norma nº 852/2024

20/03/2024, 10:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0852/2024 - 19.03.2024
Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de
Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de
cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 124, parágrafo único da Lei nº
635/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: Os servidores que desempenharem as
funções gratificadas constantes nos incisos I e II farão jus a
gratificação correspondente a 50% sobre o valor dos seus
vencimentos e os servidores que desempenharem as funções
gratificadas nos incisos III e IV farão jus a gratificação
correspondente a 15% sobre o valor dos seus vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 19 de março de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:68F608EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 20/03/2024. Edição 2985
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