| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br DECRETO Nº 034/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; DECRETA: Art. 1° Este Ato dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no ambito da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, para minimizar a propagação do Covid-19. Art. 2º Fica suspensa todas as sessões ordinárias desta Casa de Leis, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato, que poderá ser prorrogado mediante Portaria expedida pelo Presidente. Art. 3º As sessões extraordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos legislativos, serão transmitidas em tempo real, através de áudio e vídeo junto a rede social facebook, na fanpage da Câmara Municipal, e através de áudio, junto ao site oficial da Câmara Municipal. §1º Nas sessões extraordinárias somente serão admitida a presença dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, estes em número reduzido visando apenas a realização dos atos necessários para a realização da referida sessão. §2º As Comissões de Finanças e Orçamento e Redação e Justiça poderão realizar as reuniões virtualmente, sendo que as conclusões e pareceres serão devidamente assinados por ocasião da realização da sessão extraordinária. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br Art. 4º Fica suspensas, pelo prazo de 30 dias, a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não se podendo realizar audiências públicas e sessões solenes. Art. 5º Ficam suspensas todas atividades administrativas da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR, em caso de necessidade as atividades serão realizadas em regime de trabalho remoto, na impossibilidade da atividade ser realizada de forma remota, o servidor responsável poderá ser convocado pelo prazo estritamente necessário para a realização da mesma. Art. 6º Ficam suspensas, no prazo previsto no art. 2º, deste Ato, as viagens de servidores e de vereadores, a serviço da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, em todo territorio nacional ou no exterior. Art. 7º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em geral, que sigam os protocolos de saúde, evitando aglomerações, praticando atos de higienização e não deslocando-se a outros municípios. Art. 8º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em geral, que se deslocarem a municípios/países onde já existam casos confirmados de Covid-19, que permaneçam em isolamento domiciliar voluntário pelo prazo de 7 dias, independentemente da apresentação de sintomas. Art. 9º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. Art. 10 As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR, 21 de março de 2020. DOMINGOS ALBERTO RECH Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.