norma nº 3/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 03/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com os incisos V e VI do art.
30 da Lei Orgânica do Município, e art. 128 do Regimento
Interno Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, após ter
sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício
Financeiro de 2023, relativo ao Processo de Prestação de
Contas nº 195359/24 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º A Prestação de Contas, a contar da data da
publicação desta Resolução, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 17 de março de
2025
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
Presidente
ELIZANGELA DA FONSECA OLIVEIRA
Secretária
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:4E1CE896
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 20/03/2025. Edição 3239
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