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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
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20/12/2023, 09:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5E9B1F3/03AFcWeA6u03yJD-bTQ99I5FP0t2y6I-F3h2NKxIcj_rWrnpYkWlnLwi6dyjWHDSJB8… 1/12
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N° 02/2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal
de Manfrinópolis – Paraná e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes
legais APROVOU, e
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
O Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis,
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º.Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Manfrinópolis.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, adotam-se
as terminologias previstas no art. 5º da Lei Federal nº
13.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos em
seu art. 6º.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Manfrinópolis, na condição
de Controlador, manterá registro das operações de
tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente
quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único O registro de que trata o caput deste artigo
aplica-se a qualquer empresa contratada pela Câmara
Municipal que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 3º.Nos termos do disposto no art. 10 da Lei Federal nº
13.709, de 2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas
em regulamento interno, considera-se legítimo interesse da
Câmara Municipal, as funções de legislar sobre os assuntos
de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do
Poder Executivo municipal e da aplicação dos recursos
públicos, o exercício das atividades de representação do
cidadão, a promoção institucional, o estreito relacionamento
com a sociedade, a pesquisa histórica e o fortalecimento da
democracia.
Art. 4º.Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer
caso, serão ponderados com o interesse público de
conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da
transparência pública da Câmara Municipal e das condutas
de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e
divulgação de informações relevantes à sociedade, no
exercício da democracia.
Art. 5º. O titular dos dados pessoais tem o direito de
peticionar, em relação aos seus dados, indicando a unidade
administrativa que realizou o tratamento, mediante
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requerimento ao Encarregado pelo tratamento de dados da
Câmara Municipal, devidamente designado, nos termos da
Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 6º. A Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais corresponde à compilação de regras de boas
práticas e de governança para tratamento de dados pessoais,
de observância obrigatória por todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal, devendo conter, no
mínimo:
I - Descrição das condições de organização, de
funcionamento e dos procedimentos de tratamento,
abrangendo normas de segurança, padrões técnicos,
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos,
plano de resposta a incidentes de segurança, bem como
obrigações específicas para os agentes envolvidos no
tratamento e ações educativas aplicáveis;
II - indicação da forma. de publicidade das operações de
tratamento, preferencialmente em espaço específico nos
respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as
recomendações da ANPD;
III - enumeração dos meios de manutenção de dados em
formato capaz de funcionar e estruturado para seu uso
compartilhado e acesso das informações pelo público em
geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 e nº 13.709, de 2018.
Art. 7º. As unidades administrativas da Câmara Municipal
poderão, motivadamente, propor adaptações à Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme as
respectivas especificidades e procedimentos próprios.
Parágrafo único As propostas de adaptação elaboradas nos
termos do caput deste artigo deverão ser submetidas à
análise da Comissão Especial de Implantação da Lei Geral
de Proteção de Dados (CEILGPD).
Art. 8º. O Encarregado será devidamente designado para
exercer as atividades de dados pessoais, nos termos do art.
41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, ficando responsável
por todas as solicitações que lhe forem encaminhadas.
§1º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre
a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a ANPD, bem
como com outras entidades de proteção de dados pessoais
com as quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de
serviço ou de cooperação técnica.
§2º A identidade e as informações de contato do
Encarregado serão divulgadas no Portal de Transparência da
Câmara Municipal, no sítio eletrônico:
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ e no Manual de Boas
Práticas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados, que é parte integrante da presente Resolução.
§3º Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, este estará vinculado à obrigação de sigilo ou de
confidencialidade no exercício das suas funções, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com
a Lei Federal nº 12.527·de 2011.
§4º O disposto no caput deste artigo não impede que as
unidades administrativas da Câmara Municipal indiquem
servidor e/ou servidores, em seus respectivos âmbitos, para
desempenhar e/ou desempenharem, em interlocução com o
Encarregado, as atividades a que aludem os incisos I e IlI do
§2º do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 9º. O Encarregado deverá receber o apoio necessário
para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso
motivado a todas as operações de tratamento de dados
pessoais no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 10. Além das atribuições de que trata o §2º do art. 41
da Lei Federal nº 13.709, de 2018, cabe ao Encarregado:
I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos
dados, prestar esclarecimentos e adotar providências,
observado o disposto no art. 5º deste Ato;
II - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
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III -·Orientar· os servidores e demais colaboradores da
Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas
em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pela mesa
diretora da Câmara Municipal ou estabelecidas em normas
complementares.
Art. 11. O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da
Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares.
§1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá
mencionar, no mínimo:
I - A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - As informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança
utilizadas para a proteção dos dados, observados os
segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não
ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para
reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§2º A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador,
deverá comunicar à ANPD e aos titulares dos dados
pessoais afetados a ocorrência do incidente de segurança.
§3º A Mesa Diretor da Câmara Municipal, com o auxílio das
unidades administrativas competentes, verificará a
gravidade do incidente e poderá, ouvidas as unidades
técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos
titulares, determinar à unidade administrativa responsável
pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais
como:
I - Divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no site oficial da Câmara Municipal;
II - Medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§4º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada
eventual comprovação de que foram adotadas medidas
técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados
ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 12. Os procedimentos que trata este Decreto são
gratuitos, vedada a cobrança de importância ao usuário de
serviços públicos.
Art. 13. Compete às unidades administrativas, respeitadas
suas competências:
I - Observar as recomendações e atender às requisições
encaminhadas pelo Encarregado;
II - Assegurar que o Encarregado seja informado, de forma
adequada e em tempo hábil sobre:
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados
pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o
princípio da transparência ou algum outro interesse público;
b) qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
III - encaminhar ao Encarregado em prazo razoável as
informações solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29
da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 14. O conjunto das regras de boas práticas e de
governança de dados pessoais que estabeleçam as condições
de organização, o regime de funcionamento, os
procedimentos, as normas de segurança, os padrões
técnicos; as obrigações específicas para os diversos agentes
envolvidos no tratamento, as ações educativas, os
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos,
o plano de respostas a incidentes de segurança e outros
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais são
considerados para o plano de adequação, a ser publicado
através de Manual de Boas Práticas e amplamente divulgado
por esta Câmara Municipal.
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Art. 15. Caberá a Câmara Municipal de Manfrinópolis:
I- Oferecer o auxílio técnico necessário à edição das
diretrizes para a elaboração dos planos de adequação;
II - Orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Unidades
Administrativas na implantação dos respectivos planos de
adequação.
Art. 16. A adequação progressiva de bancos de dados e
sistemas constituídos e utilizados pela Câmara Municipal
será objeto de análise, manifestações e propostas de
soluções por parte da Mesa Diretora, consideradas a
•complexidade das operações de tratamento e a natureza dos
dados.
Art. 17. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo
titular não se confunde com o pedido realizado com
fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 2011 e sua
regulamente em âmbito da Câmara Municipal, mantendo-se
válidos os dispositivos que restringem o acesso a
informações pessoais por terceiros neles previstos.
Parágrafo único Deverão constar da Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais as informações
pessoais tratadas pela Câmara Municipal que puderem ser
fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei
Federal nº 12.527/2011.
Art. 18. Os padrões de interoperabilidade para fins de
portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim
como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista
especialmente a necessidade e a transparência serão
regulamentadas mediante sugestão do setor de Tecnologia
da Informação próprio, e em não dispondo, de profissional
contratado para essa finalidade
Art. 19.A Comissão Especial de Implantação da Lei Geral
de Proteção de Dados (CEILGPD) é responsável por
auxiliar o Controlador no desempenho das seguintes
atividades:
I - Formular plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de
2018;
II - Analisar eventuais riscos no tratamento de dados
pessoais tratados pela Câmara Municipal;
III - elaborar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção
de Dados Pessoais;
IV - Examinar as propostas de adaptação da Câmara
Municipal à Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais;
V - Elaborar-Manual de Boas Práticas.
Art. 20. A CEILGPD será composta por servidores e
vereadores indicados pela Presidência desta Casa de Leis,
através de portaria.
Parágrafo único Os membros da CEILGPD não perceberão
remuneração ou acréscimo financeiro pelo exercício das
funções de que trata o art. 19 desta Resolução, exceto o
Encarregado pela proteção de dados, que poderá ser receber
por função gratificada.
Art. 21. A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador,
nos casos em que a Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados
pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas
operações de tratamento de dados.
Art. 22.Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manfrinópolis, 18
de dezembro de 2023.
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ALTAIR PANZERA
Presidente
ANEXO I
MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE
CONFORMIDADE À LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS
I – INTRODUÇÃO
A Lei n.º 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
disciplina, no Brasil, o tratamento de dados pessoais, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural.
A norma, fortemente influenciada pelo GDPR - General
Data Protection Regulation, que regulamenta a proteção de
dados no âmbito da União Europeia, também tem aplicação
no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
Desta forma, é exigência legal que todos os Poderes e
órgãos públicos adequem suas rotinas e atividades à
disciplina da proteção de dados pessoais.
Um primeiro e necessário esclarecimento refere-se ao que a
lei entende por dados pessoais. Nesse sentido, são dados
pessoais: todas as informações que permitem identificar um
indivíduo, direta ou indiretamente, como o nome,
documentos de identificação, telefone, endereço,
fotografias, dados bancários e funcionais, prontuários de
saúde etc., e a proteção deve acompanhar todo o ciclo de
vida dos dados pessoais dentro da instituição.
Todas as vezes em que houver tratamento destes dados
pessoais no âmbito da organização, deverão ser observadas
as normas da LGPD, que estabelece que se considera como
tratamento toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
Nem sempre é simples identificar onde estão os dados
pessoais. Por vezes, os dados estão pulverizados,
compartilhados entre vários sistemas, acessados por
diversos usuários, ou mesmo armazenados em nuvens ou
em aplicativos de smartphone. Por conseguinte, a proteção
adequada depende, necessariamente, de uma transformação
na forma de compreender a importância da proteção de
dados pessoais.
A amplitude dos conceitos introduzidos pela LGPD impõe,
assim, que haja uma profunda mudança da cultura
institucional e na forma de trabalho, de forma a introduzir a
preocupação com a proteção de dados pessoais como
princípio. Aliás, importa consignar que a LGPD em seu art.
50 determina aos agentes de proteção de dados a formulação
de regras internas de boas práticas e de governança, bem
como o desenvolvimento de ações educativas relativas à
proteção de dados.
O presente compilado de regras de boas práticas de
conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados traz
algumas premissas de adequação institucional à LGPD e
pode ser complementada pelos conceitos relativos à
proteção de dados contidos no texto da própria Lei.
Contudo, constitui apenas um primeiro instrumento que
permite auxiliar na compreensão da necessidade de adoção
de novos comportamentos e processos de trabalho que
tenham a privacidade e a proteção de dados como
referência.
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II - COMISSÃO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DA
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
E ENCARREGADO
Visando -dar seguimento aos trabalhos de implantação
da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, foi criada a Comissão Especial de
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados
(CEILGPD), por intermédio da Portaria Legislativa nº
XX/XXXX, de formação multidisciplinar.
A referida comissão é composta pelos seguintes
servidores:
- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
Dentre seus membros, o· servidor xxxxxxxxxxxxxxxxx,
atuará interinamente como o agente encarregado pela
proteção de dados, cujas principais atribuições
correspondem a atuar como interlocutor entre a Câmara
Municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) e os titulares dos dados, prestando
esclarecimentos em caso de reclamações e comunicações
como apoio das áreas técnicas, conforme o caso; e
também, coordenar a equipe de implantação do plano de
adequação à LGPD, que poderá ser contactado:
a) através do site institucional:
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/
b) pelo telefone: (46) 3562-1007
c) pelo e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
d) presencialmente no endereço sito Rua São Cristovão,
S/N -
Manfrinópolis, PR — CEP: 85.628-000
III - REGRAS DE BOAS PRÁTICAS DE
CONFORMIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS
A) TODAS AS UNIDADES DEVERÃO REALIZAR
RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados é definido pela
LGPD como a documentação do controlador que contém a
descrição dos processos de tratamento de dados pessoais
que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco.
O relatório pode ser exigido do controlador pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, inclusive de agentes do
Poder Público e, por este motivo, a instituição tem que
manter atualizados os processos de tratamento de dados.
O relatório deve conter, no mínimo, a descrição dos tipos de
dados coletados, qual a metodologia utilizada para a coleta e
para a garantia da segurança das informações e a análise do
controlador com relação a medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco adotados.
Base legal: arts. 10, § 3º, 32, 37 e 38 da LGPD.
Providências: Preenchimento do relatório e submissão ao
Agente Encarregado semestralmente;
- Reencaminhar novo relatório sempre que houver alteração
do processo de tratamento de dados.
B) COLETA SOMENTE DOS DADOS NECESSÁRIOS
E RESTRITA À FINALIDADE
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A coleta dos dados pessoais pelos servidores de cada
setor deve observar os princípios da finalidade e da
necessidade, minimizando a coleta dos dados.
Desta forma, o tratamento de dados deve ser limitado ao
mínimo e estritamente necessário para a realização da
finalidade pública, com abrangência dos dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às
finalidades do tratamento de dados, que somente pode
ser realizado para fins legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular.
Base legal: art... 6º, I e III, da LGPD,
Providência: Para a conformidade com a LGPD, ao
tratar um dado, deve-se perguntar:
- Qual a finalidade da obtenção e tratamento deste
dado?
- É preciso obter este dado para atingir a finalidade
desejada?
- A finalidade da coleta foi informada explicitamente ao
titular dos dados?
C) QUEM PODE TER ACESSO AOS DADOS
COLETADOS
O acesso aos dados pessoais armazenados pelas unidades
e pelos sistemas da Câmara Municipal de Manfrinópolis,
somente pode ocorrer por pessoas autorizadas e não
estranhas ao setor.
A LGPD prevê o princípio da segurança, de forma que
devem ser utilizadas todas as medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão.
Isso inclui, portanto, o estabelecimento de níveis de
acesso internamente a cada unidade (quem deverá ter
acesso aos dados) e uma política regular de revisão de
acessos. Essa auditoria de acesso deverá ser realizada
permanentemente.
Base legal: art. 6º, VII, da LGPD.
Providências: Estabelecer níveis de acesso ao tratamento
dos dados no respectivo setor;
- Revisar periodicamente a possibilidade de acessos ao
setor, tanto nas pastas de rede quanto em todos os sistemas
utilizados;
- Revisar periodicamente as senhas de acesso às máquinas e
sistemas de órgão;
- Providenciar a exclusão do acesso no caso de remoção ou
alteração de lotação de servidores.
D) INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS
PESSOAIS
Incidentes de segurança de dados pessoais são
considerados eventos que, confirmados ou ainda sob
suspeita, relacionam-se à segurança dos dados pessoais,
como alteração, destruição, acesso a pessoas não
autorizadas ou vazamento.
O artigo 47 da Lei Geral de Proteção de Dados
estabelece que os agentes de tratamento ou qualquer
outra pessoa que intervenha em uma das fases do
tratamento obriga-se a garantir a segurança da
informação prevista na lei em relação aos dados
pessoais; mesmo após o seu término.
Base legal: arts. 5°, VIII, 6º, X, 47 e 48 da LGPD.
Providências: Identificado qualquer incidente
relacionado à proteção de dados, deve ser imediatamente
informado ao Agente Encarregado;
- Elaborar relatório acerca do evento e dos dados
atingidos, especificando as medidas adotadas e a análise
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de riscos de novos incidentes, e salvaguardas adotadas,
encaminhando-o ao Agente Encarregado.
E) POLÍTICA PERIÓDICA DE ELIMINAÇÃO DE
DADOS PESSOAIS
A eliminação dos dados pessoais constitui direito dos
titulares dos dados. A partir do momento em que não há
mais necessidade da manutenção dos dados pessoais, a
unidade deve eliminá-los.
É preciso ter em conta, contudo, que o Poder Público
coleta dados que têm que ficar permanentemente
armazenados, por constituírem aspectos ligados à vida
funcional de seus servidores ou dados relativos aos
usuários dos serviços públicos.
Cada unidade deve verificar a necessidade de
armazenamento dos dados tendo em vista as exigências
legais, e eliminá-los quando possível.
Base legal: Art. 18, IV e VI, da LGPD.
Providências: estabelecer política periódica de eliminação
de dados pessoais
F) COMO AGIR EM CASO DE REQUERIMENTO DE
ACESSO DO ITULAR DE DADOS
O titular tem direito de obter a confirmação sobre o
tratamento de seus dados, o acesso a seus dados pessoais,
bem como correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados. Nesse sentido, todas as unidades devem
atender, no prazo de 15 (quinze) dias, às solicitações
realizadas pelos titulares, como exige a LGPD.
Haverá casos em que pode haver dúvida quanto à
solicitação encaminhada pelo titular dos dados, caso em
que o Agente Encarregado pode ser consultado acerca da
solução da questão.
Considerando que os requerimentos de acesso e correção
de dados podem vir a revelar falhas ou problemas no
armazenamento, ou até mesmo alguma vulnerabilidade,
tais circunstâncias devem ser relatadas ao Agente
Encarregado e constar dos Relatórios de Impacto
semestrais elaborados pelas unidades.
Base legal: Arts. 18, I e II, §3º e 19, II, da LGPD.
Providências: Adotar o fluxo definido pela Comissão de
Implantação para o recebimento das solicitações dos
titulares que deverão ser atendidas no prazo de 15 dias,
a contar do requerimento em protocolo;
- Informar ao Agente Encarregado acerca do
requerimento e providência adotada;
- Inserir no Relatório semestral a ser encaminhado ao
Agente Encarregado.
G) BOAS PRÁTICAS EM COMUNICAÇÕES E USO
DE SISTEMAS
Muitos dos meios de comunicação que utilizamos
cotidianamente envolvem o compartilhamento de dados
pessoais. Assim, precisamos ter especial atenção a
algumas regras que impeçam que, desavisadamente,
compartilhemos indevidamente dados pessoais:
- Ao encaminhar e-mails a mais de um destinatário,
principalmente de fora da instituição, incluir todos em
cópia oculta para que não haja o compartilhamento do
endereço eletrônico;
- Ao encaminhar e-mails recebidos, atentar-se para
apagar do corpo do e-mail referências a dados pessoais
de remetentes e destinatários anteriores;
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- A exigência de cópia de documentos por e-mails e
outros meios eletrônicos deve estar relacionada à
finalidade da coleta dos dados pessoais e o
armazenamento, se necessário, deve ser realizado de
forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas;
- O desfazimento de documentos que contenham dados
pessoais deve ser realizado de forma a impedir que
terceiros tenham acesso aos dados pessoais porventura
constantes dos documentos eliminados;
- Ao utilizar sistemas que armazenem de qualquer
maneira os dados pessoais, procurar fechá-lo ao afastar￾se de seu computador;
- Manter Backups atualizados com frequência, a fim de
evitar a perda da base de dados e, consequentemente, de
dados pessoais.
J) TREINAMENTO PERIÓDICO
A mudança de cultura acerca da proteção de dados
pessoais passa por um dos pilares da proteção de dados:
o pilar educativo. É função da Comissão de Implantação
promover ações educativas a fim de disseminar a cultura
de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal.
Desta forma, será fomentada a realização periódica de
workshops de sensibilização e planos de treinamento e
conscientização, com a participação de membros da
Comissão de Implantação e de especialistas internos e
externos que auxiliem na compreensão da disciplina
legal de proteção de dados pessoais.
Nesta primeira etapa de ações educacionais, o propósito
é a conscientização de usuários internos no âmbito
administrativo, de comunicações em geral e na utilização
de sistemas. Posteriormente, buscar-se-á expandir a
abordagem também para a utilização de sistemas
(sistema de protocolo e autuação digital, política papel
zero, armazenamento em nuvem, etc).
Este Manual de Boas práticas deverá ser difundido entre
os servidores públicos da Câmara Municipal de
Manfrinópolis de forma permanente
ANEXO II
MANUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
INTRODUÇÃO: Este manual tem como objetivo
estabelecer os procedimentos e políticas para o uso da
tecnologia da informação na Câmara Municipal de
XXXXXXXX. Foi elaborado para fornecer orientações
sobre o uso adequado dos recursos de tecnologia da
informação, incluindo hardware, software e rede. O
objetivo é garantir a integridade, disponibilidade e
confidencialidade das informações, além de estabelecer
diretrizes para a utilização correta dos recursos.
USO ACEITÁVEL: Os recursos de TI da Câmara
Municipal de Manfrinópolis são para uso exclusivo de
atividades relacionadas ao trabalho. Algumas das
principais diretrizes são:
- O uso dos recursos de TI da Câmara Municipal de
Manfrinópolis é restrito a usuários autorizados.
- É proibido o uso dos recursos de TI da Câmara
Municipal de Manfrinópolis para atividades ilegais ou
não autorizadas.
É
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- É proibido o uso dos recursos de TI da Câmara
Municipal de Manfrinópolis para acessar conteúdo
impróprio ou ofensivo.
SENHAS E ACESSO: A segurança-dos recursos de TI
da Câmara Municipal de Manfrinópolis depende da
manutenção da privacidade das senhas e da proteção
adequada dos dispositivos utilizados. Algumas das
principais diretrizes são:
- As senhas devem ser complexas e devem ser alteradas
regularmente.
- Os usuários devem manter as senhas privadas e nunca
as compartilhar com terceiros.
- Os dispositivos devem ser protegidos com senha ou PIN
para garantir a segurança das informações.
- Os usuários devem sair de suas contas quando terminarem
de usar os recursos de TI da Câmara Municipal de
Manfrinópolis.
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: A
Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal
de Manfrinópolis estabelecerá os princípios básicos que
devem ser seguidos por todos os usuários dos recursos de
TI. Algumas das principais diretrizes são:
- Cada usuário é responsável pela segurança da sua conta e
senha, que não deve ser compartilhada com terceiros.
- Todo acesso a informações confidenciais deve ser restrito
apenas aos usuários autorizados.
- É proibido o acesso não autorizado a sistemas e recursos
de TI.
- Todos os equipamentos e softwares utilizados na Câmara
Municipal de Manfrinópolis devem ser licenciados e
atualizados regularmente.
- Os recursos de TI devem ser protegidos por firewall,
antivírus e outras medidas de segurança apropriadas.
- Os usuários devem relatar imediatamente qualquer
violação de segurança à administração da Câmara
Municipal de Manfrinópolis.
POLÍTICA DE BACKUP: O backup dos dados da Câmara
Municipal de Manfrinópolis é essencial para garantir a
continuidade das atividades em caso de falhas ou desastres.
Algumas das principais diretrizes são:
- Devem ser realizados backups regulares dos dados
importantes, incluindo documentos e outros arquivos
importantes.
- Os backups devem ser armazenados em um local seguro e
fora do ambiente de trabalho.
- É importante realizar testes de restauração de backup para
garantir a integridade dos dados.
- Os dados críticos devem ser copiados regularmente em um
local seguro e fora das instalações da Câmara Municipal de
Manfrinópolis.
- Os backups devem ser testados regularmente para garantir
que as informações possam ser restauradas corretamente.
- A administração da Câmara Municipal de Manfrinópolis
deve ser informada imediatamente em caso de falha no
backup.
POLÍTICA DE USO DE E-MAIL: O e-mail é uma
ferramenta essencial para a comunicação na Câmara
Municipal de Manfrinópolis. Algumas das principais
diretrizes são:
- O uso de e-mail deve ser restrito a atividades relacionadas
ao trabalho.
- Os usuários devem manter a privacidade das informações
contidas nos e-mails e nunca as compartilhar com terceiros.
- Os usuários devem usar cursiva profissional e cortês em
seus e-mails.
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ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE:
A atualização e manutenção de softwares é essencial para
garantir a segurança e o bom desempenho dos recursos de
TI da Câmara Municipal de Manfrinópolis. Algumas das
principais diretrizes são:
- Os sistemas operacionais, aplicativos e softwares antivírus
devem ser atualizados com asi as últimas versões
disponíveis.
- Os usuários devem colaborar com a equipe de TI e relatar
imediatamente qualquer problema relacionado ao
computador e periféricos, internet, softwares e e-mails.
USO DA INTERNET: O uso da internet na Câmara
Municipal de Manfrinópolis deve ser feito de forma
responsável e adequada. Algumas das principais diretrizes
são:
- É proibido o acesso a sites que contenham conteúdo
ofensivo, discriminatório ou ilegal.
- O uso de redes sociais particulares não é permitido no
ambiente de trabalho.
- O download de arquivos deve ser realizado apenas em
sites confiáveis e restrito às atividades de interesse da
administração.
USO DE EQUIPAMENTOS: O uso dos equipamentos da
Câmara Municipal de Manfrinópolis deve ser feito de forma
responsável e adequada. Algumas das principais diretrizes
são:
- Todos os equipamentos devem ser utilizados apenas para
fins profissionais.
- É proibido instalar softwares não autorizados nos
equipamentos da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
- Os usuários devem desligar os equipamentos ao final do
expediente.
- Os equipamentos devem ser mantidos em bom estado de
conservação e higienizados regularmente.
SUPORTE TÉCNICO: O suporte técnico para os recursos
de TI da Câmara Municipal de é fornecido pelos
profissionais de TI designados/contratados. Algumas das
principais diretrizes são:
- Todos os problemas técnicos devem ser relatados ao
suporte técnico imediatamente, preferencialmente através de
comunicação via e-mail.
- O suporte técnico deve ser acionado apenas para
problemas relacionados aos recursos de TI da Câmara
Municipal de Manfrinópolis.
- O suporte técnico pode fornecer orientações sobre o uso
adequado dos recursos de TI da Câmara Municipal de
Manfrinópolis.
- O suporte técnico pode fornecer treinamento para novos
usuários dos recursos de TI da Câmara Municipal de
Manfrinópolis.
- Os usuários devem colaborar com o suporte técnico,
fornecendo informações precisas e detalhadas sobre os
problemas que estão enfrentando.
ACESSO REMOTO: O acesso remoto aos recursos de TI
da Câmara Municipal de Manfrinópolis pode ser permitido
para usuários autorizados. Algumas das principais diretrizes
são:
- O acesso remoto deve ser realizado apenas por usuários
previamente autorizados pela administração superior da
Câmara Municipal de Manfrinópolis.
- O acesso remoto deve ser feito através de um canal seguro,
como uma VPN, para garantir a segurança das informações.
- O acesso remoto deve ser monitorado regularmente para
detectar possíveis tentativas de acesso não autorizado.
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USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS: O uso de
dispositivos móveis, como smartphones e tablets, na
Câmara Municipal de Manfrinópolis é permitido, desde que
seja feito de forma responsável e adequada. Algumas das
principais diretrizes são:
- Os dispositivos móveis devem ser protegidos por senha e
mantidos atualizados com as últimas atualizações de
segurança.
- Os dispositivos móveis devem ser utilizados apenas para
fins profissionais.
- É proibido instalar softwares não autorizados nos
dispositivos móveis da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
- O acesso aos recursos de TI da Câmara Municipal de
Manfrinópolis através de dispositivos móveis deve ser feito
através de um canal seguro, como uma VPN, para garantir a
segurança das informações.
CONCLÚSÃO: Este manual estabelece as diretrizes para o
uso adequado dos recursos de TI da Câmara Municipal de
Manfrinópolis. Ele é de extrema importância para assegurar
a integridade, disponibilidade e confidencialidade das
informações. Todos os usuários dos recursos de TI da
Câmara Municipal de Manfrinópolis devem seguir as
políticas e diretrizes estabelecidas neste manual. Qualquer
violação das políticas e diretrizes pode resultar em sanções
disciplinares, incluindo a rescisão do contrato de trabalho. É
importante lembrar que essas políticas e diretrizes podem
ser atualizadas e modificadas de acordo com as
necessidades da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:B5E9B1F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 20/12/2023. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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