norma nº 81/1998

LEI N° 081/1998
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
executivo a repassar recursos financeiros
a APMI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autoriza o Chefe do Poder executivo a repassar
recursos financeiros a Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Manfrinópolis, a
título de ajuda para ressarcir despesas com a manutenção das Agentes Comunitárias de
Saúde.
Art. 2º - A referida importância a ser repassada será o valor de
até R$ 600,00(seiscentos reais) mensais, reajustado quando e de acordo com o índice do
salário mínimo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário está lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Gabinete do prefeito municipal de Manfrinópolis 31 de agosto de 1998.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal