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norma nº 22/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaConcede Licença Prêmio a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PORTARIA Nº 022/2023 
Concede Licença Prêmio a servidor da 
Câmara Municipal de Vereadores e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
art. 53 da Lei Municipal 635/2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de Licença Prêmio por Assiduidade remunerada a 
servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. GABRIEL BALBOENA, portador do 
C.I/R.G. n.º 10.079.354-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 078.201.549-26, ocupante do 
cargo efetivo de CONTADOR LEGISLATIVO, a contar a partir de 16 de outubro de 2023. 
Art. 2° Conceder 1/3 (um terço) do período da licença prêmio em abono 
pecuniário ao servidor. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação 
 Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 10 de outubro de 2023. 
ALTAIR PANZERA 
 Presidente 

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