br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 90/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANFRINPOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1045

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 50

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 02.015.603/0001-92
DECRETO Nº90/2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº
14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO | DO MUNICÍPIO DE
MANFRINPOPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos do presente Decreto, a aplicação da Lei
Federal 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manfrinópolis.
Art. 2º. Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei N.º
4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO IH
DAS FASES
Art.38. A licitação se desenvolverá em duas fases, uma interna e outra externa.
Art.4º, A fase interna da licitação será de responsabilidade do órgão requisitante com
o auxílio do setor de Compras e Licitações até o momento da apresentação do pedido de
contratação ao Agente de Contratação, instruído com os documentos exigidos para formalização
do processo administrativo.
$ 1º. A Procuradoria Jurídica fixará os documentos exigidos para formalização do
pedido de contratação a serem apresentados pelo órgão requisitante ao Agente de Contratação.
$ 2º. São documentos indispensáveis cuja padronização poderá ser feita:
1- Documento de Formalização de Demanda (DFD)
II - Estudo Técnico Preliminar (ETP);
II — Mapa de Riscos (MP);
IV — Termo de Referência (TR) para compras e serviços;
V- Projeto Básico (para obras e serviços de engenharia);
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
83º. 0 projeto básico para obras e serviços de engenharia poderá ser substituído por
outros que sejam elaborados por profissional engenheiro ou equivalente, mediante competente
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente, observando os elementos mínimos
exigidos.
Art. 52. À fase externa deverá ser realizada preferenciaimente sob a forma eletrônica.
$ 1º. A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer à
distância e em sessão pública, por meio do sistema de compras adotado pelo Poder Legislativo e
de acordo com as regras contidas neste Decreto e no instrumento convocatório.
8 2º. O sistema de que trata o 8 1º deste artigo será dotado de recursos de criptografia
e de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame.
$ 3º. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração Pública
poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos
m formato eletrônico.
Art. 6º, Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem
para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
$ 1º. O órgão demandante com o auxílio do Agente de Contratação e Comissão de
contratação apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação com a
utilização da forma presencial.
$ 2º. A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pela autoridade superior.
Art. 7º. Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de
apresentação de propostas ou lances.
Parágrafo único. A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, desde que
justificado e previsto no instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação de
propostas ou lances.
Art. 8º. Todas as demais regras de habilitação, julgamento, impugnações/recursos,
sanções e condições de participação constarão no instrumento convocatório e/ou no edital.
É CAPÍTULO HI
DA DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 9º, Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação,
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado,
o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I- conduzir a sessão pública;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQomanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ e CNPJ: 02.015.603/0001-92
Il - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
Hi - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V-verificar e julgar as condições de habilitação;
Vi - sanear erros ou faihas que não aiterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor
a sua adjudicação e homologação.
$ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos
processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
$ 2º. O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação,
deverão ser servidores efetivos dos quadros permanentes do Poder Legisiativo Municipal.
$ 3º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho das funções listadas acima.
$ 4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação, quando necessário,
contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão.
$ 5º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela
condução do certame será designado Pregoeiro.
8 6º. O Poder Legislativo Municipal poderá requisitar junto ao Poder Executivo
Municipal, a utilização de seus agentes de contratação e/ou comissão de contração e equipe de
apoio, para formalização /realização de seus procedimentos licitatórios.
Art. 10. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de
contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará
o seguinte:
E - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
IH -a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
HI - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com
vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 11. Será elaborado Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo de
racionalizar as contratações, a fim de garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro normativo as instruções elaboradas pela Diretoria da Câmara Municipal.
Art. 12. O Plano de Contratações Anual (PCA) será elaborado no âmbito geral do
Poder Legislativo que servirá de base para todos os procedimentos de aquisição e contratação
de bens e serviços e onde atua o Agente de Contratação e demais servidores designados.
CAPÍTULO v
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 13. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo
Técnico Preliminar (ETP), prevista no Artigo 18 da Lei Federal N.º 14.133/2021, aplica-se à
aquisição de bens e à contratação de serviços e obras de qualquer natureza, ressalvado o disposto
no Artigo 15 deste Decreto.
Parágrafo único. Considera-se ETP o documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados
caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 14. O ETP será elaborado peio órgão requisitante e, quando necessário, poderá
solicitar o apoio dos Agentes de Contratação e/ou da Comissão de Contratação.
Art. 15. A elaboração do ETP será dispensada nos seguintes casos:
I- nos casos dos incisos |, II, HI, IV, VIL VI, IX, XI e XIV, do Artigo 75 da Lei Federal
N.º 14.133/2021;
KH - nos casos dos incisos I, II, V do Artigo 74 da Lei Federal N.º 14.133/2021;
HI - nos casos do Artigo 95, 8 2º, da Lei Federal N.º 14.133/2021;
IV - nos casos dos 88 2º a 7º do Artigo 90 da Lei Federal N.º 14.133/2021;
V-nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza
continuada;
VI - para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, desde que
obrigatoriamente contenham Termo de Referência, Projeto Básico, Conjunto de Desenhos,
Especificações, Memoriais Descritivos e Cronograma físico-financeiro das obras.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - | e-mail: secretariaQQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
É CAPÍTULO VI
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCO E DE CONTROLE
PREVENTIVO
Art. 16. Para o controle das contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal
serão adotados mecanismos de gestão de riscos, estruturados em 3 (três) linhas de defesa, nos
termos do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, da seguinte forma:
I - integram a primeira linha de defesa os agentes públicos que atuam na fase
preparatória dos processos de contratação, o agente de contratação, o pregoeiro ou membros de
comissão de contratação e de equipes de apoio, os agentes públicos responsáveis pela condução
dos processos de contratação direta, pela gestão e pela fiscalização dos contratos, pela gestão das
atas de registro de preços, os diretores de departamentos e a autoridade máxima do Poder
Legislativo;
IH - integra a segunda linha de defesa as unidades de assessoramento jurídico e
controle interno; e
HI - integra a terceira linha de defesa o Controle Interno.
Art. 17. A adoção de mecanismos de gestão de riscos, inclusive para o
aperfeiçoamento dos controles preventivos e para a capacitação de agentes públicos, será de
responsabilidade e competência dos Diretores administrativos, em relação aos atos praticados
por agentes públicos que atuarem na etapa preparatória das contratações, que conduzirem
processos de contratação e aos atos praticados pelos fiscais dos respectivos contratos.
Art. 18. Os mecanismos de gestão de riscos e controle preventivo serão
desenvolvidos contemplando:
I - a adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de riscos, com
definição do apetite ao risco, identificação, avaliação, controle, tratamento e mitigação dos riscos
relacionados à legalidade, integridade e obtenção dos resultados pretendidos nos processos de
contratação;
IH - a elaboração de matrizes de alocação de riscos, com indicação de medidas
preventivas de riscos e de saneamento de irregularidades verificadas no processo de
contratação; e
HI - o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno, observado o princípio da
segregação de funções.
$ 1º. A adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de ríscos deverá
considerar a relação econômica entre o risco e o custo do seu tratamento.
8 2º. Os agentes integrantes de qualquer linha de defesa deverão adotar medidas para
o saneamento de quaisquer impropriedades que constatarem e para a apuração de
responsabilidade e prevenção de nova ocorrência.
Art. 19. Além do controle prévio de legalidade previsto no art. 53 da Lei nº 14.133, de
2021, incumbe à Procuradoria Jurídica o assessoramento jurídico, por meio de apoio e auxílio
aos agentes responsáveis pela tomada de decisões, e aos agentes do processo de contratação.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQomanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
$ 1º. Para fins deste artigo, considera-se:
| - apoio: qualquer orientação jurídica que embase a tomada de decisão ou a prática
de ato administrativo; e
H - auxílio: a solução formal de dúvidas jurídicas e o subsídio com informações que
previnam riscos.
$ 2º. Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado.
Art. 20. Sem prejuízo do disposto no art. 19 deste Decreto, a análise jurídica do
processo de seleção de fornecedor será dispensada nos seguintes casos:
I - contratações com valor de até 20% (vinte por cento) do valor previsto no inciso |
do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
à CAPÍTULO VII
DO CATÁLAGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 21. A Diretoria da Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, que poderá ser utilizado em licitações cujo critério
de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e
os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos
respectivos objetos.
8 1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, poderá
ser adotado os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de / Administração de Serviços
Gerais - SIASG do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
8 2º Deverá ser justificado, por escrito e anexado ao respectivo processo licitatório
pelo Agente de Contratação os motivos da não utilização do catálogo eletrônico de padronização
ou dos modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos
aprovados pela Procuradoria e Controle Interno ou as minutas disponibilizadas pelo Governo
Federal.
CAPÍTULO VIII
DOS BENS E SERVIÇOS NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO
Art. 21. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder
Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir
as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente
o melhor preço.
Art. 23. São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado e cujos padrões de desempenho e qualidade habituais e que
não excedam ao necessário para cumprimento das finalidades da Câmara Municipal.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
Art. 24. São considerados artigos de luxo os que se revelarem, sob os aspectos de
qualidade e preço, superiores ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades da Câmara Municipal e que sejam identificados por meio de características de
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
CAPÍTULO X
DA PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM
GERAL NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 25. Para as licitações deverá ser realizada pesquisa de preços pelo órgão/setor
requisitante devendo ser observados os parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021 conforme
o presente regulamento.
Art. 26. No processo licitatório e nas contratações diretas, para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, o valor estimado poderá ser definido com base no melhor preço
aferido por meio da utilização de algum dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada
ou não:
! - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços disponíveis no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver disponível;
H - contratações similares feitas pela Câmara Municipal, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
HH - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal ou
através de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso, podendo referida consulta e os dados dé acesso ser
certificada pelo servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou sistema notas paraná do
Governo estadual, conforme pesquisa certificada pelo servidor responsável com indicação de dia
e horária do acesso;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
Art. 27. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e por meio da
utilização de parâmetros na seguinte ordem:
Il - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQomanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ EE CNPJ: 02.015.603/0001-92
H - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, ou
através de pesquisas em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e a hora de acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser
certificado pelo servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;
Hl - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a
ser editado pelo Governo Federal;
V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
Art. 28. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 18 e 19, o fornecedor
escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Câmara Municipal, ou por outro
meio idôneo.
Art. 29. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que se comprove a restrição de mercado fornecedor.
Art. 30. Os orçamentos podem ser solicitados, emitidos e entregues por meio
cletrônico, devendo constar dados da empresa emitente, nome do funcionário responsável pela
elaboração do orçamento e endereço de e-mail.
Art. 31. Caberá a cada órgão/setor designar um ou mais servidores para a realização
da apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
$ 1º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 2º. Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
$ 3º. À desconsideração dos valores inexeguíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
Art, 32. Nas contratações realizadas pelo Poder Legislativo, que envolvam recursos da
União, diretamente ou através do poder executivo municipal, o valor previamente estimado da
contratação, deve observar obrigatoriamente o contido no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
Art. 33. A pesquisa de preços será simplificada nas hipóteses de pequenas compras ou
de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor da contratação não ultrapasse o valor
previsto no artigo 95, 82º, da Lei nº 14.133/2021.
$ 1º. A pesquisa de preços servirá para demonstrar a compatibilidade do preço
contratado com o vaior de mercado, mediante a juntada de informação coihida na internet
através de consulta ao sistema de notas fiscais do Estado (Nota Paraná ou equivalente) ou
juntada de nota fiscal emitida anteriormente pelo contratado no período máximo de 6 meses
anterior à contratação.
$ 2º. As compras/serviços de que tratam o presente artigo não podem ser realizadas
caso importem em fracionamento irregular de despesa pública.
CAPÍTULO XI
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 34. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Câmara
Municipal.
$ 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento
da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º, Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cáicuio usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 35. Para O julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução
de contratos com a Câmara Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
81º, O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando
estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos
fins pretendidos pela Câmara Municipal nas licitações para contratação de:
I- serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso
em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
H - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio
restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
Hi - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução,
com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade,
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQomanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 02.015.603/0001-92
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser
adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de
licitação.
8 2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as
propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas peios licitantes, na
proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
8 3º. para desempenho pretérito na execução de contratos com a Câmara Municipal
deverá ser considerado na pontuação técnica, considera-se autoaplicável o disposto nos $$ 3º e
4º do art 88 da Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a
forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 36. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do Sistema de Registro de Preços
(SRP) para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a
adoção do sistema de registro de preços para a contratação de obras de engenharia, bem como
nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Art. 37. Será adotada, preferencialmente, a licitação para Registro de Preços, nas
seguintes hipóteses:
1 quando pelas características do bem ou serviço houver necessidade de aquisições
frequentes;
IH. quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas;
HI. quando for conveniente a aquisição do bem para atendimento a mais de um órgão
da Administração Direta ou Indireta;
IV. motivadamente a critério da Administração quando comprovada a pertinência e a
conveniência da contratação através desta modalidade;
V. na contratação de serviços simples, cuja necessidade seja constante ou sua
necessidade seja imprevisível.
Parágrafo único A aquisição de equipamentos ou a contratação de serviços de
informática e de tecnologia da informação e de telecomunicações poderá ser realizada por meio
do Sistema de Registro de Preços - SRP, se na licitação a ser efetivada puder ser adotado o tipo
menor preço.
Art. 38. O edital de licitação por Sistema de Registro de Preços (SRP), deverá atender
o disposto no art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único A disputa por preço global ou por item, deve ser justificada na fase
interna da licitação.
Art. 39. As licitações municipais processadas pelo Sistema de Registro de Preços
(SRP) poderão ser adotadas nas modalidades Pregão ou Concorrência.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
81º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a
cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
82º No termo de referência ou no projeto básico deverá constar o quantitativo
mínimo previsto para cada contrato oriundo da Ata de Registro de Preços, com vistas a reduzir
o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou
assegure ao fornecedor o direito subjetivo à contratação.
Art. 40. Nos casos de licitação para registro de preços, o Departamento de Compras e
licitações, deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro
de Preços (IRP), no Diário Oficial do Município, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis
para que outros órgãos da Administração Direta e Indireta deste Município, registrem eventual
interesse em participar do processo licitatório, devendo obedecer ao quantitativo informado no
Plano de Contratações Anual (PCA).
81º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
82º Cabe ao órgão da administração que estiver promovendo a licitação analisar o
pedido da participação e adesão, como também decidir, motivadamente, pela aceitação ou pela
recusa dele.
$3º Na hipótese da aceitação, os quantitativos indicados pelos participantes na fase
da Intenção de Registro de Preços (IRP) deverão ser incluídos no edital, adequando-se o total a
ser licitado.
84º No âmbito da Administração Municipal a iniciativa aos procedimentos
necessários à execução do Registro de Preços, o controle do cronograma e o gerenciamento da
ata de registro de preços dele decorrente fica atribuida à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 41. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados quantos fornecedores
ou prestadores de serviços que tiverem interesse, observando o seguinte:
L o preço registrado em Ata e a indicação dos respectivos fornecedores ou
prestadores de serviços serão divulgados no Diário Oficial do Município e ficarão
disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
IL. quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada
a ordem de classificação dos fornecedores e prestadores de serviços constantes do mapa
comparativo.
Parágrafo único Para efeito de registro, a classificação obedecerá a ordem crescente
dos preços ofertados nas respectivas propostas, salvo quando outro critério de julgamento
estiver estabelecido no edital.
Ari. 42. Da Ata de Registro de Preço constará obrigatoriamente:
I o número da Ata, do processo administrativo e da licitação a que se refere;
H. a identificação do objeto e a quantidade total estimada;
HI. a relação dos fornecedores pela ordem de classificação final no processo licitatório
e as respectivas quantidades a serem fornecidas;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQOmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
IV. o preço unitário do primeiro classificado com a menção de que será praticado por
todos os demais fornecedores;
V.o valor total estimado para aquisição;
VI. os órgãos ou demais entes usuários do registro;
VIL o prazo de vigência do registro;
VIII. a alusão do compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no edital
da licitação e seus anexos e nas propostas, que integrarão a Ata independentemente de
transcrição;
IX. o termo de responsabilidade do fornecedor, referente a qualidade do produto e/ou
serviço a ser entregue.
Art. 43. O pedido de compra será formalizado pelos órgãos solicitantes através das
respectivas requisições.
Art. 44. As solicitações de despesas devem obrigatoriamente conter:
I a descrição do bem idêntica à constante da Ata de Registro de Preços;
H. o número da Ata de Registro de Preços, bem como do fornecedor registrado para o
fornecimento do produto;
HI. a quantidade requerida para a compra;
IV. o valor unitário do bem conforme consta da Ata de Registro de Preços;
V. o valor total da compra requerida;
VI. a dotação orçamentária;
VII. o local de entrega com indicação do responsável pelo recebimento, bem como, os
horários em que o produto poderá ser recebido.
Art. 45. À solicitação deverá ser elaborada através do sistema de compras utilizado
pelo Município e encaminhada para análise de compatibilidade das informações do pedido com
a Ata de Registro de Preços.
Art. 46. O registro do fornecedor será cancelado quando:
Í houver o descumprimento das condições da Ata de registro de preços;
Il. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração sem justificativa aceitável:
HI. não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da Ata, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV. sofrer as sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento de Registros nas hipóteses previstas nos incisos |,
Ie IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
Art. 47. O cancelamento do Registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da
Ata, devidamente comprovados e justificados.
CAPÍTULO XIV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 48. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal
pretender formar uma rede de fornecedores/prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de
qualquer uma das empresas credenciadas.
Parágrafo único. Será objeto de credenciamento, quando:
1 — for viável e vantajoso para a Câmara Municipal a realização de contratações
simultâneas em condições padronizadas;
H - quando a seleção do contratado ficar a cargo do beneficiário direto da prestação;
HI - para compras em mercados fluídos, caso em que a flutuação constante do valor
da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo
de licitação, o que induz a aceitação de preços dinâmicos pela Câmara Municipal.
$ 1º. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou
fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos ou taxa de
administração máxima sobre cotações de preço de mercado vigentes no momento da
contratação.
$ 2º. A Câmara Municipal poderá firmar um acordo corporativo de desconto com os
fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de desconto
mínimo ou aplicação de taxa de administração máxima, conforme previsto no termo de
referência incidente sobre o preço de mercado do momento da contratação.
Art. 49. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público,
que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualguer fornecedor/prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos
no referido edital.
8 1º. A Câmara Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as
respectivas condições de reajustamento.
8 2º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
$ 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que
tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$ 4º O edital de credenciamento ficará permanentemente aberto ao recebimento de
novos interessados que poderão se credenciar a qualquer tempo.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ a CNPJ: 02.015.603/0001-92
CAPÍTULO XV
DA COMPRA DIRETA
Art. 50. Entende-se por compra direta as aquisições de produtos e serviços de pequenos
valores, para pronto pagamento, assim entendidas as aquisições de valor não superior a R$ 10.000,00
(Dez mil reais), na forma do Artigo 35, 3 2º, da Lei Federai N.º 14.133/2021.
Art. 51. Para contratações mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, le ll da
Lei 14.133/2021, até o limite de 10% (dez por cento) do valor limite para dispensa de licitação, a
Administração poderá adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação
de processo de dispensa de licitação, nem apresentação de todos os documentos previstos no art. 72
da lei 14.133/2021.
8 1º Para fins do disposto no caput, na instrução do processo de contratação ficam
dispensados os documentos previstos nos incisos 1, ll, Ill, VI, VI, do art. 72 da Lei 14.133/2021,
devendo o processo ser precedido da verificação das condições de habilitação fiscal e trabalhista da
empresa contratada, bem como análise da compatibilidade do objeto social da empresa com o
escopo da contratação.
8 2º A formalização da contratação prevista no caput poderá se dar por meio contrato em
sentido estrito, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.
Art. 52. Com exceção das aquisições de pequeno valor constante do art. 38, todas as
compras e contratações de serviços em que seja possível a contratação direta nos termos da Lei
nº 14.133/2021, serão efetivadas por meio do processo de dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
SEÇÃO I
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 53. Será adotada a dispensa de licitação, nas seguintes hipóteses:
I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021;
H - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021;
Hi - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando
cabível;
$1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos |
e Il do caput, deverão ser observados:
|-o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQOmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ EE CNPJ: 02.015.603/0001-92
Hi - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
82º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
83º Não se aplicam os limites estabelecidos no $ 1º deste artigo, em relação às
contratações de serviços de manutenção corretiva de veículos automotores, quando incluído
mão-de-obra e fornecimento de peças, no limite estabelecido pelo artigo 75, $ 7º, da Lei nº
14133/2022, verificado em relação a cada veículo pertencente à frota da Administração
municipal,
84º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 9.153,34
(nove mil cento e cinquenta e três reis e trinta e quatro centavos) de serviços atípicos de
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluído o
fornecimento de peças.
85º Para efeito do 84º serão considerados atípicos aqueles serviços emergenciais
que sejam indispensáveis para a continuidade de viagens, fora da área de abrangência do
contrato firmado por meio de processo licitatório e que:
a) não possam ser planejados previamente;
b) afetem a segurança dos veículos; ou
c) sejam necessários para o cumprimento de normas de trânsito.
$6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente responsável pela autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o
disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 54. As contratações de que tratam os incisos | e II do artigo 40 serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Câmara Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 55. Quando não for possível a realização do procedimento instituído no artigo
anterior, em decorrência da urgência, premência da contratação, ou outro fator relevante ao
interesse público, a Administração deverá apresentar justificativa da impossibilidade da
realização do aludido procedimento, podendo colher orçamentos junto a fornecedores locais ou
regionais aptos a fornecer o objeto.
Ari. 56. À divuigação prévia em sítio eletrônico que trata o artigo 41 é dispensada
para as compras de pequeno valor que trata o art. 38 deste Decreto.
Art. 57. O procedimento de dispensa de licitação, será instruído com os documentos
a que se refere o artigo 72 da Lei 14.133/2021.
Árt. 58. Os benefícios instituídos peia Lei compiementar 123/2006, serão aplicáveis
também as compras diretas por meio de dispensa de licitação, devendo a administração, nessas
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQ0manfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ e CNPJ: 02.015.603/0001-92
circunstâncias, colher orçamentos exclusivamente com micro e pequenas empresas aptas a
fornecer o objeto contratado.
SEÇÃO II
DA DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 59. A Câmara Municipal, quando executar recursos da união, diretamente ou
através do Poder Executivo, decorrentes de transferências voluntárias em procedimentos de
compra direta, deverá observar as regras da instrução normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho
de 2021, que prevê a necessidade de realização de dispensa na forma eletrônica.
Art. 59. Considerando que o município possui menos de 20.000 (vinte mil)
habitantes, excepciona-se a regra da obrigatoriedade da realização de procedimento eletrônico,
motivo pelo qual até o prazo de 06 (seis) anos da data de publicação da Lei 14.133/2021 o
município poderá utilizar o procedimento presencial para realização das dispensas eletrônicas,
com base no art. 176, inciso II da Lei 14.133/2021.
Art. 60. Após o prazo limite instituído no art. 176, inciso II da Lei 14.133/2021, o
Câmara Municipal adotará como regra o procedimento de dispensa de licitação, na forma
eletrônica, excetuando-se sua utilização quando, diante das circunstâncias da contratação ou
natureza do objeto se mostrar vantajosa a contratação através de procedimento presencial.
$ 1º. A vantajosidade poderá ser demonstrada por critérios econômicos, técnicos,
jurídicos, através da evidenciação da premência da entrega, urgência do procedimento,
peculiaridades do objeto contratado ou quaisquer outras hipóteses evidenciem o interesse
público na realização do procedimento presencial.
$ 2º Quando da opção por procedimento presencial a administração deverá
apresentar justificativa nos autos do processo de compra direta, nos termos do art. 17,8 2º da
Lei 14.133/2021.
Art. 61 Quando o procedimento de dispensa de licitação tratar de itens com
aplicação do benefício instituído pelo art. 48, $ 3º da Lei complementar 123/2006, que prevê
margem de preferência para contratação de empresas locais e regionais, a Câmara Municipal
poderá fazer opção pelo procedimento presencial, haja vista que o procedimento facilita a
participação das empresas enquadradas nas características do aludido dispositivo legal,
possibilitando uma disputa paritária e adequada as necessidades da administração municipal.
Art. 62. Quando o procedimento de dispensa de licitação tratar das hipóteses
disciplinada pelo art. 38 deste Decreto, que tratam da compra de pequeno valor, fica dispensada
a utilização de procedimento eletrônico, bem como dispensada a autuação de processo para
realização de compra, que será realizada com base nos preços de mercado para o objeto que se
pretende contratar.
Art. 63. Em todas as hipóteses em que for utilizado o procedimento de dispensa
eletrônica, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3
(três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
Art. 64. As fases e atos da dispensa eletrônica obedecerão ao disposto na instrução
normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
SEÇÃO HI
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 65. Nas contratações de serviços técnicos especializados por meio de
inexigibilidade de licitação, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Art. 66. Para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação
de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos, a Câmara Municipal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante
atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro
documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
Art. 67. As contratações por meio de credenciamento gerarão um processo de
inexigibilidade, considerando a possibilidade de contratação com todos os potenciais
fornecedores.
CAPÍTULO XVI
DO PREGÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A modalidade pregão será adotada sempre que o objeto possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
Art. 69. O pregão não se aplica em âmbito da câmara municipal às contratações de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e
serviços de engenharia, exceto quando se tratar de serviço comum de engenharia, nos termos do
art. 6º, inciso XXI, “a” da Lei 14.133/2021.
Art. 70. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Art. 71. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame scrá designado pregociro.
Art. 72. À utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica é preferencial em
âmbito da câmara municipal, nos termos do art.17 $ 2º da Lei 14.133/2021, mas a realização de
pregões presenciais é admitida quando se fizer necessária a contratação de empresas utilizando-
se os critérios do art. 48 8 3º da Lei Complementar 123/2006, quando em decorrência da
natureza do objeto não for admissível atrasos na entrega dos produtos ou serviços ou por outro
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 02.015.603/0001-92
critério considerado conveniente pela Administração Pública no momento do lançamento da
licitação.
Art. 73. Quando a licitação for realizada de forma presencial a sessão deverá ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, sendo a gravação juntada aos autos do processo
licitatório pertinente.
Art. 74. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo
fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão
pública, por meio de plataformas de gestão que a Câmara municipal adotar por ocasião do
lançamento do processo, não estando o Legislativo adstrito a utilização de uma única plataforma,
Art. 75. No planejamento do pregão, será observado o seguinte:
I- elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência:
Il - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade
competente ou por quem esta delegar;
HI - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação
das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das
condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a
execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e
V- designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
$ 1º. A elaboração de estudo técnico preliminar e termo de referência será
dispensada quando a natureza do objeto não exigir ampla estruturação lógica, ou for destinada
a atendimento de demanda eventual da Câmara Municipal, não prevista no plano anual de
contratações.
8 2º. A fase referida no inciso V art. 17 da Lei 14.133/2021 poderá, mediante ato
motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos
HI e IV do aludido dispositivo legal, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
SEÇÃO H
DA PUBLICAÇÃO
Art. 76. À fase externa do pregão, será iniciada com a convocação dos interessados
por meio da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal,
bem como do aviso de licitação no Diário Oficial do Município.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 02.015.603/0001-92
SEÇÃO HI
DO EDITAL
Art. 77. A Câmara Municipal disponibilizará a integra do edital de licitação no sítio
eletrônico oficial e no Portal Nacional de Compras Públicas. Enquanto não houver integração do
portal Nacional de Compras Públicas aos sistemas de gestão, a Câmara Municipal publicará o
edital tão somente no site do município e na imprensa oficial.
SEÇÃO IV
MODIFICAÇÃO DO EDITAL
Art. 78. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de
publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será
reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas,
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
SEÇÃO V
IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Art. 79. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos referentes ao
processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública, por meio eletrônico ou presencial, na forma do edital.
$ 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em
sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à
data da abertura do certame.
$ 22. À impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado
pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo
de instituído no parágrafo anterior.
83º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
84º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
SEÇÃO VI
DA FASE RECURSAL
Art. 80. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação
ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais do
pregão:
a) julgamento das propostas;
b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da
Administração;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
Art. 81. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de
preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação
ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de
fases prevista no $ 1º do art. 17 da Lei 14.133/2021, da ata de julgamento.
Art. 82. caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da
data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Art. 83.0 recurso de que trata o art. 69 do presente decreto será dirigido à autoridade
que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a
decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade
superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do
recebimento dos autos.
$ 1º. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de
aproveitamento.
8 2º. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá
início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
$3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
Art. 84. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será
auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com
as informações necessárias.
CAPÍTULO XVH
DA CONCORRÊNCIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento poderá ser:
I- menor preço
H - melhor técnica ou conteúdo artístico;
HI - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto;
Parágrafo único. A concorrência seguirá o rito procedimental comum a que se refere
oart. 17 da Lei 14.133/2021.
Art. 86. No planejamento da concorrência, será observado o seguinte:
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail; secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
I- elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
H - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade
competente ou por quem esta delegar;
HI - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das
propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores
ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das
condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a
execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e
$ 1º. A fase referida no inciso V art. 17 da Lei 14.133/2021 poderá, mediante ato
motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos
Hi e IV do aludido dispositivo legal, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
82º, A elaboração de estudo técnico preliminar e termo de referência será dispensada
quando a natureza do objeto não exigir ampla estruturação lógica, ou for destinada a
atendimento de demanda eventual da Administração, não prevista no plano anual de
contratações.
SEÇÃO H
DA PUBLICAÇÃO
Art. 87. A fase externa da concorrência, será iniciada com a convocação dos
interessados por meio da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Município e do
edital no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal ou no Portal Nacional de Compras Públicas
quando já estiver implementado,
8 1º. Enquanto não estiver implementado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), reputa-se válida a publicação do edital realizada no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal, no diário oficial do município.
SEÇÃO HI
DO EDITAL
Art. 88. A Câmara Municipal disponibilizará a integra do edital de licitação no sítio
eletrônico oficial e no Portal Nacional de Compras Públicas. Enquanto não houver integração do
Portal Nacional de Compras Públicas aos sistemas de gestão, o edital poderá ser publicado tão
somente no site da Câmara Municipal e na imprensa oficial do município.
SEÇÃO IV
MODIFICAÇÃO DO EDITAL
Art. 89. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de
publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será
reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas,
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 02.015.603/0001-92
SEÇÃO V
IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Art. 90. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos referentes ao
processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública, por meio eletrônico ou presencial, na forma do edital.
8 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em
sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à
data da abertura do certame.
$ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Agente de Contratação,
auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação
no prazo instituído no parágrafo anterior.
$ 2º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá
ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
$3º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
SEÇÃO VI
DA FASE RECURSAL
Art. 91. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação
ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais da
concorrência:
a) julgamento das propostas;
b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) pis ou revogação da licitação;
Aininibbação
Art. 92. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de
preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação
ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de
fases prevista no $ 1º do art. 17 da Lei 14.133/2021, da ata de julgamento;
Art. 93. caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado
da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Art. 94. O recurso de que trata o art 80 do presente decreto será dirigido à
autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o
ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
contado do recebimento dos autos.
$ 1º, O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de
aproveitamento.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
8 2º.0 prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá
início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
8 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de
seus interesses.
Art. 95. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou
da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será
auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com
as informações necessárias.
CAPÍTULO XVIII
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO MÉTODO DE GESTÃO CONTRATUAL
Art. 96. Todo contrato administrativo vinculado a Lei 14.133/2021 conterá
cláusulas de gestão, que nortearão a condução das atividades de fiscalização da execução, as
quais conterão peio menos as seguintes características:
8 1º. A Definição de quais atores do órgão participarão das atividades de
acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles.
$2º. Definição de protocolo de comunicação entre contratante e contratada ao longo
do contrato, devidamente justificado;
$3º. Definição da forma de pagamento, devidamente justificada;
84º, Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços
entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao
recebimento provisório;
$5º. Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços
entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao
recebimento definitivo.
8 6º. Procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de
manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de
execução;
8 7º. Sanções, glosas e rescisão contratual, devidamente justificadas, bem como os
respectivos procedimentos para aplicação;
$ 8º. Garantias de execução contratual, quando necessário.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 02.015.603/0001-92
SEÇÃO II
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 97. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal e os
particulares poderão adotar a forma eletrônica.
8 1º. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 48, inc. HI, da Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020.
$2º. A utilização de assinaturas eletrônicas avançadas nos termos do art. 4º Il da Lei
14.063/2020, será admitida em situações excepcionais, desde que a Câmara Municipal possa
comprovar a autoria e a integridade de documentos apresentados em forma eletrônica, e o ato
seja motivado, explicitando-se a inexistência de prejuízos ao interesse público e a veracidade das
informações contidas no documento.
$ 3º. Em nenhuma hipótese será admitida a utilização de assinatura eletrônica
simples, nos termos do art. 4º II da Lei 14.063/2020, nos contratos administrativos e aditivos
decorrentes deste regulamento.
CAPÍTULO XIX
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 98. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
8 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente/servidor da Câmara Municipal ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação,
$2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-
operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de
serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
8 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 99. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado
de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos
no ato convocatório ou no contrato.
H - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material
e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$1º.0 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato
ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de
pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Câmara
Municipal.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos le Il do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 100. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade
civil pela solidez e pela segurança da obra, serviço ou produto nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
812. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração
não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados
por falha de projeto.
$ 2º. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Câmara Municipal não
eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de
garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da
reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou
incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela
reconstrução ou pela substituição necessárias.
Art. 101. Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato
exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
Ari. 102. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
estiver em desacordo com o contrato.
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel.: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQOmanfrinopolis.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
CAPÍTULO XXI
DAS SANÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas
no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo setor responsável, ou
pela autoridade máxima da Câmara Municipal, conforme o caso.
Art. 104. Da aplicação das sanções previstas incisos |, Il e Ill do caput do art. 156 da
ei 14.133/2021 cabcrá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput desse artigo será dirigido à
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5
(cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento
dos autos.
Art. 105. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei
14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte)
dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 106. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou
da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 107. A Administração municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de aplicação da sanção, deverá informar e manter atualizados os dados relativos
às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
Art. 108. Quando as sanções dos incisos 1, Il, ll e IV do cart. 156 da Lei 14.133/2021
forem aplicadas a uma mesma empresa derivadas de contratos distintos os prazos e condições
da sanção deverão ser computados individualmente, devendo à empresa responder por cada
infração que tiver cometido, sendo vedada a aplicação de remissão automática ou unificação das
sanções, exceto o disposto a seguir:
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput os prazos das sanções
previstas nos incisos 1 II, Ile IV do cart. 156 da Lei 14.133/2021 poderão correr conjuntamente,
não sendo necessário o término de um prazo para início de outro.
Art. 109. A sanção prevista de multa, calculada na forma do edital ou do contrato,
não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento)
do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável
por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133 /2021.
Art. 110. A sanção prevista no inciso Ill do art. 156 da Lei 14.133/2021 será aplicada
ao responsávei peias infrações administrativas previstas nos incisos Ii, Wi, IV, V, Vie Vil do caput
do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos.
Art. 111. A sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133 /2021 será aplicada
ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VII IX, X, XL e XII do caput
do art. 155 do mesmo dipioma normativo, bem como pelas infrações administrativas previstas
nos incisos Il, Il, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave que a sanção referida no 8 4º deste artigo, e impedirá o responsávei de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
SEÇÃO HI
DOSIMETRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 112. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas
nesta Lei as seguintes sanções, consideradas a dosimetria da pena:
I-advertência;
H - multa;
HI - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 113. Na dosimetria das sanções administrativas aplicadas com fulcro na Lei
14.133/2021 serão considerados:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
IH - as peculiaridades do caso concreto;
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
SEÇÃO 1
DA PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 114. À prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração
pela Administração, e será:
1 - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere
o caput deste artigo;
Il - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º
de
agosto de 2013;
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQOmanfrinopolis.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
Hi - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
administrativa.
SEÇÃO IV
DA REABILITAÇÃO DO LICITANTE
Art. 115. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I- reparação integral do dano causado à Câmara Municipal;
H - pagamento da multa;
HI - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V- análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento
dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do
art 155 da Lei 14.133/2021i exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da
Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, será observado:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário
Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
If - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através
de sua disponibilização integral e tempestiva no Portai da Transparência do Município, sem
prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
HI - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal adotará as funcionalidades atualmente
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema
eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.preg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ E CNPJ: 02.015.603/0001-92
voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5£, 82º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20
de setembro de 2019.
V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara Municipal, caso opte por
realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de
disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara Municipai poderá, desde já, utilizar-se de
sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou demais plataformas públicas ou
privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Il acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 117. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não houver adesão
ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:
I- publicação em diário oficial do município das informações que a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação
de extrato;
H - disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a
cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de
documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Art. 118. A Diretoria Geral da Câmara Municipal poderá editar normas
complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio
eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 119. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 120. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Manfrinópolis, 13 de dezembro de 2023.
dinda
Presidente
Avenida São Cristovão, 11 - Centro - CEP: 85.628-000 - MANFRINÓPOLIS - PARANÁ.
Tel: (0xx46)3562-1007 - e-mail: secretariaQmanfrinopolis.pr.leg.br
14/12/2023, 07:53
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AF. cWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87ICBbkhLg6xcCYoVoq...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
eee
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO Nº90/2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MANFRINPOPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos do presente
Decreto, a aplicação da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Manfrinópolis.
Art. 2º. Na aplicação deste Decreto, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei N.º 4.657/1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DAS FASES
Art.3º. A licitação se desenvolverá em duas fases, uma
interna e outra externa.
Art.4º. A fase interna da licitação será de responsabilidade
do órgão requisitante com o auxílio do setor de Compras e
Licitações até o momento da apresentação do pedido de
contratação ao Agente de Contratação, instruído com os
documentos exigidos para formalização do processo
administrativo.
& 1º. A Procuradoria Jurídica fixará os documentos exigidos
para formalização do pedido de contratação a serem
apresentados pelo órgão requisitante ao Agente de
Contratação.
$ 2º. São documentos indispensáveis cuja padronização
poderá ser feita:
I— Documento de Formalização de Demanda (DFD)
H — Estudo Técnico Preliminar (ETP);
II — Mapa de Riscos (MP);
IV — Termo de Referência (TR) para compras e serviços;
V-— Projeto Básico (para obras e serviços de engenharia);
$ 3º. O projeto básico para obras e serviços de engenharia
poderá ser substituído por outros que sejam elaborados por
profissional engenheiro ou equivalente, mediante
competente ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
ou equivalente, observando os elementos mínimos exigidos.
Art. 5º. A fase externa deverá ser realizada
preferencialmente sob a forma eletrônica.
$ 1º. A licitação na forma eletrônica será realizada quando a
disputa ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do
sistema de compras adotado pelo Poder Legislativo e de
acordo com as regras contidas neste Decreto e no
instrumento convocatório.
$ 2º. O sistema de que trata o $ 1º deste artigo será dotado
de recursos de criptografia e de autenticação que garantam
condições de segurança nas etapas do certame.
$ 3º. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a
Administração Pública poderá determinar, como condição
1/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos
em formato eletrônico.
Art. 6º. Será admitida, excepcionalmente, a realização de
licitações sob a forma presencial, desde que fique justificada
e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para
a Administração na realização do certame pela via
eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata e
gravada em áudio e vídeo.
$ 1º. O órgão demandante com o auxílio do Agente de
Contratação e Comissão de contratação apresentará a
justificativa pormenorizada para a realização da licitação
com a utilização da forma presencial.
$ 2º. A justificativa para a realização da licitação com a
utilização da forma presencial deverá ser aprovada pela
autoridade superior.
Art. 7º. Após a publicação do instrumento convocatório
inicia-se a fase de apresentação de propostas ou lances.
Parágrafo único. A fase de habilitação poderá,
excepcionalmente, desde que justificado e previsto no
instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação
de propostas ou lances.
Art. 8º. Todas as demais regras de habilitação, julgamento,
impugnações/recursos, sanções e condições de participação
constarão no instrumento convocatório e/ou no edital.
CAPÍTULO HI | N
DA DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase
externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
I- conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando
for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-
los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua adjudicação e
homologação.
$ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se
refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução
dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da
citada Lei.
$ 2º. O Agente de Contratação, assim como os membros da
Comissão de Contratação, deverão ser servidores efetivos
dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal.
$ 3º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
contarão, sempre que considerarem necessário, com o
suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho das funções listadas acima.
$ 4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação,
quando necessário, contarão com auxílio permanente de
Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos
em comissão.
$ 5º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de
Contratação responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro.
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78FOE1 8/03AFcWeASTYbP5, ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87IC8bkhLgêxcCYoVoq... 2/21
14/12/2023, 07:53
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F 78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqu87IC8bkhLgêxcCYoVoq...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
8 6º. O Poder Legislativo Municipal poderá requisitar junto
ao Poder Executivo Municipal, a utilização de seus agentes
de contratação e/ou comissão de contração e equipe de
apoio, para formalização/realização de seus procedimentos
licitatórios.
Art. 10. Na designação de agente público para atuar como
Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará o
seguinte:
I- a designação de agentes públicos deve considerar a sua
formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em
relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas
mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
E
WI -— previamente à designação, verificar-se-á o
comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização
contratual.
CAPÍTULO IV E
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 11. Será elaborado Plano de Contratações Anual
(PCA), com o objetivo de racionalizar as contratações, a fim
de garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações
Anual, observar-seá como parâmetro normativo as
instruções elaboradas pela Diretoria da Câmara Municipal.
