norma nº 188/2004

LEI Nº 0188/04
02.05.2004
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a repassar recursos financeiros
a APMI e dá outras providências.
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
repassar recursos financeiros a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI, de
Manfrinópolis, inscrito no C.G.C./MF sob o nº 02.350.341/0001-12 a título de ajuda, para
ressarcir despesas com a manutenção do Programa Agente Comunitárias de Saúde e demais
ações sejam desenvolvidas pela entidade.
Art.2º - A referida importância a ser repassada, será de até R$
4.000,00 (quatro mil reais) mensal, retroativo a fevereiro de 2004, reajustado de acordo com o
índice do Salário Mínimo.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos
recursos recebidos à administração Municipal no final do exercício fiscal.
Art. 4º - Para cobertura das despesas da Presente Lei, serão
utilizados recursos orçamentários do orçamento vigente na seguinte dotação:
05.00 DEPTO DE AÇÃO SOCIAL
05.02 DIVISÃO DE AÇAO SOCIAL
08.244.08012-027 Apoio a Entidades de Assistência Social
33500000 Transferência a Instituições Sem fins Lucrativos
04.00 DEPTO SAÚDE
04.005 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.301.10012-020 Manutenção do Programa ACS 
33900000 Aplicações Diretas
Art.5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
em 02 de maio de 2004.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal