norma nº 66/1998

LEI Nº 066/98 
09.03.1998
 Altera lei Municipal 030/97 de 07.05.97, 
que Cria o Conselho Tutelar, dispõe sobre a escolha de seus membros e dá 
outras providências. 
 
 A Câmara Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, 
APROVOU, eu Adelar Guimarães da Silva, SANCIONO, a seguinte Lei; 
 
 
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, eleitos 
para 01 (um) mandato de 03 (três) anos, permitida 01 (uma) reeleição. 
 Art. 2º - ................ 
 Art. 3º - ................ 
 Art. 4º - Somente poderá ser candidato aquele que 
preencher, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
 I - reconhecida idoneidade moral; 
 II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
 III - residir no município há mais de 02 (dois) anos; 
 Art. 5º - ............. 
 Art. 6 º -
 Art. 7º - .............. 
 Art. 8º - .............. 
 Art. 9º - .............. 
 Art. 10º - .............. 
 Art. 11º - Concluída a apuração dos votos, conforme 
prevê o Artigo 139 do ECA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar o nome dos 
candidatos e número de sufrágios recebidos. 
 # 1º Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão 
considerados os escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação, como 
suplentes. 
 # 2º ........... 
 # 3º ............. 
 Art. 12º -............ 
 Art. 13º -............ 
 Art. 14º -............ 
 Art. 15º -............ 
 Art. 16º - suprimido 
 Art. 17º -............ 
 Art. 18º -............ 
 Art. 19º -............. 
 Art. 20º - suprimido 
 Art. 21º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 09 de março de 1998. 
Adelar Guimarães da Silva 
Prefeito Municipal