Art. 12. O Plano de Contratações Anual (PCA) será
elaborado no âmbito geral do Poder Legislativo que servirá
de base para todos os procedimentos de aquisição e
contratação de bens e serviços e onde atua o Agente de
Contratação e demais servidores designados.
CAPÍTULO V .
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 13. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP),
prevista no Artigo 18 da Lei Federal N.º 14.133/2021,
aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e
obras de qualquer natureza, ressalvado o disposto no Artigo
15 deste Decreto.
Parágrafo único. Considera-se ETP o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e
a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 14. O ETP será elaborado pelo órgão requisitante e,
quando necessário, poderá solicitar o apoio dos Agentes de
Contratação e/ou da Comissão de Contratação.
Art. 15. A elaboração do ETP será dispensada nos seguintes
casos:
I - nos casos dos incisos 1, IL, HI, IV, VII, VHI IX, XI e
XIV, do Artigo 75 da Lei Federal N.º 14.133/2021;
II - nos casos dos incisos I, II, V do Artigo 74 da Lei
Federal N.º 14.133/2021;
HI - nos casos do Artigo 95, $ 2º, da Lei Federal N.º
14.133/2021;
IV - nos casos dos $$ 2º a 7º do Artigo 90 da Lei Federal
N.º 14.133/2021;
V- nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos
de prestação de natureza continuada;
VI - para a contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, desde que obrigatoriamente contenham Termo
de Referência, Projeto Básico, Conjunto de Desenhos,
Especificações, Memoriais Descritivos e Cronograma
físico-financeiro das obras.
CAPÍTULO VI E
DAS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE
GESTÃO DE RISCO E DE CONTROLE
PREVENTIVO
3/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Art. 16. Para o controle das contratações públicas realizadas
pela Câmara Municipal serão adotados mecanismos de
gestão de riscos, estruturados em 3 (três) linhas de defesa,
nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, da
seguinte forma:
I - integram a primeira linha de defesa os agentes públicos
que atuam na fase preparatória dos processos de
contratação, o agente de contratação, o pregoeiro ou
membros de comissão de contratação e de equipes de apoio,
os agentes públicos responsáveis pela condução dos
processos de contratação direta, pela gestão e pela
fiscalização dos contratos, pela gestão das atas de registro
de preços, os diretores de departamentos e a autoridade
máxima do Poder Legislativo;
II - integra a segunda linha de defesa as unidades de
assessoramento jurídico e controle interno; e
HI - integra a terceira linha de defesa o Controle Interno.
Art. 17. A adoção de mecanismos de gestão de riscos,
inclusive para o aperfeiçoamento dos controles preventivos
e para a capacitação de agentes públicos, será de
responsabilidade e competência dos | Diretores
administrativos, em relação aos atos praticados por agentes
públicos que atuarem na etapa preparatória das contratações,
que conduzirem processos de contratação e aos atos
praticados pelos fiscais dos respectivos contratos.
Art. 18. Os mecanismos de gestão de riscos e controle
preventivo serão desenvolvidos contemplando:
I - a adoção de práticas formais e sistemáticas de
gerenciamento de riscos, com definição do apetite ao risco,
identificação, avaliação, controle, tratamento e mitigação
dos riscos relacionados à legalidade, integridade e obtenção
dos resultados pretendidos nos processos de contratação;
W - a elaboração de matrizes de alocação de riscos, com
indicação de medidas preventivas de riscos e de saneamento
de irregularidades verificadas no processo de contratação; e
HI - o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno,
observado o princípio da segregação de funções.
$ 1º. A adoção de práticas formais e sistemáticas de
gerenciamento de riscos deverá considerar a relação
econômica entre o risco e o custo do seu tratamento.
$ 2º. Os agentes integrantes de qualquer linha de defesa
deverão adotar medidas para o saneamento de quaisquer
impropriedades que constatarem e para a apuração de
responsabilidade e prevenção de nova ocorrência.
Art. 19. Além do controle prévio de legalidade previsto no
art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021, incumbe à Procuradoria
Jurídica o assessoramento jurídico, por meio de apoio e
auxílio aos agentes responsáveis pela tomada de decisões, e
aos agentes do processo de contratação.
$ 1º. Para fins deste artigo, considera-se:
1- apoio: qualquer orientação jurídica que embase a tomada
de decisão ou a prática de ato administrativo; e
IH - auxílio: a solução formal de dúvidas jurídicas e o
subsídio com informações que previnam riscos.
$ 2º. Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de
consulta e resposta simplificadas, com uso de tecnologia da
informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado.
Art. 20. Sem prejuízo do disposto no art. 19 deste Decreto,
a análise jurídica do processo de seleção de fornecedor será
dispensada nos seguintes casos:
I - contratações com valor de até 20% (vinte por cento) do
valor previsto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
CAPÍTULO VII
DO CATALAGO ELETRÔNICO DE
PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 21. A Diretoria da Câmara Municipal elaborará
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e
obras, que poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e
conterá toda a documentação e os procedimentos próprios
da fase interna de licitações, assim como as especificações
dos respectivos objetos.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbPS, ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqn87ICBbkhLgêxcCYoVoq... 4/21
14/12/2023, 07:53
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E1 8/03AFcWeASTYbP5, ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87IC8bkhLgêxcCYoVoq...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
$ 1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que
se refere o caput, poderá ser adotado os Catálogos CATMAT
e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal, ou o que vier
a substituí-los.
$ 2º Deverá ser justificado, por escrito e anexado ao
respectivo processo licitatório pelo Agente de Contratação
os motivos da não utilização do catálogo eletrônico de
padronização ou dos modelos de minutas de editais, termos
de referência, contratos e outros documentos aprovados pela
Procuradoria e Controle Interno ou as minutas
disponibilizadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO VIII
DOS BENS E SERVIÇOS NAS CATEGORIAS
COMUM E LUXO
Art. 21. Os itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de
qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de
artigos de luxo.
Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a
Administração buscará a escolha do produto que, atendendo
de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente
o melhor preço.
Art. 23. São considerados bens e serviços comuns aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado e cujos padrões de
desempenho e qualidade habituais e que não excedam ao
necessário para cumprimento das finalidades da Câmara
Municipal.
Art. 24. São considerados artigos de luxo os que se
revelarem, sob os aspectos de qualidade e preço, superiores
ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades da Câmara Municipal e que sejam
identificados por meio de características de ostentação,
opulência, forte apelo estético ou requinte.
CAPÍTULO X E
DA PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Art. 25. Para as licitações deverá ser realizada pesquisa de
preços pelo órgão/setor requisitante devendo ser observados
os parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021 conforme o
presente regulamento.
Art. 26. No processo licitatório e nas contratações diretas,
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o
valor estimado poderá ser definido com base no melhor
preço aferido por meio da utilização de algum dos seguintes
parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente no painel para consulta de
preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), quando este estiver disponível;
II - contratações similares feitas pela Câmara Municipal, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à
data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de
preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada
pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal ou
através de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou
de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de
acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser
certificada pelo servidor responsável pela consulta e
elaboração da pesquisa de preços;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e
que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital;
5/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou
sistema notas paraná do Governo estadual, conforme
pesquisa certificada pelo servidor responsável com
indicação de dia e horária do acesso;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da
municipalidade.
Art. 27. No processo licitatório e nas contratações diretas,
para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor
estimado, acrescido do percentual de Benefícios e por meio
da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente do Sistema de Custos
Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi),
para as demais obras e serviços de engenharia;
I - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada
pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, ou
através de pesquisas em sítios eletrônicos especializados ou
de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser
certificado pelo servidor responsável pela consulta e
elaboração da pesquisa de preços;
II - contratações similares feitas pela Administração
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas,
na forma de regulamento a ser editado pelo Governo
Federal;
V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e
que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da
municipalidade.
Art. 28. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto
na forma estabelecida nos artigos 18 e 19, o fornecedor
escolhido para contratação, deverá comprovar previamente
a subscrição do contrato, que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Câmara Municipal, ou por outro meio
idôneo.
Art. 29. Excepcionalmente, será admitida a determinação de
preço estimado com base em menos de três preços, desde
que se comprove a restrição de mercado fornecedor.
Art. 30. Os orçamentos podem ser solicitados, emitidos e
entregues por meio eletrônico, devendo constar dados da
empresa emitente, nome do funcionário responsável pela
elaboração do orçamento e endereço de e-mail.
Art. 31. Caberá a cada órgão/setor designar um ou mais
servidores para a realização da apuração do valor estimado
com base no melhor preço aferido.
& 1º. Os preços coletados devem ser analisados de forma
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os
valores apresentados.
g 2º. Serão desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
g 3º A desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados, será
acompanhada da devida motivação.
Art. 32. Nas contratações realizadas pelo Poder Legislativo,
que envolvam recursos da União, diretamente ou através do
poder executivo municipal, o valor previamente estimado da
contratação, deve observar obrigatoriamente o contido no
art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AF. cWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87ICBbkhLgêxcCYoVoq... 6/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Art. 33. A pesquisa de preços será simplificada nas
hipóteses de pequenas compras ou de prestação de serviços
de pronto pagamento, cujo valor da contratação não
ultrapasse o valor previsto no artigo 95, 82º, da Lei nº
14.133/2021.
$ 1º. A pesquisa de preços servirá para demonstrar a
compatibilidade do preço contratado com o valor de
mercado, mediante a juntada de informação colhida na
internet através de consulta ao sistema de notas fiscais do
Estado (Nota Paraná ou equivalente) ou juntada de nota
fiscal emitida anteriormente pelo contratado no período
máximo de 6 meses anterior à contratação.
$ 2º. As compras/serviços de que tratam o presente artigo
não podem ser realizadas caso importem em fracionamento
irregular de despesa pública.
CAPÍTULO XI
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 34. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores
vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio para a
Câmara Municipal.
& 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a
Câmara Municipal, considerado todo o ciclo de vida do
objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento
da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência.
$ 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser
utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis,
informações constantes de publicações especializadas,
métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos,
dentre outros.
CAPÍTULO XII É
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 35. Para o julgamento por técnica e preço, o
desempenho pretérito na execução de contratos com a
Câmara Municipal deverá ser considerado na pontuação
técnica.
$ 1º. O critério de julgamento de que trata o caput deste
artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar
demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos
pela Câmara Municipal nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, caso em que o critério de
Julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente
empregado;
W - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia
sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por
autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e
de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas
e variações de execução, com repercussões significativas e
concretamente mensuráveis sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas
soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha
dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no
edital de licitação.
