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norma nº 837/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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07/11/2023, 16:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBB1152F/03AFcWeA4PERKe-zVTkwRZzDUeKYACDuhs_stBjrmVpjXikTQBKhRs5xGNrRs7h… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0837/2023 01.11.2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE ESPAÇO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar concessão de espaço público, destinado para
instalação de empresa de atividade industrial/comercial.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste
artigo, será a título oneroso, pelo prazo de 60 meses,
renovável por igual período, e se realizará mediante
processo licitatório.
Art. 2º. O espaço público a que se refere o artigo 1º, assim
se descreve: “Terreno rural, Lote 95 da Gleba 06-BA,
conforme matrícula 10.492 do Primeiro Ofício do Registro
de Imóveis de Barracão – PR, localizado no Município de
Manfrinópolis – PR, linha Savanhago, de fronte à PR-182
na esquina com a Rodovia Municipal 24, com área de
2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados),
perfazendo quadrado com 50m (cinquenta metros) de lado
em planta. Com benfeitoria, sendo uma edificação em
alvenaria, com dimensões de 9,50m de frente e 9,70m de
lado, 92,15m² (noventa e dois metros quadrados e quinze
centésimos), sem acabamento externo, blocos cerâmicos “à
vista”, apenas pintura em má condição, internamente
existindo paredes com recobrimento cerâmico e paredes
sem acabamento, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais)”;
Art. 3º. A empresa Concessionária e Cessionária se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de
rescisão do Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel e consequentemente
com a devolução do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, pelo prazo de vigência do contrato,
recolhendo os devidos impostos regularmente.
II – Zelar pela conservação e manutenção do barracão
objeto desta concessão, bem como suas instalações,
responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em
decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e
manter o imóvel em obediência aos padrões determinados
pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município,
obedecendo parecer da Comissão de Avaliação,
acompanhamento e fiscalização da presente Concessão.
III – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer
defeito ou avaria estrutural do barracão industrial, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.
IV – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao
imóvel concedido, sempre que este solicitar.
V – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VI – Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de
Direito Real de uso, estabelecido no artigo 1º da presente
lei, nas mesmas condições em que o recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
VII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem
imóvel, objeto da concessão de direito real de uso, deverá
ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo
Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público
07/11/2023, 16:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBB1152F/03AFcWeA4PERKe-zVTkwRZzDUeKYACDuhs_stBjrmVpjXikTQBKhRs5xGNrRs7h… 2/2
Municipal, não caberá qualquer indenização à
Concessionária.
Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem
prévio, expresso e formal consentimento do Concedente e
Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da
Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à
empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da
concessão de direito real de uso, sem planta prévia que
deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, para
todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido
ao Município nas mesmas condições em que foi recebido
pela Concessionária e Cessionária, dispensada interpelação
judicial, quando:
I – Vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real
de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel
objeto da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao
Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após
vistoria oficial.
Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço
físico do imóvel cedido, este será de inteira
responsabilidade da cessionária.
§ 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do
imóvel nas condições originais ao Município, ficará a cargo
da cessionária.
§ 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e
necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de
responsabilidade da cessionária.
§ 3º. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura
necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao
imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de
direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o
patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 8º. Quando do início da vigência da presente
Concessão de Direito Real de Uso e na entrega ou
recebimento dos bens o Concedente fará completa e
circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante
do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de
Uso a ser celebrado entre o Concedente e
Concessionária/Cessionária.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito
Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou
obrigações das partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 1º de novembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:EBB1152F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 07/11/2023. Edição 2893
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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