norma nº 207/2005

Lei nº 0207/05
23.06.2005
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a formular contrato de
concessão de uso de bem imóvel.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a formular
contrato de concessão de uso do Ginásio de Esportes Municipal Eloivo Guimarães, pelo
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar desta data.
Art.2º - O contrato de concessão de uso não poderá onerar os
cofres públicos municipais, sendo que consistira em autorização a pessoa física ou jurídica
para exploração da venda de bebidas e salgados no interior do estabelecimento.
Art.3º - A contrapartida do cessionário consistira em manter
limpas e bem conservadas as quadras e demais instalações internas do ginásio.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de
junho de 2005.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal