norma nº 135/2026

-1A' MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
DECRETO N2 135/2026 
Concede licença ao Vereador ALTAIR 
PANZERA para investidura no cargo de 
Secretário Municipal e convoca o suplente 
DAURI TEIXEIRA, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
CONSIDERANDO a comunicação formal do Vereador ALTAIR PANZERA informando 
sua nomeação e investidura no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR; 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 17, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que estabelece a não perda do mandato do Vereador investido em cargo de 
Secretário Municipal; 
CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 21, inciso IV, do Regimento Interno, que 
assegura o direito à licença ao Vereador para investidura em cargo de Secretário Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de convocação do suplente, conforme previsto no 
Artigo 24, inciso II, do Regimento Interno, para preenchimento da vaga durante o período de 
licença do titular; 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de comunicação à Casa, nos termos do Artigo 23 
do Regimento Interno, por parte do Vereador que se afastar para assumir cargo de Secretário; 
DECRETA: 
Art. 1 2 Fica concedida licença ao Vereador ALTAIR PANZERA, a partir de 02 de 
fevereiro de 2026, para investidura no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR. 
Parágrafo único. A licença vigorará pelo período em que o Vereador ALTAIR 
PANZERA permanecer investido no referido cargo. 
Art. 22 Fica convocado o Sr. DAURI TEIXEIRA, suplente de Vereador, para assumir o 
mandato durante o período da licença do titular. 
§12 O convocado deverá apresentar-se no Departamento Administrativo da Câmara 
Municipal para apresentação de documentação necessária à posse. 
§22 A posse do suplente ocorrerá na 12 Sessão Ordinária do ano de 2026, a realizar￾se no dia 23 de fevereiro de 2026. 
Art. 32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 02 de fevereiro de 2026. 
MARCO ÁNTNI til?"- ÔO FRANCISCONI 
PRESIDENTE 
Avenida São Cristovão, 810 — Centro — CEP: 85.628-100 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ. 
Tel.: (46) 3562-1007 — e-mail: secretariaWmanfrinopolis.pr.leg.br 
04/02/2026, 08:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DECRETO N° 135/2026 
Concede licença ao Vereador ALTAIR 
PANZERA para investidura no cargo de 
Secretário Municipal e convoca o suplente 
DA UR! TEIXEIRA, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
CONSIDERANDO a comunicação formal do Vereador 
ALTAIR PANZERA informando sua nomeação e investidura 
no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR; 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 17, inciso I, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que estabelece a não 
perda do mandato do Vereador investido em cargo de 
Secretário Municipal; 
CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 21, inciso IV, do 
Regimento Interno, que assegura o direito à licença ao 
Vereador para investidura em cargo de Secretário Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de convocação do suplente, 
conforme previsto no Artigo 24, inciso II, do Regimento 
Interno, para preenchimento da vaga durante o período de 
licença do titular; 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de comunicação à Casa, 
nos termos do Artigo 23 do Regimento Interno, por parte do 
Vereador que se afastar para assumir cargo de Secretário; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida licença ao Vereador ALTAIR 
PANZERA, a partir de 02 de fevereiro de 2026, para 
investidura no cargo de Secretário Municipal de 
Manfrinópolis/PR. 
Parágrafo único. A licença vigorará pelo período em que o 
Vereador ALTAIR PANZERA permanecer investido no referido 
cargo. 
Art. 2° Fica convocado o Sr. DAURI TEIXEIRA, suplente de 
Vereador, para assumir o mandato durante o período da licença 
do titular. 
§1° O convocado deverá apresentar-se no Departamento 
Administrativo da Câmara Municipal para apresentação de 
documentação necessária à posse. 
§2° A posse do suplente ocorrerá na I' Sessão Ordinária do ano 
de 2026, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 02 de fevereiro de 
2026. 
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI 
Presidente 
Publicado por: 
Carla Regina Rodrigues 
Código Identificador:9AFE0E4A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/02/2026. Edição 3461 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9AFEOE4A/298e998074b4fd039fbe6c0a38c68979298e998074b4fd039tbe6c0a38c68979 1/1