norma nº 16/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 016/2025
PORTARIA Nº 016/2025
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:
Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao
servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr.
GABRIEL BALBOENA, portador do C.I/R.G. n.º
XX.079354-X SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º
0XX.201.XX9-2X, ocupante do cargo efetivo de
CONTADOR LEGISLATIVO, referente ao período
aquisitivo de 18/09/2023 a 17/09/2024, entre o período de
28/07/2025 a 16/08/2025.
Art. 2° Converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº
635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor
beneficiado, anexo a esta portaria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 16 de julho de
2025
MARCOS FRANCISCONI
Presidente
Publicado por:
Gabriel Balboena
Código Identificador:DF0A0F75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 21/07/2025. Edição 3323
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