norma nº 133/2026

09/01/26, 09:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO Nº 133/2026
DECRETO Nº 133/2026
Cronograma Bimestral de Desembolso por Elementos (L.R.F Art 8). Exercício 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art.1º Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação
financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026, na forma do Anexo T, do
presente Decreto.
Art.2º As Interferências Financeiras, previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 900/2025, ficam desdobradas em metas
bimestrais na forma do Anexo T, ao presente Decreto, consoante ao disposto no Artigo 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 07 de janeiro de 2026.
MARCOS AN
Presidente
ÔNIO FRANCISCONT
ANEXO I
R$ 291.666,66 R$ 291.666,66 R$ 291.666,66 RS 291.666,66 R$ 291.666,66 R$ 291.666,70 R$ 1.750.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 RS 245.000,00 R$ 1.470.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 RS 245.000,00 R$ 1.470.000,00
-Vencimentos e Vantagens Fixas JR: [R$ 200.000,00 R$ 1.200.000,00
Pessoal Civil
R$ 235.000,00
00,00 0,00 R$ 15.000,00
[indenizações e Restituições Trabalhistas RS 3.333,33 R$ 3.333,33 R$ 20.000,00
-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa/R R$ 35.000,00
E o
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa]RS 16.666,66 666.66 R$ 100.000,00
Jurídica
[Serviços de Tecnologia da Inf c|RS 6.666,66 RS 6.666, [R$ 40.000,00
Publicado por:
Gabriel Balboena
Código Identificador: E9237903
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/01/2026. Edição 3443
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