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norma nº 565/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI N. 0565/2015
25.03.2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
529/2014, e dá outras providências.
Cláudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 9º e 11 da lei municipal nº 529/2014, de 14 de maio 
de 2014, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º - (....)
Consideram-se funções gratificadas:
a) Funções de Apoio Administrativo, contemplando as seguintes funções:
I – Chefe de Serviços;
II – Chefe de Gabinete;
III – Chefe de Divisão;
IV – Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além 
das atribuições inerentes ao cargo;
V – Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de 
supervisão e fiscalização;
VI – Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de 
administração de um determinado setor ou área do órgão para o atingimento 
das metas institucionais;
VII – Controlador Interno
b) Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por 
delegação, pelo Município, assim como, Encargos dos Serviços do Ministério 
do Trabalho, Junta do Serviço Militar, Secretaria de Segurança Pública, 
encarregado do INCRA.”
“Art. 11 – Conceder-se-á gratificação ao servidor público efetivo designado para 
o exercício das seguintes funções:
I - direção, chefia e assessoramento;
II - por dedicação exclusiva e tempo integral;
III – para motoristas do transporte especial das Secretarias da Saúde e 
Educação;
V – Integrante de patrulha Rodoviária.
Parágrafo primeiro: Fica instituída a Gratificação por Condução de Transporte 
Especial da Saúde, nos termos do inciso V, devida ao servidor público efetivo ocupante do cargo 
de motorista, lotado na Secretaria de Saúde, que exerça a função de motorista no transporte de 
pacientes para tratamento de saúde dentro e fora do município e/ou quando em escala de 
sobreaviso, consistente na permanência de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer 
momento o chamado para o serviço.
Parágrafo segundo: Fica instituída a Gratificação por Condução de Transporte 
especial da Educação, nos termos do inciso V, devida ao servidor público municipal ocupante do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
cargo de motorista de veículos pesados (FUNDEB), lotado na Secretaria Municipal de Educação, 
que exerça a função de motorista no transporte escolar dentro e fora do município.
Parágrafo terceiro: Fica instituída a Gratificação por extrapolação de Jornada 
de Trabalho ao servidor integrante da patrulha Rodoviária, por ocasião de prestação de serviços 
no interior do município, período em que permanece a disposição da municipalidade.
Parágrafo Quarto: As gratificações não constituem situação permanente, e sim 
vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia, direção ou assessoramento; motoristas do 
transporte especial das Secretarias da Saúde e Educação; integrante da patrulha rodoviária com 
extrapolação de jornada de trabalho, mediante ato do executivo municipal para fixação da 
gratificação, e poderá variar de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva 
remuneração.
Parágrafo Quinto: O servidor que perceber qualquer das gratificações 
instituídas neste artigo, não fará jus ao adicional de serviço extraordinário.”
Art. 2º. Fica alterado o anexo III, TABELA “B” – VENCIMENTOS – ASSESSORES 
– DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO, da lei municipal nº 529/2014 de 14 de maio de 12014, que 
passam a ter a seguinte redação: 
TABELA "B" - VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO
NÍVEL VCTOS. BÁSICOS R$
1 – C 2.138,60
2 – C 902,97
Art. 3º. Fica alterado o anexo I, consistente na Tabela referente ao GRUPO 
OCUPACIONAL 04 – SAÚDE e a TABELA “C - VENCIMENTOS, ambas da lei municipal nº 
529/2014 de 14 de maio de 12014, que passam a ter a seguinte redação: 
“CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO
IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 08 a 22 40 CONCURSO
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO
TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 13 a 27 40 CONCURSO
“TABELA "C" - VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE 
VAGAS
PERCENTUAL SOBRE VCTO.
BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10%
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
CHEFE DE GABINETE 01 50%
CHEFE DE DIVISÃO 07 50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 01 40%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30%
CHEFE DA UNIDADE DO MINISTÉRIO DO 
TRABALHO/ SEC. DE SEGURANÇA 
PÚBLICA/DPTO DE TRÂNSITO
01 30%
COORDENADOR TÉCNICO 07 100%
ADJUNTO 06 20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 04 30%
CONTROLADOR INTERNO 01 50%
Art. 3º. Em virtude do disposto na Lei Federal 12.994/2014, ficam acrescidos ao 
Artigo 6º e ao anexo I da lei municipal nº 529/2014 de 14 de maio de 2014 o GRUPO 
OCUPACIONAL 08 – ACS e respectiva Tabela de Remuneração “D”, com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 01 a 15 40 CONCURSO
“TABELA "D" – VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL 08
nível Valor R$
1 1.014,00
2 1.034,28
3 1.054,97
4 1.076,06
5 1.097,59
6 1.119,54
7 1.141,93
8 1.164,77
9 1.188,06
10 1.211,82
11 1.236,06
12 1.260,78
13 1.286,00
14 1.311,72
15 1.337,95
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 
2015.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

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