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norma nº 564/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 529/2014, especificamente no quadro que trata dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI N. 0564/2015
25.03.2015
Súmula: Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos das Leis Municipais nºs 527/2014 e 
529/2014, especificamente no quadro que trata 
dos cargos de provimento em comissão e dá 
outras providências.
Cláudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam, alterados, acrescidos e/ou revogados os artigos 14, 16, 18, 
20, 22, 26 e 28 da lei municipal nº 527/2014, de 14 de maio de 2014, que passam a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é 
constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular: 
I - Departamento de Administração e Finanças
II – revogado
III – Departamento de Compras e Almoxarifado 
IV - revogado
V - revogado
VI - Divisão de Tributação e Fiscalização”
“Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte 
estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Fundo Municipal de Saúde 
II – revogado
III - Divisão de Saúde
IV - revogado
V - revogado
VI - Divisão de Vigilância Sanitária”
“Art. 18 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da 
seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Fundo Municipal de Assistência Social
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
III - Departamento de Assistência Social 
IV - revogado
“Art. 20 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte 
estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
I - revogado
II - Divisão de Educação
III - Divisão de Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
“Art. 22 – A Secretaria de Esporte e Turismo compreende a seguinte 
estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
I - revogado
II - Divisão de Eventos Esportivos.”
“Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se da seguinte 
estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de Agricultura
II – revogado
III - Divisão de Saneamento
“Art. 28 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se da seguinte 
estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – revogado
II - Divisão de Meio Ambiente .”
“Art. 2º. Ficam, alterados o anexo I da lei municipal nº 527/2014 e o 
anexo II da Lei Municipal nº 529/2014, ambas de 14 de maio de 12014, que passam a 
ter a seguinte redação: 
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
Nº DE 
CARGOS
CARGOS NÍVEL INGRESSO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO
1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZACAO 
2-C NOMEACAO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
1-C NOMEACAO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
AP NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DIVISÃO DE CULTURA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
TURISMO
AP NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 2-C NOMEAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 2-C NOMEAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março 
de 2015.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

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