norma nº 10/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 010/2026
Dispõe sobre a conversão de 1/3 (um terço)
de férias em abono pecuniário, e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:
Art. 1º Converter 10 (dez) dias restantes das férias em abono
pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº
635/2017, a servidora da Câmara Municipal de Vereadores,
Sra. SIMONE DÉBORA DOS SANTOS, matrícula 64,
portador do C.I/R.G. n.º X.897.078-XX SSP/PR, inscrito no
CPF/MF n.º 0XX.385.XX9-7X, ocupante do cargo em
comissão de DIRETORAADMINISTRATIVA.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de fevereiro
de 2026.
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis -PR.
Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
Código Identificador:07A1AFA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 24/02/2026. Edição 3475
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