norma nº 76/1998

LEI Nº 076/1998
29.06.1998
Súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber, por
doação, imóvel rural e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, por doação, o lote rural nº 35-B(trinta e cinco) da gleba nº 08-BA(oito),
com área de 2.740,00m²(dois mil setecentos e quarenta metros quadrados), de
propriedade do Sr. JOSÉ PAULO GOMES DOS SANTOS, localizado no perímetro
rural do Município de Manfrinópolis, na localidade de Santa Terezinha.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo, destinar￾se-a para a implantação de uma industria de beneficiamento de cana-de-açúcar.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com
despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais
descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 29
de junho de 1998.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal