norma nº 90/1998

LEI N° 090/1998
08.12.1998
Súmula: Autoriza Doação de Imóvel
Urbano ao estado do Paraná,
destinado a Construção da Sede da
Companhia da Policia Militar deste
Município e da outras providências.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI
Art 1. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
a doação ao Estado do Paraná, do lote urbano nº 05(cinco), situado na quadra nº
08(oito), contendo área total de 1.000m2, localizado no quadro urbano da sede do
município, pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme matricula sob nº 9.781, livro
5, fls. 130 e 140, do cartório do registro de imóveis da Comarca de Barracão.
Art 2. O imóvel ora doado será utilizado pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública(SESP), para construção da sede da Companhia Policia
Militar deste Município.
Art 3. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de
dezembro de 1998.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal