| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI N. 0565/2015 25.03.2015 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, e dá outras providências. Cláudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 9º e 11 da lei municipal nº 529/2014, de 14 de maio de 2014, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 9º - (....) Consideram-se funções gratificadas: a) Funções de Apoio Administrativo, contemplando as seguintes funções: I – Chefe de Serviços; II – Chefe de Gabinete; III – Chefe de Divisão; IV – Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além das atribuições inerentes ao cargo; V – Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de supervisão e fiscalização; VI – Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de administração de um determinado setor ou área do órgão para o atingimento das metas institucionais; VII – Controlador Interno b) Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por delegação, pelo Município, assim como, Encargos dos Serviços do Ministério do Trabalho, Junta do Serviço Militar, Secretaria de Segurança Pública, encarregado do INCRA.” “Art. 11 – Conceder-se-á gratificação ao servidor público efetivo designado para o exercício das seguintes funções: I - direção, chefia e assessoramento; II - por dedicação exclusiva e tempo integral; III – para motoristas do transporte especial das Secretarias da Saúde e Educação; V – Integrante de patrulha Rodoviária. Parágrafo primeiro: Fica instituída a Gratificação por Condução de Transporte Especial da Saúde, nos termos do inciso V, devida ao servidor público efetivo ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria de Saúde, que exerça a função de motorista no transporte de pacientes para tratamento de saúde dentro e fora do município e/ou quando em escala de sobreaviso, consistente na permanência de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Parágrafo segundo: Fica instituída a Gratificação por Condução de Transporte especial da Educação, nos termos do inciso V, devida ao servidor público municipal ocupante do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br cargo de motorista de veículos pesados (FUNDEB), lotado na Secretaria Municipal de Educação, que exerça a função de motorista no transporte escolar dentro e fora do município. Parágrafo terceiro: Fica instituída a Gratificação por extrapolação de Jornada de Trabalho ao servidor integrante da patrulha Rodoviária, por ocasião de prestação de serviços no interior do município, período em que permanece a disposição da municipalidade. Parágrafo Quarto: As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia, direção ou assessoramento; motoristas do transporte especial das Secretarias da Saúde e Educação; integrante da patrulha rodoviária com extrapolação de jornada de trabalho, mediante ato do executivo municipal para fixação da gratificação, e poderá variar de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração. Parágrafo Quinto: O servidor que perceber qualquer das gratificações instituídas neste artigo, não fará jus ao adicional de serviço extraordinário.” Art. 2º. Fica alterado o anexo III, TABELA “B” – VENCIMENTOS – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO, da lei municipal nº 529/2014 de 14 de maio de 12014, que passam a ter a seguinte redação: TABELA "B" - VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO NÍVEL VCTOS. BÁSICOS R$ 1 – C 2.138,60 2 – C 902,97 Art. 3º. Fica alterado o anexo I, consistente na Tabela referente ao GRUPO OCUPACIONAL 04 – SAÚDE e a TABELA “C - VENCIMENTOS, ambas da lei municipal nº 529/2014 de 14 de maio de 12014, que passam a ter a seguinte redação: “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 08 a 22 40 CONCURSO TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 13 a 27 40 CONCURSO “TABELA "C" - VENCIMENTOS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO CHEFE DE SERVIÇOS 06 10% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br CHEFE DE GABINETE 01 50% CHEFE DE DIVISÃO 07 50% CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 01 40% CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30% CHEFE DA UNIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO/ SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA/DPTO DE TRÂNSITO 01 30% COORDENADOR TÉCNICO 07 100% ADJUNTO 06 20% COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 04 30% CONTROLADOR INTERNO 01 50% Art. 3º. Em virtude do disposto na Lei Federal 12.994/2014, ficam acrescidos ao Artigo 6º e ao anexo I da lei municipal nº 529/2014 de 14 de maio de 2014 o GRUPO OCUPACIONAL 08 – ACS e respectiva Tabela de Remuneração “D”, com a seguinte redação: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 01 a 15 40 CONCURSO “TABELA "D" – VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL 08 nível Valor R$ 1 1.014,00 2 1.034,28 3 1.054,97 4 1.076,06 5 1.097,59 6 1.119,54 7 1.141,93 8 1.164,77 9 1.188,06 10 1.211,82 11 1.236,06 12 1.260,78 13 1.286,00 14 1.311,72 15 1.337,95 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal