br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 847/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaRevisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
native_id1066

Originating matéria

matéria 857 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

30/01/2024, 13:42 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8120366/03AFcWeA6JRWjvd1-mowrH28cw-Ev838GezVHmD9cKBKcuxDhXUE1DgxG8jweM1… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0847/2024 - 29.01.2024
Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da Mesa,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° – Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, fixados pelos artigos
1º, 2º da Lei Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de
2016, ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2024, em
3,71% (três virgula setenta e um por cento), referente a
100% (cem por cento) da inflação acumulada no período de
1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, medida
pelo INPC (IBGE).
Parágrafo único. A aplicação integral do percentual de
revisão dos subsídios dos Vereadores fica condicionada ao
limite determinado pela alínea “d”, do inciso VI, do art. 29,
da Constituição República Federativa do Brasil, com
redação do art., 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:E8120366
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →