norma nº 7/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 007/2026
PORTARIA Nº 007/2026
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:
Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao
servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr.
GABRIEL BALBOENA, matrícula 25, portador do
C.I/R.G. n.º XX.079354-X SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º
0XX.201.XX9-2X, ocupante do cargo efetivo de
CONTADOR LEGISLATIVO, referente ao período
aquisitivo de 18/09/2024 a 17/09/2025, entre o período de
26/01/2026 a 14/02/2026.
Art. 2° Converter 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº
635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor
beneficiado, anexo a esta portaria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 07 de janeiro de
2026.
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis- PR.
Publicado por:
Gabriel Balboena
Código Identificador:413E7F4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 08/01/2026. Edição 3443
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