norma nº 180/2003

Lei nº 0180/2003
23.121.2003
Sumula: Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Manfrinópolis e
dá Outras Providencias
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do
Município de Manfrinópolis a formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Manfrinópolis propor e pronunciar-se sobre:
As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem
implementadas pelo Governo;
§ 1° Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Manfrinópolis;
§ 2° As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
§ 3° A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar
e nutricional;
§ 4° A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar
e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Manfrinópolis estabelecer relações de cooperação
com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 4° -O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Manfrinópolis será composto por no mínimo 12 conselheiros (as),
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da
sociedade civil organizada.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias
afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de
consulta publica, entre outros, aos seguintes setores:
Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Associação de classes profissionais e empresariais;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais.
§ 3° As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município,
especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5
o Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz
e voto.
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois
anos, admitidos duas reconduções consecutivas.
§ 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à
presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se
imprevisível a falta.
§ 8º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil,
escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da
sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11 O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um
representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5
o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Manfrinópolis contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1
o As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as)
designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
regimento interno.
§ 2
o Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6
o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Manfrinópolis poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7
o Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Manfrinópolis, assim como a
suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal.
Art. 8° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Manfrinópolis reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Manfrinópolis elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis 23 de Dezembro de 2003.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal