norma nº 99/1999

LEI N° 099/99
17.05.1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar Barracão Pré Moldado e dá
outras providências.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
um barracão pré-moldado com medida de 17x8, a Associação de Produtores Rurais de
Santa Terezinha, localizado na linha Santa Terezinha.
 Parágrafo Único – O Pré-moldado destina-se a implantação de
uma usina e açúcar mascavo.
Art. 2º - Fica ainda o município autorizado a executar os
serviços de terraplanagem e escavação necessários para instalação da empresa
Art. 3º - A Associação beneficiada obriga-se a iniciar suas
atividades no prazo de 03(três) meses, a contar da data de término dos serviços de
terraplanagem e escavações.
Art. 4º - A empresa obriga-se a desenvolver sua atividade
base prevista, pelo prazo mínimo de 05(cinco) anos, não podendo mudar o ramo de
atividade, sob pena de devolução ao Poder Público Municipal o beneficio
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de maio
de 1999.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal