norma nº 159/2002

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LEI Nº 0159/02
30.08.2002
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Suplementar e extraordinário por excesso de
arrecadação ao Orçamento e 2002 e da outras
providencias
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
abrir um Crédito Suplementar e extraordinário por excesso de arrecadação no orçamento vigente
no valor de R$ 326.00,00(trezentos e vinte seis mil reais ), para reforço do seguinte elemento
discriminativo:
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.04011-003 Manutenção Gabinete do Prefeito
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ........................ R$ 2.000,00
02.03 CONSULTORIA JURÍDICA
04.122.04021-006 Assessoramento Jurídico
3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... R$ 2.000,00
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 DEPTO DE ADM. E FINANÇAS
04.122.04011-007 Manutenção do Dpto de Adm. e Finanças
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ........................ R$ 8.000,00
03.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.124.04031-009 Manutenção das Atividades de Controle Interno
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ........................ R$ 2.000,00
03.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.04021-010 Manutenção Das Atividades da DRH
3190.13.01 Obrigações Patronais INSS ........................................... R$ 10.000,00
04.00 DEPARTAMENTO SAÚDE SAN. E AÇÃO SOCIAL
04.02 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.10010-003 Construção Ampliação Reforma de Prédios Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 10.000,00
10.301.10011-013 Manutenção dos Serviços de Saúde
3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............ R$ 6.000,00
3190.34.00 Outras Despesa com Pessoal ......................................... R$ 2.000,00
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3390.30.04 Material de Consumo – Diversos ................................... R$ 8.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ........................ R$ 5.000,00
10.301.10011-014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 5.000,00
10.301.10011-018 Ações do Programa Saúde da Família
3190.34.00 Outras Despesa com Pessoal ........................................ R$ 10.000,00
10.301.1011-019 Programa de Agentes Comunitárias
3190.34.00 Outras Despesa com Pessoal ........................................ R$ 3.000,00
10.301.1011-020 Manutenção Serviços Odontologicos
3190.34.00 Outras Despesa com Pessoal ........................................... R$ 5.000,00
04.03 DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.241.08011-022 Apoio a Entidades de Assistência aos Idosos
3390.30.04 Material de Consumo ..................................................... R$ 3.000,00
08.244.08011-021 Manutenção dos Serviços Assistênciais
3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... R$ 5.000,00
3390.30.04 Material de Consumo ..................................................... R$ 5.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.12011-027 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 15.000,00
3390.30.04 Material de Consumo ................................................. R$ 10.000,00
12.361.12011-034 Transporte Escolar 40%
3390.30.04 Material de Consumo .................................................... R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ....................... R$ 5.000,00
05.03 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.13010-008 Construção do Prédio da Biblioteca Pública
4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 12.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.27011.037 Manutenção das Atividades Esportivas
3390.30.04 Material de Consumo – Diversos ................................... R$ 3.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
07.02 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.15010-010 Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00 Obras e Instalações ........................................................ R$ 5.000,00
15.451.15010-012 Ampliação Melhoramento e Manutenção Iluminação Pública
3390.30.04 Material de Consumo ..................................................... R$ 4.000,00
15.451.15010-015 Construção Praça Municipal
4490.51.00 Obras e Instalações ........................................................ R$ 6.000,00
15.452.15011-038 Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo
3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 7.000,00
3390.30.04 Material de Consumo ..................................................... R$ 6.000,00
17.512.15010-013 Urbanização da Avenida
4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 40.000,00
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26.782.26011-039 Manutenção da Rede de Estradas Vicinais
3190.11.04 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......... R$ 8.000,00
3390.30.04 Material de Consumo .................................................... R$ 60.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ...................... R$ 5.000,00
08.00 DPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 DPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.20011-040 Manutenção das Atividades de Agricultura
3390.30.04 Material de Consumo ..................................................... R$ 4.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ........................ R$ 4.000,00
20.606.20011-042 Programa de Apoio ao Produtor Rural
3390.30.04 Material de Consumo ................................................... R$ 5.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 31.000,00
Total Geral ................................................................................................... R$ 326.000,00
ART. 2º - Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas
no artigo anterior, fica reduzidas as seguintes dotações:
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.04011-003 Manutenção Gabinete do Prefeito
3370.41.00 Contribuições ................................................................... R$ 2.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente ............................... R$ 3.000,00
02.02 ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
04.122.04021-004 Assessoramento de Div. E Publicidade
3390.30.04 Material de Consumo – Diversos ..................................... R$ 1.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................ R$ 718,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............. R$ 135,00
02.03 CONSULTORIA JURÍDICA
04.122.04021-006 Assessoramento Jurídico
3190.34.00 Outras Despesa com Pessoal ............................................. R$ 200,00
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 DEPTO DE ADM. E FINANÇAS
04.122.04011-007 Manutenção do Dpto de ADM. e Finanças
3190.34.00 Outras Despesas com Pessoal Dec. Cont. Tercei ........... R$ 2.925,00
3390.14.00 Diárias ............................................................................. R$ 1.080,00
3390.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção ........................... R$ 1.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 1.502,00
4490.61.00 Aquisição de Imóveis ..................................................... R$ 5.000,00
03.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.124.04031-009 Manutenção das Atividades de Controle Interno
3190.34.00 Outras Despesas com Pessoal Dec. Cont. Tercei ............ R$ 3.180,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 1.500,00
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03.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.04021-010 Manutenção das Atividades da DRH
3390.34.00 Outras Despesas Com Pessoal Contratado .................... R$ 1.000,00
3390.14.00 Diárias ............................................................................ R$ 160,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 500,00
04.00 DEPARTAMENTO SAÚDE SAN. E AÇÃO SOCIAL
04.02 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1010-002 Construção de Módulos Sanitários
4490.51.00 Obras e Instalações .......................................................... R$ 5.000,00
10.301.10010-003 Construção Ampliação Reforma de Prédios Públicos
3390.30.04 Material de Consumo – Diversos .................................... R$ 1.115,00
04.03 DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.08011-024 Apoio a Projetos de Geração e Complementação de renda
4480.51.00 Obras e Instalações ......................................................... R$ 2.500,00
08.243.08021-026 Manutenção do Conselho Tutelar
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 2.000,00
08.244.08011-021 Manutenção dos Serviços Assistências
3390.34.00 Outras Despesas com Pessoal ........................................ . R$ 1.000,00
3390.14.00 Diárias .............................................................................. R$ 500,00
08.244.08011-025 Manutenção do Fundo de Assistência Social
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .................................... R$ 1.500,00
4490.51.00 Obras e Instalações .......................................................... R$ 2.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente ............................... R$ 1.500,00
05.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.12011-027 Manutenção do Ensino Fundamental
3370.99.00 Contribuição ao Fundef ................................................ R$ 15.000,00
12.365.12021-031 Manutenção das Creches Municipais
3390.30.04 Material de Consumo – Diversos ................................... R$ 8.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 4.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.27011.037 Manutenção das Atividades Esportivas
3390.31.00 Premiação Cultura Art. Desp – Outras ......................... R$ 2.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ....................... R$ 2.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
07.02 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.15010.011 Const. Amp. Reforma de Prédios Públicos
3390.30.04 Material de Consumo - Diversos ................................... R$ 10.000,00
3390.39.00 Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica ....................... R$ 4.140,00
15.452.15010-014 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
3390.30.04 Material de Consumo .................................................... R$ 1.000,00
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4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 1.000,00
26.782.26010-017 Construção de Pontes e Bueiros
4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 2.344,00
26.782.26011-039 Manutenção de Estradas Vicinais
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 382,00
08.00 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
17.511.18010-020 Construção de Abastecedouros Comunitários
4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 4.770,00
18.543.18010-019 Obras e Atividades Recuperação Ambiental
4490.51.00 Obras e Instalações ..................................................... R$ 1.439,00
20.606.20011-042 Programa de Apoio ao Produtor Rural
4490.51.00 Obras e Instalações ....................................................... R$ 22.910,00
20.606.20011-043 Veículos e Equipamentos Extensão Rural
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 5.000,00
Sub Total ....................................................................................................... R$ 126.000,00
ART. 3º - Para complementação da cobertura da distribuição dos recursos da
abertura mencionado no artigo 1º, fica utilizado recursos de excesso de arrecadação, de acordo
com a Lei 4.320/64, artigo 43, parágrafo 3º, apurado conforme tabela anexa, fazendo parte desta
presente lei.
Excesso de arrecadação ................................................................................... R$ 200.000,00
Sub Total ....................................................................................................... R$ 200.000,00
Total Geral ................................................................................................... R$ 326.000,00
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data
d e sua publicação
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis/Pr., em 30 de agosto de 2002.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal
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TABELA DE CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 – Previsão da receita para o exercício de 2002 .... ........................ R$ 3.000.000,00
2 – Arrecadação no período de jan. a Jul 2002 ..... ......................... R$ 1.893.622,94
3 – a) Arrecadação no período de jan. a jul. 2001 .... ..................... R$ 1.493.988,26
 b) Arrecadação no período de ago. a dez. 2001 ... ..................... R$ 1.064.140,35
Total ................................................................................................. R$ 2.558.128,61
4 – Créditos extraordinários aberto no período de jan. jul. 2002 .... R$ 0,00
1 – CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
 1º PERÍODO 02 1.893.622,94
Y = -------------------- X100 = ----------------------- X100 = 126,00 %
 1º PERÍODO 01 1.493.988,26
Y = 126,00 -100% = 26,00
2 – ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2001 Y
1.064.140,35 X 26 % = 276.676,49
1.064.140,35 + 276.676,49 = 1.340.816,84
3 – DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para 2002 ......................................................... R$ 3.000.000,00
Menos – arrecadação:
a) 1º período de 2002 ............................................ R$ 1.893.622,94
b) Per. Ago. a dez 01, aplicada taxa incremento .. R$ 1.340.816,84... R$ 3.234.439,78
Excesso provável de arrecadação .......................................................... R$ 234.439,78
MENOS credito adicional extraordinário aberto em 2002 .................... R$ 0,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL ............................................ R$ 234.439,78
Manfrinópolis 20 de agosto de 2002.
Sirlene Stein Claudino Adelar Guimarães da Silva
CRC PR nº 20.585-O-8 Prefeito Municipal