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norma nº 5/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaConcede licença maternidade a servidora da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Tel.: (0xx46)3562-1007 – e-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
PORTARIA Nº 005/2020 
Concede licença maternidade a servidora 
da Câmara Municipal de Vereadores e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
art. 49, inciso VI e art. 69 a 72 da Lei Municipal 635/2017, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade remunerada a 
servidora da Câmara Municipal de Vereadores, Sra. HINGRIDI CAMILA TURSKI, portadora 
do C.I/R.G. n.º 10.897.518-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 082.763.489-71, ocupante 
do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a contar a partir de 23 de março de 
2020. 
Art. 2° Compete ao Regime Geral de Previdência Social o pagamento do auxílio￾maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo de competência da Câmara 
Municipal o pagamento do referido auxílio pelo período remanescente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação 
 Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de março de 2020. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
 Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr. 

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