norma nº 170/2003

1
LEI N° 0170/03
23.06.2003
SÚMULA – Autoriza o Poder
executivo municipal a celebrar
convenio com o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná e dá outras
providências
ADELAR GUIMARÃES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da Direção do
Fórum da Comarca de Barracão, Estado do Paraná, com vigência de 1º de maio de
2003 a 31 de dezembro de 2004, visando a cooperação mútua para agilizar e
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na comarca de Barracão, estado do
Paraná, que compreende a sede e os distritos judiciários de Salgado Filho,
Manfrinópolis, Flor da Serra do Sul e Bom Jesus do Sul.
Art. 2° - Os direitos e obrigações das partes serão estabelecidos no
termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná,
em 23 de junho de 2003.
ADELAR GUIMARÃES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL