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norma nº 95/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaAltera o Decreto 90/2023, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO Nº 095/2024
Altera o Decreto 90/2023, que regulamenta a
aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINOPOLIS, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Considerando a duplicação do art. 21 do Decreto
090/2023, os artigos passam a ter a seguinte redação:
Art. 21.A Diretoria da Câmara Municipal elaborará catálogo
eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, que
poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento
seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de
licitações, assim como as especificações dos respectivos
objetos.
$ 1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput, poderá ser adotado os Catálogos CATMAT e
CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG do Governo Federal, ou o que vier a substituí-
los.
$ 2º Deverá ser justificado, por escrito e anexado ao respectivo
processo licitatório pelo Agente de Contratação os motivos da
não utilização do catálogo eletrônico de padronização ou dos
modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos
e outros documentos aprovados pela Procuradoria e Controle
Interno ou as minutas disponibilizadas pelo Governo Federal.
Art. 22.0s itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de
qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos
de luxo.
Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a
Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de
forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o
melhor preço.
Art. 2º O art. 48 do Decreto 90/2023 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 48.0 credenciamento poderá ser utilizado quando a
Câmara Municipal pretender formar uma rede de
fornecedores/prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da
possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
$1º. Será objeto de credenciamento, quando:
1—for viável e vantajoso para a Câmara Municipal a realização
de contratações simultâneas em condições padronizadas;
Il — quando a seleção do contratado ficar a cargo do
beneficiário direto da prestação;
WI — para compras em mercados fluidos, caso em que a
flutuação constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de
processo de licitação, o que induz a aceitação de preços
dinâmicos pela Câmara Municipal.
$ 2º. O edital de credenciamento dos interessados para a
contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados
fluidos deverá prever descontos mínimos ou taxa de
administração máxima sobre cotações de preço de mercado
vigentes no momento da contratação.
$ 3º. A Câmara Municipal poderá firmar um acordo corporativo
de desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem
contratados prevendo a concessão de desconto mínimo ou
aplicação de taxa de administração máxima, conforme previsto
no termo de referência incidente sobre o preço de mercado do
momento da contratação.
Art. 3º Considerando a duplicação do art. 59 do Decreto
090/2023, os artigos passam a ter a seguinte redação:
Art. 59. A Câmara Municipal, quando executar recursos da
união, diretamente ou através do Poder Executivo, decorrentes
de transferências voluntárias em procedimentos de compra
direta, deverá observar as regras da instrução normativa
SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que prevê a
necessidade de realização de dispensa na forma eletrônica.
Art. 59-A. Considerando que o município possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes, excepciona-se a regra da
obrigatoriedade da realização de procedimento eletrônico,
motivo pelo qual até o prazo de 06 (seis) anos da data de
publicação da Lei 14.133/2021 o município poderá utilizar o
procedimento presencial para realização das dispensas
eletrônicas, com base no art. 176, inciso II da Lei 14.133/2021.
Art. 4º O art. 87 do Decreto 90/2023 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 87. A fase externa da concorrência, será iniciada com a
convocação dos interessados por meio da publicação do aviso
de licitação no Diário Oficial do Município e do edital no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal ou no Portal Nacional
de Compras Públicas quando já estiver implementado.
Parágrafo único Enquanto não estiver implementado o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), reputa-se válida a
publicação do edital realizada no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal, no diário oficial do município.
Art. 5º O art. 90 do Decreto 90/2023 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 90. As impugnações ao edital e os pedidos de
esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão
protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública, por meio eletrônico ou presencial,
na forma do edital.
$ 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento
será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3
(três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da
abertura do certame.
$ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela
elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação
no prazo instituído no parágrafo anterior.
$ 3º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida
excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação,
nos autos do processo de licitação.
$ 4º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para realização do certame.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 19 de janeiro de
2024.
ALTAIR PANZERA
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.
Publicado por:
Silvanie Guidi
Código Identificador:043A4A137
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/01/2024. Edição 2944
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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