$ 2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser
avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida,
as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na
proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração
para a proposta técnica.
$ 3º. para desempenho pretérito na execução de contratos
com a Câmara Municipal deverá ser considerado na
pontuação técnica, considera-se autoaplicável o disposto nos
88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da
pontuação técnica.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbPS. ZDDwb9L 5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87IC8bkhLgêxcCYoVoq... 7/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CAPÍTULO XII
DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 36. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do
Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de
bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo
vedada a adoção do sistema de registro de preços para a
contratação de obras de engenharia, bem como nas
hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Art. 37. Será adotada, preferencialmente, a licitação para
Registro de Preços, nas seguintes hipóteses:
I. quando pelas características do bem ou serviço houver
necessidade de aquisições frequentes;
II. quando for mais conveniente a aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas;
Il. quando for conveniente a aquisição do bem para
atendimento a mais de um órgão da Administração Direta ou
Indireta;
IV. motivadamente a critério da Administração quando
comprovada a pertinência e a conveniência da contratação
através desta modalidade;
V. na contratação de serviços simples, cuja necessidade seja
constante ou sua necessidade seja imprevisível.
Parágrafo único A aquisição de equipamentos ou a
contratação de serviços de informática e de tecnologia da
informação e de telecomunicações poderá ser realizada por
meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, se na licitação
a ser efetivada puder ser adotado o tipo menor preço.
Art. 38. O edital de licitação por Sistema de Registro de
Preços (SRP), deverá atender o disposto no art. 82 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único A disputa por preço global ou por item,
deve ser justificada na fase interna da licitação.
Art. 39. As licitações municipais processadas pelo Sistema
de Registro de Preços (SRP) poderão ser adotadas nas
modalidades Pregão ou Concorrência.
$1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de
preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior
ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
$2º No termo de referência ou no projeto básico deverá
constar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato
oriundo da Ata de Registro de Preços, com vistas a reduzir o
grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta,
sem que isso represente ou assegure ao fornecedor o direito
subjetivo à contratação.
Art. 40. Nos casos de licitação para registro de preços, o
Departamento de Compras e licitações, deverá, na fase de
planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de
Registro de Preços (IRP), no Diário Oficial do Município,
concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que
outros órgãos da Administração Direta e Indireta deste
Município, registrem eventual interesse em participar do
processo licitatório, devendo obedecer ao quantitativo
informado no Plano de Contratações Anual (PCA).
$1º O procedimento previsto no caput poderá ser
dispensado mediante justificativa.
$2º Cabe ao órgão da administração que estiver promovendo
a licitação analisar o pedido da participação e adesão, como
também decidir, motivadamente, pela aceitação ou pela
recusa dele.
$3º Na hipótese da aceitação, os quantitativos indicados
pelos participantes na fase da Intenção de Registro de
Preços (IRP) deverão ser incluídos no edital, adequando-se
o total a ser licitado.
84º No âmbito da Administração Municipal a iniciativa aos
procedimentos necessários à execução do Registro de
Preços, o controle do cronograma e o gerenciamento da ata
de registro de preços dele decorrente fica atribuída à
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 41. Ao preço do primeiro colocado poderão ser
registrados quantos fornecedores ou prestadores de serviços
que tiverem interesse, observando o seguinte:
I. o preço registrado em Ata e a indicação dos respectivos
fornecedores ou prestadores de serviços serão divulgados no
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87ICBbkhLg6xcCYoVoq... 8/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Diário Oficial do Município e ficarão disponibilizados
durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
IH. quando das contratações decorrentes do registro de
preços, deverá ser respeitada a ordem de classificação dos
fornecedores e prestadores de serviços constantes do mapa
comparativo.
Parágrafo único Para efeito de registro, a classificação
obedecerá a ordem crescente dos preços ofertados nas
respectivas propostas, salvo quando outro critério de
julgamento estiver estabelecido no edital.
Art. 42. Da Ata de Registro de Preço constará
obrigatoriamente:
I. o número da Ata, do processo administrativo e da licitação
a que se refere;
II. a identificação do objeto e a quantidade total estimada;
HI. a relação dos fornecedores pela ordem de classificação
final no processo licitatório e as respectivas quantidades a
serem fornecidas;
IV. o preço unitário do primeiro classificado com a menção
de que será praticado por todos os demais fornecedores;
V. o valor total estimado para aquisição;
VI. os órgãos ou demais entes usuários do registro;
VII. o prazo de vigência do registro;
VII. a alusão do compromisso de fornecimento nas
condições estipuladas no edital da licitação e seus anexos e
nas propostas, que integrarão a Ata independentemente de
transcrição;
IX. o termo de responsabilidade do fornecedor, referente a
qualidade do produto e/ou serviço a ser entregue.
Art. 43. O pedido de compra será formalizado pelos órgãos
solicitantes através das respectivas requisições.
Art. 44. As solicitações de despesas devem
obrigatoriamente conter:
I. a descrição do bem idêntica à constante da Ata de
Registro de Preços;
IH. o número da Ata de Registro de Preços, bem como do
fornecedor registrado para o fornecimento do produto;
HI. a quantidade requerida para a compra;
IV. o valor unitário do bem conforme consta da Ata de
Registro de Preços;
V. o valor total da compra requerida;
VT. a dotação orçamentária;
VII. o local de entrega com indicação do responsável pelo
recebimento, bem como, os horários em que o produto
poderá ser recebido.
Art. 45. A solicitação deverá ser elaborada através do
sistema de compras utilizado pelo Município e encaminhada
para análise de compatibilidade das informações do pedido
com a Ata de Registro de Preços.
Art. 46. O registro do fornecedor será cancelado quando:
1. houver o descumprimento das condições da Ata de
registro de preços;
II. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente
no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa
aceitável;
II. não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da
Ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados
no mercado;
IV. sofrer as sanções previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento de Registros nas hipóteses
previstas nos incisos I, Il e IV do caput será formalizado por
despacho fundamentado.
Art. 47. O cancelamento do Registro de preços também
poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso
fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da
Ata, devidamente comprovados e justificados.
CAPÍTULO XIV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 48. O credenciamento poderá ser utilizado quando a
Câmara Municipal pretender formar uma rede de
fornecedores/prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E 18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqn87ICBbkhLgêxcCYoVoq... 9/21
14/12/2023, 07:53
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E 18/03AFcWeASTYbP5, ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ087ICBbkhLg6xcCYoVo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
da possibilidade da contratação de qualquer uma das
empresas credenciadas.
Parágrafo único. Será objeto de credenciamento, quando:
I — for viável e vantajoso para a Câmara Municipal a
realização de contratações simultâneas em condições
padronizadas;
Il — quando a seleção do contratado ficar a cargo do
beneficiário direto da prestação;
III — para compras em mercados fluidos, caso em que a
flutuação constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de
processo de licitação, o que induz a aceitação de preços
dinâmicos pela Câmara Municipal.
$ 1º. O edital de credenciamento dos interessados para a
contratação de serviços ou fornecimento de bens em
mercados fluidos deverá prever descontos mínimos ou taxa
de administração máxima sobre cotações de preço de
mercado vigentes no momento da contratação.
g 2º. A Câmara Municipal poderá firmar um acordo
corporativo de desconto com os fornecedores dos serviços
ou bens a serem contratados prevendo a concessão de
desconto mínimo ou aplicação de taxa de administração
máxima, conforme previsto no termo de referência incidente
sobre o preço de mercado do momento da contratação.
Art. 49. O credenciamento será divulgado por meio de
edital de chamamento público, que deverá conter as
condições gerais para o ingresso de qualquer
fornecedor/prestador interessado em integrar a lista de
credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos
no referido edital.
$ 1º. A Câmara Municipal fixará o preço a ser pago ao
credenciado, bem como as respectivas condições de
reajustamento.
$ 2º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros
sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
$ 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara
Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a
maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços,
desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
$ 4º O edital de credenciamento ficará permanentemente
aberto ao recebimento de novos interessados que poderão se
credenciar a qualquer tempo.
CAPÍTULO XV
DA COMPRA DIRETA
Art. 50. Entende-se por compra direta as aquisições de
produtos e serviços de pequenos valores, para pronto
pagamento, assim entendidas as aquisições de valor não
superior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma do Artigo
95, $ 2º, da Lei Federal N.º 14.133/2021.
Art. 51. Para contratações mediante dispensa de licitação,
com fulcro no art. 75, Ie II da Lei 14.133/2021, até o limite
de 10% (dez por cento) do valor limite para dispensa de
licitação, a Administração poderá adotar processo
simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação
de processo de dispensa de licitação, nem apresentação de
todos os documentos previstos no art. 72 da lei 14.133/2021.
$ 1º Para fins do disposto no caput, na instrução do processo
de contratação ficam dispensados os documentos previstos
nos incisos 1, II, III, VI, VII, do art. 72 da Lei 14.133/2021,
devendo o processo ser precedido da verificação das
condições de habilitação fiscal e trabalhista da empresa
contratada, bem como análise da compatibilidade do objeto
social da empresa com o escopo da contratação.
$ 2º A formalização da contratação prevista no caput poderá
se dar por meio contrato em sentido estrito, carta-contrato,
nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.
Art. 52. Com exceção das aquisições de pequeno valor
constante do art. 38, todas as compras e contratações de
serviços em que seja possível a contratação direta nos
termos da Lei nº 14.133/2021, serão efetivadas por meio do
processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
SEÇÃO I
10/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 53. Será adotada a dispensa de licitação, nas seguintes
hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de
serviços de manutenção de veículos automotores, no limite
do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021;
H - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no
inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os
serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III
e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
quando cabível;
$1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos
limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser
observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora; e
IH - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.
$2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do
mercado, identificada pelo nível de subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
$3º Não se aplicam os limites estabelecidos no $ 1º deste
artigo, em relação às contratações de serviços de
manutenção corretiva de veículos automotores, quando
incluído mão-de-obra e fornecimento de peças, no limite
estabelecido pelo artigo 75, $ 7º, da Lei nº 14.133/2022,
verificado em relação a cada veículo pertencente à frota da
Administração municipal.
$4º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às
contratações de até R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta
e três reis e trinta e quatro centavos) de serviços atípicos de
manutenção de veículos automotores de propriedade da
Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças.
$5º Para efeito do $4º serão considerados atípicos aqueles
serviços emergenciais que sejam indispensáveis para a
continuidade de viagens, fora da área de abrangência do
contrato firmado por meio de processo licitatório e que:
a) não possam ser planejados previamente;
b) afetem a segurança dos veículos; ou
c) sejam necessários para o cumprimento de normas de
trânsito.
$6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras
nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade
competente responsável pela autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação
da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei
nº 14.133, de 2021.
Art. 54. As contratações de que tratam os incisos 1 e II do
artigo 40 serão preferencialmente precedidas de divulgação
de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e
com a manifestação de interesse da Câmara Municipal em
obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 55. Quando não for possível a realização do
procedimento instituído no artigo anterior, em decorrência
da urgência, premência da contratação, ou outro fator
relevante ao interesse público, a Administração deverá
apresentar justificativa da impossibilidade da realização do
aludido procedimento, podendo colher orçamentos junto a
fornecedores locais ou regionais aptos a fornecer o objeto.
Art. 56. A divulgação prévia em sítio eletrônico que trata o
artigo 41 é dispensada para as compras de pequeno valor
que trata o art. 38 deste Decreto.
Art. 57. O procedimento de dispensa de licitação, será
instruído com os documentos a que se refere o artigo 72 da
Lei 14.133/2021.
Art. 58. Os benefícios instituídos pela Lei complementar
123/2006, serão aplicáveis também as compras diretas por
meio de dispensa de licitação, devendo a administração,
nessas circunstâncias, colher orçamentos exclusivamente
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcCWeASTYbP5, ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqn87IC8bKkhLgêxcCYoVo.... 11/21
14/12/2023, 07:53
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5. ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87ICBbkhLg6xcCYoVo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
com micro e pequenas empresas aptas a fornecer o objeto
contratado.
SEÇÃO
DA DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 59. A Câmara Municipal, quando executar recursos da
união, diretamente ou através do Poder Executivo,
decorrentes de transferências voluntárias em procedimentos
de compra direta, deverá observar as regras da instrução
normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que
prevê a necessidade de realização de dispensa na forma
eletrônica.
Art. 59. Considerando que o município possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes, excepciona-se a regra da
obrigatoriedade da realização de procedimento eletrônico,
motivo pelo qual até o prazo de 06 (seis) anos da data de
publicação da Lei 14.133/2021 o município poderá utilizar o
procedimento presencial para realização das dispensas
eletrônicas, com base no art. 176, inciso II da Lei
14.133/2021.
Art. 60. Após o prazo limite instituído no art. 176, inciso TI
da Lei 14.133/2021, o Câmara Municipal adotará como
regra o procedimento de dispensa de licitação, na forma
eletrônica, excetuando-se sua utilização quando, diante das
circunstâncias da contratação ou natureza do objeto se
mostrar vantajosa a contratação através de procedimento
presencial.
$ 1º. A vantajosidade poderá ser demonstrada por critérios
econômicos, técnicos, jurídicos, através da evidenciação da
premência da entrega, urgência do procedimento,
peculiaridades do objeto contratado ou quaisquer outras
hipóteses evidenciem o interesse público na realização do
procedimento presencial.
$ 2º Quando da opção por procedimento presencial a
administração deverá apresentar justificativa nos autos do
processo de compra direta, nos termos do art. 17, $ 2º da Lei
14.133/2021.
Art. 61 Quando o procedimento de dispensa de licitação
tratar de itens com aplicação do benefício instituído pelo art.
48, $ 3º da Lei complementar 123/2006, que prevê margem
de preferência para contratação de empresas locais e
regionais, a Câmara Municipal poderá fazer opção pelo
procedimento presencial, haja vista que o procedimento
facilita a participação das empresas enquadradas nas
características do aludido dispositivo legal, possibilitando
uma disputa paritária e adequada as necessidades da
administração municipal.
Art. 62. Quando o procedimento de dispensa de licitação
tratar das hipóteses disciplinada pelo art. 38 deste Decreto,
que tratam da compra de pequeno valor, fica dispensada a
utilização de procedimento eletrônico, bem como
dispensada a autuação de processo para realização de
compra, que será realizada com base nos preços de mercado
para o objeto que se pretende contratar.
Art. 63. Em todas as hipóteses em que for utilizado o
procedimento de dispensa eletrônica, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances, não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação
do aviso de contratação direta.
Art. 64. As fases e atos da dispensa eletrônica obedecerão
ao disposto na instrução normativa SEGES/ME nº 67, de 8
de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
SEÇÃO HI E
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 65. Nas contratações de serviços técnicos
especializados por meio de inexigibilidade de licitação, é
vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de
profissionais distintos daqueles que tenham justificado a
inexigibilidade.
Art. 66. Para aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos, a Câmara Municipal deverá
demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado
12/21
14/12/2023, 07:53
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87IC8BbkhLg6xcCYoVo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do
fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar
que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência
por marca específica.
Art. 67. As contratações por meio de credenciamento
gerarão um processo de inexigibilidade, considerando a
possibilidade de contratação com todos os potenciais
fornecedores.
CAPÍTULO XVI
DO PREGÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A modalidade pregão será adotada sempre que o
objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
Art. 69. O pregão não se aplica em âmbito da câmara
municipal às contratações de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual e
de obras e serviços de engenharia, exceto quando se tratar
de serviço comum de engenharia, nos termos do art. 6º,
inciso XXI, “a” da Lei 14.133/2021.
Art. 70. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória
para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Art. 71. Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro.
Art. 72. A utilização da modalidade de pregão, na forma
eletrônica é preferencial em âmbito da câmara municipal,
nos termos do art.l7 $ 2º da Lei 14.133/2021, mas a
realização de pregões presenciais é admitida quando se fizer
necessária a contratação de empresas utilizando-se os
critérios do art. 48 $ 3º da Lei Complementar 123/2006,
quando em decorrência da natureza do objeto não for
admissível atrasos na entrega dos produtos ou serviços ou
por outro critério considerado conveniente pela
Administração Pública no momento do lançamento da
licitação.
Art. 73. Quando a licitação for realizada de forma
presencial a sessão deverá ser registrada em ata e gravada
em áudio e vídeo, sendo a gravação juntada aos autos do
processo licitatório pertinente.
Art. 74. O pregão, na forma eletrônica, será realizado
quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela
contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em
sessão pública, por meio de plataformas de gestão que a
Câmara municipal adotar por ocasião do lançamento do
processo, não estando o Legislativo adstrito a utilização de
uma única plataforma.
Art. 75. No planejamento do pregão, será observado o
seguinte:
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de
referência;
IH - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de
referência pela autoridade competente ou por quem esta
delegar;
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de
julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa
e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções
aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas
particularidades, sejam consideradas relevantes para a
celebração e a execução do contrato e o atendimento das
necessidades da administração pública; e
V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
$ 1º. A elaboração de estudo técnico preliminar e termo de
referência será dispensada quando a natureza do objeto não
13/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
exigir ampla estruturação lógica, ou for destinada a
atendimento de demanda eventual da Câmara Municipal,
não prevista no plano anual de contratações.
$ 2º. A fase referida no inciso V art. 17 da Lei 14.133/2021
poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos
incisos III e IV do aludido dispositivo legal, desde que
expressamente previsto no edital de licitação.
SEÇÃO HI É
DA PUBLICAÇÃO
Art. 76. A fase externa do pregão, será iniciada com a
convocação dos interessados por meio da divulgação e
manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus
anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, bem
como do aviso de licitação no Diário Oficial do Município.
SEÇÃO HI
DO EDITAL
Art. 77. A Câmara Municipal disponibilizará a integra do
edital de licitação no sítio eletrônico oficial e no Portal
Nacional de Compras Públicas. Enquanto não houver
integração do portal Nacional de Compras Públicas aos
sistemas de gestão, a Câmara Municipal publicará o edital
tão somente no site do município e na imprensa oficial.
SEÇÃO IV
MODIFICAÇÃO DO EDITAL
Art. 78. Modificações no edital serão divulgadas pelo
mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação
do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será
reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento
isonômico aos licitantes.
SEÇÃO V
IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Art. 79. As impugnações ao edital e os pedidos de
esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão
protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública, por meio eletrônico ou
presencial, na forma do edital.
$ 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de
esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no
prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil
anterior à data da abertura do certame.
$ 2º. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do
edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de
instituído no parágrafo anterior.
$ 3º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é
medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro,
nos autos do processo de licitação.
$ 4º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para realização do certame.
SEÇÃO VI
DA FASE RECURSAL
Art. 80. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis,
contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face
dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais
do pregão:
a) julgamento das propostas;
b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) extinção do contrato, quando determinada por ato
unilateral e escrito da Administração;
Art. 81. A intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para
apresentação das razões recursais será iniciado na data de
intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou
inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases
prevista no $ 1º do art. 17 da Lei 14.133/2021, da ata de
Julgamento.
Art. 82. caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3
(três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqn87IC8bkhLgêxcCYoVo... 14/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Art. 83. O recurso de que trata o art. 69 do presente decreto
será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou
proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato
ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o
recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
$ 1º. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas
de ato insuscetível de aproveitamento.
$ 2º. O prazo para apresentação de contrarrazões será o
mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal
ou de divulgação da interposição do recurso.
$ 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos
indispensáveis à defesa de seus interesses.
Art. 84. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito
suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a
autoridade competente será auxiliada pelo órgão de
assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e
subsidiá-la com as informações necessárias.
CAPÍTULO XVII
DA CONCORRÊNCIA
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. A concorrência é a modalidade de licitação para
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento poderá ser:
I - menor preço
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto;
Parágrafo único. A concorrência seguirá o rito
procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei
14.133/2021.
Art. 86. No planejamento da concorrência, será observado o
seguinte:
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de
referência;
- aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de
referência pela autoridade competente ou por quem esta
delegar;
II - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de
julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa
e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções
aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas
particularidades, sejam consideradas relevantes para a
celebração e a execução do contrato e o atendimento das
necessidades da administração pública; e
$ 1º. A fase referida no inciso V art. 17 da Lei 14.133/2021
poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos
incisos III e IV do aludido dispositivo legal, desde que
expressamente previsto no edital de licitação.
$ 2º. A elaboração de estudo técnico preliminar e termo de
referência será dispensada quando a natureza do objeto não
exigir ampla estruturação lógica, ou for destinada a
atendimento de demanda eventual da Administração, não
prevista no plano anual de contratações.
SEÇÃO II E
DA PUBLICAÇÃO
Art. 87. A fase externa da concorrência, será iniciada com a
convocação dos interessados por meio da publicação do
aviso de licitação no Diário Oficial do Município e do edital
no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal ou no Portal
Nacional de Compras Públicas quando já estiver
implementado.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E 18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLFBDoiO-4asqu87ICBbkhLg6xcCYoVo... 15/21
14/12/2023, 07:53
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqu87IC8bkhLg6xcCYoVo....
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
$ 1º. Enquanto não estiver implementado o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), reputa-se válida a
publicação do edital realizada no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal, no diário oficial do município.
SEÇÃO HI
DO EDITAL
Art. 88. A Câmara Municipal disponibilizará a integra do
edital de licitação no sítio eletrônico oficial e no Portal
Nacional de Compras Públicas. Enquanto não houver
integração do Portal Nacional de Compras Públicas aos
sistemas de gestão, o edital poderá ser publicado tão
somente no site da Câmara Municipal e na imprensa oficial
do município.
SEÇÃO IV |
MODIFICAÇÃO DO EDITAL
Art. 89. Modificações no edital serão divulgadas pelo
mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação
do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será
reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento
isonômico aos licitantes.
SEÇÃO V
IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Art. 90. As impugnações ao edital e os pedidos de
esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão
protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública, por meio eletrônico ou
presencial, na forma do edital.
$ 1º A resposta à impugnação ou ao pedido de
esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no
prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil
anterior à data da abertura do certame.
$ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela
elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a
impugnação no prazo instituído no parágrafo anterior.
$ 2º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é
medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de
Contratação, nos autos do processo de licitação.
$ 3º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para realização do certame.
SEÇÃO VI
DA FASE RECURSAL
Art. 91. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis,
contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face
dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais
da concorrência:
a) julgamento das propostas;
b) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) extinção do contrato, quando determinada por ato
unilateral e escrito da Administração;
Art. 92. A intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para
apresentação das razões recursais será iniciado na data de
intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou
inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases
prevista no $ 1º do art. 17 da Lei 14.133/2021, da ata de
Julgamento;
Art. 93. caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3
(três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente
a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Art. 94. O recurso de que trata o art. 80 do presente decreto
será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou
proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato
ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o
recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
$ 1º. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas
de ato insuscetível de aproveitamento.
$ 2º. O prazo para apresentação de contrarrazões será o
mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal
ou de divulgação da interposição do recurso.
16/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
$ 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos
indispensáveis à defesa de seus interesses.
Art. 95. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito
suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a
autoridade competente será auxiliada pelo órgão de
assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e
subsidiá-la com as informações necessárias.
CAPÍTULO XVII
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
SEÇÃOI x
DO METODO DE GESTÃO CONTRATUAL
Art. 96. Todo contrato administrativo vinculado a Lei
14.133/2021 conterá cláusulas de gestão, que nortearão a
condução das atividades de fiscalização da execução, as
quais conterão pelo menos as seguintes características:
$ 1º. A Definição de quais atores do órgão participarão das
atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato,
bem como as atividades a cargo de cada um deles.
$ 2º. Definição de protocolo de comunicação entre
contratante e contratada ao longo do contrato, devidamente
justificado;
$ 3º, Definição da forma de pagamento, devidamente
justificada;
$ 4º. Definição do método de avaliação da conformidade
dos produtos e dos serviços entregues com relação às
especificações técnicas e com a proposta da contratada, com
vistas ao recebimento provisório;
$ 5º. Definição do método de avaliação da conformidade
dos produtos e dos serviços entregues com relação aos
termos contratuais e com a proposta da contratada, com
vistas ao recebimento definitivo.
$ 6º. Procedimento de verificação do cumprimento da
obrigação da contratada de manter todas as condições nas
quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de
execução;
$ 7º. Sanções, glosas e rescisão contratual, devidamente
justificadas, bem como os respectivos procedimentos para
aplicação;
$ 8º. Garantias de execução contratual, quando necessário.
SEÇÃO II
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 97. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a
Câmara Municipal e os particulares poderão adotar a forma
eletrônica.
$ 1º. Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato
deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do
uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020.
$ 2º. A utilização de assinaturas eletrônicas avançadas nos
termos do art. 4º II da Lei 14.063/2020, será admitida em
situações excepcionais, desde que a Câmara Municipal
possa comprovar a autoria e a integridade de documentos
apresentados em forma eletrônica, e o ato seja motivado,
explicitando-se a inexistência de prejuízos ao interesse
público e a veracidade das informações contidas no
documento.
$ 3º. Em nenhuma hipótese será admitida a utilização de
assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 4º II da Lei
14.063/2020, nos contratos administrativos e aditivos
decorrentes deste regulamento.
CAPÍTULO XIX ER
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 98. A possibilidade de subcontratação, se for o caso,
deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento
de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o
percentual máximo permitido para subcontratação.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ8B7ICBbkhLg6xcCYoVo... 17/21
14/12/2023, 07:53
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asq87ICBbkhLg6xcCYoVo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
$ 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica,
se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente/servidor da Câmara
Municipal ou com agente público que desempenhe função
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau,
devendo essa proibição constar expressamente do edital de
licitação.
$ 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da
parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto
de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados
com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela
licitante ou contratada, com características semelhantes.
$ 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de
produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser
considerada subcontratação.
CAPÍTULO XX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 99. O objeto do contrato será recebido:
I- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria,
que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em
casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no
ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e
quantidade do material e consequente aceitação, em até 30
(trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente,
poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis
e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou
demais contratações que não apresentem riscos
consideráveis à Câmara Municipal.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se
objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos 1
e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 100. O recebimento provisório ou definitivo não
excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança da obra, serviço ou produto nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução
do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
$ 1º. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento
definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o
consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos
causados por falha de projeto.
$ 2º. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela
Câmara Municipal não eximirá o contratado, pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de
garantia superior no edital e no contrato, da
responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos
materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da
construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do
bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção
identificados, o contratado ficará responsável pela
reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela
substituição necessárias.
Art. 101. Salvo disposição em contrário constante do edital
ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas
para aferição da boa execução do objeto do contrato
exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do
contratado.
Art. 102. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo
ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
18/21
14/12/2023, 07:53
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5, ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQa87IC8bLkhLg6xcCYoVo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CAPÍTULO XXI
DAS SANÇÕES
SEÇÃO I a
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. Observados o contraditório e a ampla defesa,
todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14,133, de 1º
de abril de 2021, serão aplicadas pelo setor responsável, ou
pela autoridade máxima da Câmara Municipal, conforme o
caso.
Art. 104. Da aplicação das sanções previstas incisos I, II e
II do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021 caberá recurso
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput desse artigo
será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão
recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no
prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do
recebimento dos autos.
Art. 105. Da aplicação da sanção prevista no inciso TV do
caput do art. 156 da Lei 14.133/2021 caberá apenas pedido
de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado
do seu recebimento.
Art. 106. O recurso e o pedido de reconsideração terão
efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 107. A Administração municipal, no prazo máximo 15
(quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
deverá informar e manter atualizados os dados relativos às
sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
Art. 108. Quando as sanções dos incisos 1, II, II e IV do
cart. 156 da Lei 14.133/2021 forem aplicadas a uma mesma
empresa derivadas de contratos distintos os prazos e
condições da sanção deverão ser computados
individualmente, devendo a empresa responder por cada
infração que tiver cometido, sendo vedada a aplicação de
remissão automática ou unificação das sanções, exceto o
disposto a seguir:
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput
os prazos das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do
cart. 156 da Lei 14.133/2021 poderão correr conjuntamente,
não sendo necessário o término de um prazo para início de
outro.
Art. 109. A sanção prevista de multa, calculada na forma do
edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco
décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta e será aplicada ao responsável por qualquer das
infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei
14.133/2021.
Art. 110. A sanção prevista no inciso III do art. 156 da Lei
14.133/2021 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos IL, III, IV, V, VI e VII
do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara
Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 111. A sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei
14.133/2021 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII
do caput do art. 155 do mesmo diploma normativo, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos
H, WI, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a
sanção referida no $ 4º deste artigo, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo
de 6 (seis) anos.
19/21
14/12/2023, 07:53
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqa8B7ICBbkhLg6xcCYoVo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
SEÇÃO II E
DOSIMETRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 112. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções,
consideradas a dosimetria da pena:
I- advertência;
HW - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 113. Na dosimetria das sanções administrativas
aplicadas com fulcro na Lei 14.133/2021 serão
considerados:
I- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração
Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
SEÇÃO TI E E
DA PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 114. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados
da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de
responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto
na Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013;
HI - suspensa por decisão judicial que inviabilize a
conclusão da apuração administrativa.
SEÇÃO IV
DA REABILITAÇÃO DO LICITANTE
Art. 115. É admitida a reabilitação do licitante ou
contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
I- reparação integral do dano causado à Câmara Municipal;
II - pagamento da multa;
II - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação
da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar,
ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas
no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo
quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste
artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos
incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021i
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou
contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa
de integridade pelo responsável.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal,
enquanto não for efetivamente implementado o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o
art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será
observado:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela
citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou
extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no
Diário Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva
disponibilização no sistema de acompanhamento de
contratações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
TI - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela
citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento,
edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através
de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da
Transparência do Município, sem prejuízo de eventual
publicação no sistema de acompanhamento de contratações
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
20/21
14/12/2023, 07:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
WI - não haverá prejuízo à realização de licitações ou
procedimentos de contratação direta ante a ausência das
informações previstas nos $$ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal
adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo
Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por
meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de
operacionalização das modalidades de transferências
voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, 82º,
do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara
Municipal, caso opte por realizar procedimento regido pela
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo
de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara
Municipal poderá, desde já, utilizar-se de sistema
atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou demais
plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização
de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá
sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico
oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Art. 117. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal,
enquanto não houver adesão ao Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos
será promovida da seguinte forma:
I - publicação em diário oficial do município das
informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial,
admitida a publicação de extrato;
I - disponibilização da versão física dos documentos em
suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo
o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de
documento, que não será superior ao custo de sua
reprodução gráfica.
Art. 118. A Diretoria Geral da Câmara Municipal poderá
editar normas complementares ao disposto neste Decreto e
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico,
inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 119. Nas referências à utilização de atos normativos
federais como parâmetro normativo, considerar-se-á a
redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 120. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Manfrinópolis, 13 de dezembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
Presidente
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:F78F0E18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 14/12/2023. Edição 2919
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/F78F0E18/03AFcWeASTYbP5 ZDDwb9L5xx08DXeJdLfBDoiO-4asqQ87ICBbkhLg6xcCYoVo... 21/21

open original →