| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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Lei Nº 0184/04 30.04.2004 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 15(quinze porcento) as tabelas de vencimentos aos funcionários públicos municipais de Manfrinópolis, apartir de dia 1º de abril de 2004. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30 de abril de 2004. Adelar Guimarães da Silva Prefeito Municipal