norma nº 151/2002

LEI Nº 0151/02
27.05.2002
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal
nº 135/01 –LDO e dá outras providências
Cláudio Gubertt, prefeito Municipal em exercício de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
Art. 1º - Inclui objetivo e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do ano de 2002, no anexo I, Quadro III, Saúde e Ação Social.
Programa Objetivo Meta
1........... ...............
28 . Apoio a Casa Hospitalar - Destinar recursos financeiros a fins de apoiar
Casas Hospitalares no atendimento medico
hospitalar.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de maio 
de 2002.
Cláudio Gubertt
Prefeito Municipal em Exercício