| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências |
| native_id | 1063 |
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30/01/2024, 13:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D3BA3BDF/03AFcWeA6JuBUw6rkJZCBnIN8sKsNpzFIpk_nMOFuM7SY0xnpWkEnAnKPsBOf_… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0844/2024 - 29.01.2024 Súmula: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor aos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos profissionais do magistério e educação infantil, servidores comissionados, do subsídio do prefeito, viceprefeito e dos secretários, com a variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses. Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2023 a dezembro/2023), é de 3,71% (três virgula setenta e um por cento). Art. 3º. A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2024. Art. 4º. Com a aprovação da presente Lei fica autorizada a atualização dos valores constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 0529/2014 com suas alterações posteriores e atualização de valores constantes no anexo I da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024. TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:D3BA3BDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/