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norma nº 34/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-21
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de Manfrinópolis/PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
DECRETO Nº 034/2020
Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus –
COVID19, no âmbito do Poder Legislativo de
Manfrinópolis/PR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020;
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes
protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a
contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art.
3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1° Este Ato dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no ambito
da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, para minimizar a propagação do Covid-19.
Art. 2º Fica suspensa todas as sessões ordinárias desta Casa de Leis, pelo prazo de
30 dias a contar da publicação deste Ato, que poderá ser prorrogado mediante Portaria
expedida pelo Presidente.
Art. 3º As sessões extraordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos
legislativos, serão transmitidas em tempo real, através de áudio e vídeo junto a rede social
facebook, na fanpage da Câmara Municipal, e através de áudio, junto ao site oficial da Câmara
Municipal.
§1º Nas sessões extraordinárias somente serão admitida a presença dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, estes em número
reduzido visando apenas a realização dos atos necessários para a realização da referida
sessão.
§2º As Comissões de Finanças e Orçamento e Redação e Justiça poderão realizar as
reuniões virtualmente, sendo que as conclusões e pareceres serão devidamente assinados
por ocasião da realização da sessão extraordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
Art. 4º Fica suspensas, pelo prazo de 30 dias, a realização nas dependências da
Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades
legislativas do Plenário, não se podendo realizar audiências públicas e sessões solenes.
Art. 5º Ficam suspensas todas atividades administrativas da Câmara de
Vereadores de Manfrinópolis/PR, em caso de necessidade as atividades serão realizadas em
regime de trabalho remoto, na impossibilidade da atividade ser realizada de forma remota, o
servidor responsável poderá ser convocado pelo prazo estritamente necessário para a
realização da mesma.
Art. 6º Ficam suspensas, no prazo previsto no art. 2º, deste Ato, as viagens de
servidores e de vereadores, a serviço da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, em todo
territorio nacional ou no exterior.
Art. 7º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em
geral, que sigam os protocolos de saúde, evitando aglomerações, praticando atos de
higienização e não deslocando-se a outros municípios.
Art. 8º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em
geral, que se deslocarem a municípios/países onde já existam casos confirmados de Covid-19,
que permaneçam em isolamento domiciliar voluntário pelo prazo de 7 dias,
independentemente da apresentação de sintomas.
Art. 9º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que
entender pertinentes e necessárias, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de
pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo.
Art. 10 As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias
contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa
Diretora.
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR, 21 de março de 2020.
DOMINGOS ALBERTO RECH
 Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.

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