norma nº 61/1998

LEI Nº061/98 
12.01.1998
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 
 A Câmara Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, APROVOU, eu Adelar 
Guimarães da Silva, SANCIONO, a seguinte Lei; 
 
 
 ART.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; 
 ART.2º- O Conselho será constituído por 05(cinco) membros, sendo: 
a) Um representante do Departamento Municipal de Educação; 
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino 
fundamental; 
c) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; 
d) Um representante de pais de alunos; e 
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação. 
 1º- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas 
funções; 
 2º- O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, vedada à recondução para o mandato 
subseqüente; 
 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
 ART.3º- Compete ao Conselho: 
I. Acompanhar controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
II. Supervisionar a realização do senso escolar; 
III. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e atualizados, 
relativos a os recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
 ART.4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver 
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. 
 ART.5º-O Conselho terá autonomia em suas decisões. 
 
 Gabinete do prefeito municipal de Manfrinópolis-PR, 05 de janeiro de 1998. 
ADELAR GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal