norma nº 2/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 002/2026
Concede conversão de 1/3 das férias em
abono pecuniário a servidor da Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Converter 1/3 (um terço) do período de férias em
abono pecuniário ao Sr. EDUARDO SAVARRO, portador
do C.I/R.G. n.º 5.1XX.7XX-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF
n.º 83x.9xx.209-X4, ocupante do cargo efetivo de
PROCURADOR LEGISLATIVO, com fundamento no art.
102 da Lei 635/2017.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de janeiro de
2026.
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.
Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
Código Identificador:70A8FF54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 07/01/2026. Edição 3442
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