norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 001/2026
Concede progressão por tempo de serviço
(biênio) a servidor da Câmara Municipal de
Manfrinópolis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão por tempo de serviço (biênio) a
servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr.
EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º
5.1XX.7XX-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º
83x.9xx.209-X4, ocupante do cargo efetivo de
PROCURADOR LEGISLATIVO, com fundamento no Art.
87, §1º da Lei Municipal nº 635/2017, concedendo 01 nível
(2%) de progressão, considerando o período aquisitivo de
08/01/2024 a 08/01/2026.
Art. 2° O servidor público EDUARDO SAVARRO,
ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR
LEGISLATIVO, passará com a progressão concedida ao
nível 15 do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do
Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis (Lei
Municipal nº 635/2017)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra
em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de janeiro de
2026.
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.
Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
Código Identificador:6868FC27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 07/01/2026. Edição 3442
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