicos e jurídicos necessários, sendo de
fundamental importância para a ampliação e regularização da via pública mencionada.
Salientamos que todas as medidas foram tomadas para garantir a
legalidade da operação, assegurando que os interesses da coletividade sejam
preservados. Além disso, os procedimentos administrativos e jurídicos necessários foram
devidamente instruídos, conforme os anexos e memoriais descritivos que acompanham
este projeto.
Rua Encantilado, 11 - Centro CEP: 85628-000 — MANERINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail cxmnferã inmcatiiicoguistis que quero doe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01.614.343/0001-09
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta proposta
legislativa por parte dos nobres vereadores, a fim de que possamos dar continuidade às
ações de desenvolvimento urbano e melhoria da infraestrutura viária de nosso município.
Contamos com a análise e colaboração desta respeitável Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios significativos para
a população de Manfrinópolis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manteria muntrimugautia ge aero bre
e O A CNM: 086983.2.0041062-47
a SSTADO DO PARANA . REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Primeiro Ofício
Eliandy Prigol Kanoff - Of. Designada Port. 41/2019 Av. Porto Alegre, 245 - Fco. Beltrão/PR - CEP: 85601-480
MATRÍCULA FOLHA
: | | | LIVRO Nº. 2 - REGISTRO GERAL
41.062 1 PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRA:. DE IMÓVEIS 4,/).
C! 1
Data: 07 de junho de 2021 :
IMÓVEL: CONSTA do (Rua nº Um), localizado no quadro urbano da cidade e
Municipio de MANFRINÓPOLIS, do núcleo de Barracão Estado do Paraná, desta Comarca de
Francisco Beltrão, da 1º Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de
QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS METROS QUADRADOS (45.900,00m”), com os
limites e confrontações seguintes: ao NORTE: confronta com o lote rural nº 69 do poligono “Die
com a Área de Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao LESTE: confronta com a Átea
Preservação Permanente do Rio Encantilhado; ao SUL: confroi DN o lote rural nº05 ão
polígono "D", com as chácaras nºs 25,27,28,29,45 e 54, com as Rá 8. 2e11,ecomas
Quadras nºs 09, 08, 04, 02 e 01 e ao OESTE: confronta com g o avarad OR 28 5, 78,54 e 82;
com as Ruas 05, 03 e Sem Denominação. Os limites e <gonimpata es BB fornecidos pelo
a údigo de-Nabmas/PR, Provimento
34/2000 e legislação vigente, que assumiram inteirz 3) responsabilidade. Lei nº 085, de
20/10/1998, aprovada pela Camara Municipal de Man é-Estado do Paraná. O presente
imóvel é originário do R-1 da MATRÍCULA Nº ENE sf de 92/06/2002 do Livro nº 2 da
Comarca de Barracão; e foi aberta de acordg tar fem SE igo de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça do Parang : rbert01B M4SERAAO000000013721B.
FUNREJUS recolhido por este ofício no vajdk BS RS 1,83. (O BYRCIRS 6,51 + ISSQN
E Posftáde E. Subscri-por: Karime P.B. Agne —
Beltrão” 07
Prop rietário: N
regularmente inscrito no CNP Ty Po
município de Manfrinópolis-BR
2021.-
SOLICITADO POR: MUNICIPIO MANFRINOPOLIS - CPF/CNPJ; ***.143,430-**
e. ONE. CNM: 086462.2.0011125-54
“Pio REGISTRO GERA mta República Federativa do Brasi
Cursos ) lo )
nr Registro de Imóveis - Comarca de Barracão - PR »
sEntônio Orceni Carnena Wlania Elbertina de Souza
MATRÍCULA N.º 11.125 - Protocolo nº 28.925 - Data: 12/06/2002.-.
DÉVEL URBANO: CHÁCARA n.º 27(vinte e sete), situado de frente
para a Kua n. Ol, localizado na cidade e municipio de
Manfrinópolis comarca de Barracão, Estado do Paraná, com a área
de 13.500,00m? (treze mil e quinhentos metros quadrados), dentro
dos sequintes limites e confrontações, fomecidas pelo Município
de Manfrinópolis, e de acordo com a Lei 6015/73, Cécligo de
Normmas/PR, Provimento 34/2000 e legislação vigente, que assumi ram
inteira e total responsabilidade: Ao NORTE, medindo 56, 00 metros,
confronta com a Rua nº Ol; Ao LESTE,
confronta por sanga com as chácaras nºs 25
54,00 metros, confronta com à lote rural
Ao OESTE, medindo 180,00 metros, confroi
Público de 11/11/1999.
PROPRIETÁRIO: FIRMA COLONIZADORA
Dos n. 40.939 -
Regularização de Compra «
18/2000; 212/2004, do NR
e Cessão, a :
E rea nos Autos n.
por Instrumento Particular
pio de Manfrinópolis-Pr de
a pertencer a ELCI JNG,
19/02/2009, o
brasileira, po
nº018.860.249-
-PR. Valor
1103 do Mmiciípio de
df Gide Funrejus (Art. 3º, Letra b, Inc. 18
V? 1.125 acima. A presente Escritura não
de imóveis. Será Emitida DOI por este
7,66; Selo R$ 2,69.
Página 11
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT C RT 04 TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº CFT2404113098
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
DAVI AURELIO LORENZETTI
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 42726220991
2. Contratante
Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
Logradouro: RUA ENCANTILADO Nº
Complemento: Bairro; CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
País: Brasil
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.500,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA SAO JORGE Nº SN
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
Telefone: (46) 3562-1001 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -26.144674 Longitude: -53.313244
Data de Início: 09/12/2024 Previsão de término: 30/04/2025
Finalidade: Urbana
Proprietário(a): MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS CPF/CNPJ: 01.614.343/0001-09
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 14.077,000 m
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 3222 - DESDOBRO DE LOTE
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 14.077,000 mt
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 43402 - UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
1-DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA RUA 01; 2- SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 27; 3- FUSÃO DE TRECHO DESAFETADO DA RUA 01 À
CHÁCARA N 27B, TODOS DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS
6. Informações Adiclonals
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 09/12/2024 Boleto; 8244966566
Registrada em: 09/12/2024
7. Assinaturas
Decia Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
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Responsável Técnico: DAVI AURELIO LORENZETTI Contratante: MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS
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Consoho Fasara dos Tboncos
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