norma nº 146/2002

Lei nº 0146/02
08.04.2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bem móvel de
propriedade do município.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar, mediante procedimento licitatório, a venda do veículo marca General
Motors, modelo Kadett/Ipanema, ano de fabricação e modelo 1994, placas AFB￾7339, registrado no Cadastro de Patrimônio do Município sob n.º 15 (quinze).
Art.2º - O bem móvel objeto do “caput” deste artigo não
poderá ser alienado em valor inferior a R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais),
conforme consta do Laudo de Avaliação exarado pela comissão municipal de
avaliação nomeada pela portaria municipal n.º 355/02.
Art.3º - As despesas com transferência do bem serão de
inteira responsabilidade do comprador, ficando o município responsável pelo
pagamento de eventuais impostos e multas incidentes sobre o bem até a data de
avaliação.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08
de abril de 2002.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal