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norma nº 844/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências
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30/01/2024, 13:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0844/2024 - 29.01.2024
Súmula: Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repor aos vencimentos dos servidores públicos municipais,
dos profissionais do magistério e educação infantil,
servidores comissionados, do subsídio do prefeito, vice￾prefeito e dos secretários, com a variação inflacionária
ocorrida no período dos últimos doze meses.
Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada
pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2023
a dezembro/2023), é de 3,71% (três virgula setenta e um por
cento).
Art. 3º. A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a
folha de pagamento do mês de janeiro de 2024.
Art. 4º. Com a aprovação da presente Lei fica autorizada a
atualização dos valores constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 0529/2014 com suas alterações posteriores e
atualização de valores constantes no anexo I da Lei
Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, a
qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do
Magistério.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:D3BA3BDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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