norma nº 111/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 02.015.603/0001-92
DECRETO Nº 111/2024
Anula total do procedimento licitatório na
modalidade dispensa de licitação nº 007/2024
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de publicidade em jornal
para publicações oficiais da Câmara
(9) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica anulada em sua totalidade o processo licitatório de dispensa de licitação nº
07/2024, em razão de atendimento de interesse público. pelos seguintes motivos:
a) Incompatibilidade entre o Objeto e o Produto Fornecido: A descrição do objeto da
contratação como "Contratação de Empresa Especializada para Prestação de
Serviços de Publicidade em Jornal para Publicações Oficiais da Câmara” não se
alinha com o produto especificado como "1.750 centímetros de coluna de Imprensa
Escrita (Jornal) para publicação de Atos Oficiais.” A incompatibilidade entre o
objeto e o produto fomecido compromete a eficácia e a transparência do processo
licitatório, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021.
b) Vedações à Dispensa de Licitação para Serviços de Publicidade: A Lei nº
14.133/2021 veda a dispensa de licitação para contratação de serviços de
publicidade, exceto em casos específicos previstos na lei.
c) Publicação de Atos Oficiais: A publicação de atos oficiais deve ser realizada
diretamente pelo ente público com o órgão de imprensa escrita, conforme a
legislação vigente. A contratação de uma empresa de publicidade para esse fim não
é adequada, conforme o Art. 1º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 18 de outubro de 2024
lisa E a
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.
Avenida São Cristovão, 11 — Centro — CEP: 85.628-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Tel.: (0xx46)3562-1007 — e-mail: secretaria)manfrinopolis.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO Nº 111/2024
Anula total do procedimento licitatório na
modalidade dispensa de licitação nº 007/2024
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de publicidade em
jornal para publicações oficiais da Câmara
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINOPOLIS, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica anulada em sua totalidade o processo licitatório
de dispensa de licitação nº 07/2024, em razão de
atendimento de interesse público, pelos seguintes motivos:
Incompatibilidade entre o Objeto e o Produto Fornecido: A
descrição do objeto da contratação como "Contratação de
Empresa Especializada para Prestação de Serviços de
Publicidade em Jornal para Publicações Oficiais da Câmara"
não se alinha com o produto especificado como "1.750
centímetros de coluna de Imprensa Escrita (Jornal) para
publicação de Atos Oficiais." A incompatibilidade entre o
objeto e o produto fornecido compromete a eficácia e a
transparência do processo licitatório, conforme estabelecido
na Lei nº 14.133/2021.
Vedações à Dispensa de Licitação para Serviços de
Publicidade: A Lei nº 14.133/2021 veda a dispensa de
licitação para contratação de serviços de publicidade, exceto
em casos específicos previstos na lei.
Publicação de Atos Oficiais: A publicação de atos oficiais
deve ser realizada diretamente pelo ente público com o
órgão de imprensa escrita, conforme a legislação vigente. A
contratação de uma empresa de publicidade para esse fim
não é adequada, conforme o Art. 1º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 18 de outubro de
2024
ALTAIR PANZERA
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis- PR.
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:B42BD09C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 21/10/2024. Edição 3136
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/