norma nº 210/2005

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LEI N.º 0210/2005
09.08.2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar em termo de comodato terreno,
edificações e equipamentos e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER em regime de
COMODATO, devidamente descritos na Escritura Pública de CESSÃO, para empresa N. DELLA
BETTA & CIA.LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Sob Nº.
07.490.737/0001-89, o imóvel rural constituído pelo lote rural nº. 70-A, da Gleba n. 02-BA, com
área de 700m²(setecentos metros quadrados), matriculada no cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barracão sob nº. 572, constituído de Servidão, com as respectivas edificações e
equipamentos, de propriedade do Município de Manfrinópolis, Paraná. 
Art. 2º - O imóvel rural deverá ter destinação específica, mediante comercio de
produtos coloniais-embutidos.
Art. 3º. As edificações do imóvel rural deverão ser devidamente descritas na
escritura publica, com metragens e estado de conservação, bem como os equipamentos
constantes das edificações deverão ser relacionados, com menção à quantidade, marca, modelo
e quaisquer outros que sirvam para perfeita identificação.
§ 1º Os equipamentos pertencentes ao Centro de Comercialização são os
seguintes:
1 Construção em alvenaria com laje estilo colonial para o
centro de comercialização
M2 183,6
2 Balcão refrigerador Unid 01
3 Balcão caixa Unid 01
4 Balança eletrônica Unid 01
5 Góndola central Unid 01
6 Góndola de parede Unid 02
7 Mesas Unid 04
8 Cadeiras Unid 16
9 Balcão para Recepção em Madeira Unid 01
10 Balcão com cuba de 1,20m Unid 01
11 Fogão Industrial de 04 bocas com Forno Unid 01
12 Refrigerador Vertical com Capacidade para 300 litros Unid 01
13 Extrator de Suco Potência de ¼ HP Unid 01
14 Liquidificador Industrial de alta Rotação Cap. 02 Litros Unid 01
15 Mesas Modelo Mcdonald com 12 Cadeiras Unid 03
16 Prateleiras Expositoras de Parede, em Madeira. Unid 02
17 Ventiladores de teto Unid 02
18 Comutador Unid 01
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Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 02(dois) meses para a conclusão das obras
e início das atividades da empresa beneficiária, a partir da publicação da presente lei.
§ 1º - O não atendimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, ou a
interrupção sem motivo justificável das atividades produtivas da empresa na área ora doada, em
qualquer época, implicará no retorno do imóvel citado.
§ 2º - Caso, em qualquer época, antes do prazo estabelecido no artigo 5º da
presente lei, a empresa beneficiaria, não possa seguir desenvolvendo a atividade prevista para a
doação ora aprovada poderá, devidamente autorizada pela administração municipal, transferir a
área, benfeitorias nela edificadas e equipamentos para outra empresa, do mesmo ramo de
atividade, desde que fique assegurada a continuidade da atividade geradora de emprego,
mantida a garantia de retrocessão da área para o patrimônio municipal, no caso de perecerem os
objetivos de doação, com autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A beneficiaria donatária, obriga-se a desenvolver atividade base
prevista, por um período mínimo de 15(quinze) anos, não podendo mudar seu ramo de atividade
sem prévia e formal concordância da administração municipal.
Art. 6º - A empresa beneficiária deverá assumir os seguintes compromissos por
ocasião da confecção do termo de comodato:
I) Geração de no mínimo 01 (um) emprego direto anualmente, de forma
contínua, até a geração de no mínimo 03 (três) empregos;
II) Aquisição preferencialmente de produtos coloniais produzidos
município;
Art. 7º – ..................
Art 8º - Para fins de baixa patrimonial fixa o valor total de R$ 80.000.00(oitenta
mil reais).
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 09 de agosto de 2005.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal