| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Altera o Decreto 90/2023, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO Nº 095/2024 Altera o Decreto 90/2023, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/2021 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINOPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Considerando a duplicação do art. 21 do Decreto 090/2023, os artigos passam a ter a seguinte redação: Art. 21.A Diretoria da Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, que poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. $ 1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, poderá ser adotado os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal, ou o que vier a substituí- los. $ 2º Deverá ser justificado, por escrito e anexado ao respectivo processo licitatório pelo Agente de Contratação os motivos da não utilização do catálogo eletrônico de padronização ou dos modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos aprovados pela Procuradoria e Controle Interno ou as minutas disponibilizadas pelo Governo Federal. Art. 22.0s itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. Art. 2º O art. 48 do Decreto 90/2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 48.0 credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal pretender formar uma rede de fornecedores/prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. $1º. Será objeto de credenciamento, quando: 1—for viável e vantajoso para a Câmara Municipal a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Il — quando a seleção do contratado ficar a cargo do beneficiário direto da prestação; WI — para compras em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, o que induz a aceitação de preços dinâmicos pela Câmara Municipal. $ 2º. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos ou taxa de administração máxima sobre cotações de preço de mercado vigentes no momento da contratação. $ 3º. A Câmara Municipal poderá firmar um acordo corporativo de desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de desconto mínimo ou aplicação de taxa de administração máxima, conforme previsto no termo de referência incidente sobre o preço de mercado do momento da contratação. Art. 3º Considerando a duplicação do art. 59 do Decreto 090/2023, os artigos passam a ter a seguinte redação: Art. 59. A Câmara Municipal, quando executar recursos da união, diretamente ou através do Poder Executivo, decorrentes de transferências voluntárias em procedimentos de compra direta, deverá observar as regras da instrução normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que prevê a necessidade de realização de dispensa na forma eletrônica. Art. 59-A. Considerando que o município possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, excepciona-se a regra da obrigatoriedade da realização de procedimento eletrônico, motivo pelo qual até o prazo de 06 (seis) anos da data de publicação da Lei 14.133/2021 o município poderá utilizar o procedimento presencial para realização das dispensas eletrônicas, com base no art. 176, inciso II da Lei 14.133/2021. Art. 4º O art. 87 do Decreto 90/2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 87. A fase externa da concorrência, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Município e do edital no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal ou no Portal Nacional de Compras Públicas quando já estiver implementado. Parágrafo único Enquanto não estiver implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), reputa-se válida a publicação do edital realizada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, no diário oficial do município. Art. 5º O art. 90 do Decreto 90/2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 90. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico ou presencial, na forma do edital. $ 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. $ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo instituído no parágrafo anterior. $ 3º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. $ 4º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 19 de janeiro de 2024. ALTAIR PANZERA Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. Publicado por: Silvanie Guidi Código Identificador:043A4A137 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2024. Edição 2944 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/