norma nº 49/1997

 LEI N° 049/1997 
22.09.97 
Súmula: Dispõe sobre o PLANO 
PLURIANUAL do Município de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná para o 
período de 1998 a 2001 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de 
Manfrinópolis - PR, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MANFRINÓPOLIS - PR, para o período de 1998 à 2001, constituído pelos Anexos 
constante nesta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada 
exercício e do Orçamento Anual. 
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários e serem incluídos no Projeto da Lei 
Orçamentaria. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as 
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa com a receita estimada em cada 
exercício. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1998. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de 
setembro de 1997. 
Adelar Guimarães da Silva 
Prefeito Municipal 
PLANO PLURIANUAL PERÍODO 1998 À 2001 
ANEXO I - LEI N° 049/1997
FUNÇÃO OBJETIVOS E METAS 98 99 00 01 
Legislativo - Dar continuidade e aperfeiçoar o Processo Legislativo 
para atendimento às matérias de competência 
Municipal; aprimorar os métodos de fiscalização 
financeira e orçamentaria do município, inclusive com 
aquisição de equipamentos e material 
permanente......... 
- Construir prédio da Câmara Municipal de 
Vereadores... 
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Administra￾ção e 
Planejamento 
- Coordenar e assessorar as atividades Municipais, 
incentivar o treinamento de Recursos Humanos, 
aperfeiçoar o Sistema de Planejamento Orçamentário e 
controle interno, inclusive com aquisição de 
equipamentos e material permanente........................... 
- Promover Assistência Jurídica aos Órgãos da 
Administração.............................................................. 
- Quitar sentenças judiciais de acordo com o disposto do 
Art. 100 da Constituição Federal.................................. 
- Adquirir linhas telefônicas - Postos de 
Serviços............. 
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Agricultura - Apoiar as atividades de produção agropecuárias, bem 
como desenvolver projetos relativos a estimular e 
incentivar o reflorestamento nas margens de rios, 
riachos e nascentes...................................................... 
- Estimular a produção e distribuição de mudas de 
árvores nativas e demais espécies ............................... 
- Subsídio para calcário e insumos.................................. 
- Adquirir máquinas e implementos agrícolas.................. 
- Viabilizar estrutura para instalação de agro￾industrias...
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- Adquirir veículos.........................................................
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PLANO PLURIANUAL PERÍODO 1998 À 2001 
ANEXO I - LEI N° 049/1997
FUNÇÃO OBJETIVOS E METAS 98 99 00 01 
Educação, 
Cultura e 
Esportes 
- Manter o Ensino Fundamental, Especial e Pré- escolar; 
complementação da merenda escolar; treinamento de 
pessoal; transporte escolar; nuclearização do ensino; 
transferência de recursos à instituições (APAE, Casa 
Familiar Rural etc...) ; Promover e incentivar o 
desporto e atividades artísticas - culturais; ampliar o 
acervo de livros da Biblioteca Municipal e das 
Escolas; adquirir materiais permanentes....................... 
- Construção e ou ampliação de Unidades escolares........ 
- Construção de Praças esportivas e canchas de esportes 
- Construção de mini-ginásios........................................ 
- Adquirir Veículos ...................................................... 
- Proteger e incentivar as manifestações históricas, 
artísticas, culturais e esportivas do município.........
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Habitação e 
Urbanismo 
- Prestar serviços de limpeza pública e ampliar o 
serviço de iluminação pública; conservar ruas, 
avenidas, praças, parques, jardins e 
cemitérios............................ 
- Construir praças ......................................................... 
- Pavimentar vias urbanas, com galerias pluviais ........... 
- Aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes..... 
- Construção de casas populares..................................... 
- Ampliar rede de distribuição de energia........................ 
- Adquirir ou desapropriar áreas para uso do 
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município... 
- Construir áreas de lazer................................................ 
PLANO PLURIANUAL PERÍODO 1998 À 2001 
ANEXO I - LEI N° 049/1997
FUNÇÃO OBJETIVOS E METAS 98 99 00 01 
Indústria, 
Comércio e 
Serviços 
- Construir galpões para implantação de indústrias......... 
- Incentivar e assessorar a implantação de industrias ...... 
- Aquisição e ou desapropriação de área para 
implantação de indústrias, comércios e empresas 
prestadoras de serviços................................................. 
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Saúde e 
Saneamento 
- Promover a assistência médica, odontologica, sanitária 
e epidemiológica, principalmente através dos postos 
de saúde 
.......................................................................... 
- Construção e ou ampliação de Posto de Saúde ............. 
- Construir galerias pluviais............................................. 
- Implantar sistema de abastecimento de água com a 
perfuração de poços artesianos .................................... 
- Construir módulos sanitários........................................ 
- Adquirir veículos ......................................................... 
- Construção de um matadouro municipal....................... 
- Reequipar os postos de saúde e clínicas odontologicas 
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PLANO PLURIANUAL PERÍODO 1998 À 2001 
ANEXO I - LEI N° 049/1997
FUNÇÃO OBJETIVOS E METAS 98 99 00 01 
Assistência e 
Previdência 
- Manter o programa de assistência e previdência em 
geral; amparar o menor carente e o idoso..................... 
- Incentivar a organização de associações comunitárias... 
- Construir centros comunitários .................................... 
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Transporte - Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal.... 
- Pavimentar estradas vicinais......................................... 
- Construir pontes e bueiros............................................ 
- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos ................ 
- Construir prédio para oficina e garagem........................ 
- Fabricar tubos de concreto.......................................... 
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