norma nº 195/2004

Lei Nº 0195/04
03.12.2004
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal
nº 177/03 –LOA e dá outras providências
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
Art 1º - O artigo 6º, I da Lei Municipal nº 167/03 passa a ter a seguinte
redação.
Art. 6º - ...........................................................................................................
I - A abrir créditos adicionais suplementares no orçamento até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do previsto, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de dezembro de 2004.
Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal