norma nº 141/2001

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
 
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LEI Nº 0141/2001
21.12.2001
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Manfrinópolis, para o exercício
financeiro de 2002.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2002, composto pelas Receitas e Despesas da
Administração Direta e Indireta, demonstrado nos anexos que integram esta lei, que ESTIMA A
RECEITA em R$ 3.000.000,00 (Três milhões reais) e FIXA A DESPESA em igual Valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências e outras receitas correntes e de capital, especificados no Anexo 2, segundo as suas
estimativas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 2.898.000,00
Receita Tributária 112.000,00
Receita Patrimonial 15.700,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita de Serviços 154.500,00
Transferências Correntes 2.605.500,00
Outras Receitas Correntes 10.300,00
RECEITAS DE CAPITAL 391.500,00
Operações de Crédito 20.000,00
Alienações de Bens 23.000,00
Transferências de Capital 347.500,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00
SUB – TOTAL 3.289.500,00
(-) Dedução da Contribuição para o FUNDEF 289.500,00
TOTAL 3.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 3.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos e
Quadros da legislação vigente, que integram a presente lei e de acordo com a seguinte distribuição:
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I – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 130.000,00
Câmara Municipal 130.000,00
PODER EXECUTIVO 2.870.000,00
Executivo Municipal 122.000,00
Departamento de Administração e Finanças 322.500,00
Departamento de Saúde e Ação Social 566.000,00
Departamento de Educação e Cultura 747.000,00
Departamento de Esporte e Turismo 84.000,00
Departamento de Infra Estrutura 703.000,00
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 285.500,00
Reserva de Contingência 40.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 3.000.000,00
Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a despesa da Administração Direta está
fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES 1.982.500,00
Pessoal e Encargos 824.500,00
Juros e Encargos 27.000,00
Outras Despesas Correntes 1.131.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 977.500,00
Investimentos 957.500,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 40.000,00
T O T A L 3.000.000,00
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de
governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, bem como os demais
quadros e anexos.
Art. 6º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64 e demais normas da legislação vigente, fica
autorizado:
I - A abrir créditos adicionais suplementares no orçamento até o limite de 10% (dez
por cento) do previsto, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas
definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
II – Realizar operações de crédito internas, dentro das normas e determinações
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do Município, de acordo com as normas do Banco Central e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Art. 7º As despesas com pessoal, materiais, serviços ou outras necessárias a
execução de obras correrão a conta do elemento 51 – Obras e Instalações.
Art. 8 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito do Município de Manfrinópolis, em 21 de dezembro de 2001.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal