norma nº 92/1999

 LEI N° 092/99
15.01.1999
Súmula: Disciplina a Construção dos
Campos de Futebol e dá outras
providências.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, a construção de campos de futebol para as comunidades do interior do Município,
sem ônus para as comunidades.
Art. 2º - Para o início das obras de terraplanagem para a
construção de cada campo de futebol, é indispensável a apresentação de documento
comprobatório de propriedade do terreno em nome da Comunidade ou da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Uma cópia do documento citado no caput deste artigo ficará arquivado no
Departamento Municipal de Esportes e Turismo.
Art. 3º - As Comunidades interessadas em construir campos de
futebol, de tamanho oficial ou menor, deverão inscrever-se junto ao Departamento Municipal
de Esportes e Cultura, preenchendo formulário próprio, o qual deverá ser assinado por toda a
Diretoria da Comunidade.
§1º - No ato da inscrição da Comunidade para a construção de campo de futebol
pela Municipalidade, deverá ser apresentado o documento que comprova a propriedade do
terreno pela Comunidade ou pela Prefeitura Municipal.
§2º - Todas as despesas para a escrituração e registro dos terrenos para os
campos de futebol correrão por conta do Município de Manfrinópolis.
Art. 4º - Fica proibida a construção de campos de futebol, com
recursos e máquinas da Municipalidade, em terrenos particulares, mesmo que cedidos
temporariamente para as comunidades.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 15 de
janeiro de 1999.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal