norma nº 143/2002

LEI Nº 0143/2002
26.01.02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a doação de
imóvel rural e dá outras
providências.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a parte ideal da área de 700 m² em condomínio com a parte maior, do lote nº
69(sessenta e nove) da gleba nº 02-BA, ao senhor Osmarino Dardim, cadastrado no
CPF/MF sob nº 031.216.249-97, situado na Linha Jacutinga, município de
Manfrinópolis de propriedade do município de Manfrinópolis.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” do artigo 1º, destinar￾se à devolução da referida área ao proprietário.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do beneficiado, ficando ainda autorizado a arcar com
despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais
descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 26
de janeiro de 2002
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal