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norma nº 696/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0696/2019 - 12.12.2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINOPOLIS
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 21.100.000,00 (Vinte e um milhões e cem reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 19.595.970,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria [746.590,00
[Contribuições [96.800,00
Receita Agropecuária 12.100,00
Receita de Serviços [222.640,00
[Transferências Correntes 18.517.840,00
[RECEITA DE CAPITAL 1.504.030,00
[Alienação de Bens 87.120,00
[Transferências de Capital 1.416.910,00
[TOTAL DA RECEITA [2.100.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte
desdobramento por Órgãos:
I- DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 1.069.200,00
Legislativo Municipal 1.069.200,00
PODER EXECUTIVO 20.030.800,00
Executivo Municipal [731.808,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças [2.277.610,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 5.171.892,25
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.137.540,00
Secretaria Municipal de Interior [3.470.100,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente [287.859,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 1.137.435,00
Secretaria Municipal de Agricultura 1.006.680,00
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde [4.740.441,00
Reserva de Contingência [69.434,75
[TOTAL DA DESPESA |21.100.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas
e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes
desta lei e, por Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
furos e Encargos da Divida
[Outras Despesas Correntes
[Despesas de Capital
investimentos
Amortização da Divida/Refinanciamento
Reserva de Contingência
[TOTAL DA DESPESA
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do $ 2º do
artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no
Orçamento Geral do Município:
I — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº
0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2020 em
R$ 4.740.441,00 (Quatro milhões, setecentos e quarenta mil,
quatrocentos e quarenta e um reais).
II — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2020 em R$ 290.400,00 (Duzentos e
noventa mil e quatrocentos reais).
HI — do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2020 em R$ 394.600,00 (Trezentos e noventa e quatro
mil e seiscentos reais).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, a:
I- A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por cento) do
total geral da despesa prevista, servindo como recursos para tais
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
$ Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro,
de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica
para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo até o limite do inciso I deste artigo, para
cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da
Constituição Federal).
IH - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF
artigo 8º da Portaria Interministerial 163/01.
HI - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
& Único — a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,
$ 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência
contida nos art. 8º, $ único e 50, I da LRF.
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o
remanejamento de dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I— Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilização dos recursos.
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até
o limite de 25%, por Resolução do Presidente do Legislativo no
âmbito do Poder Legislativo, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do
Legislativo.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 — Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional
e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade
social para o exercício de 2020 aprovados por esta lei, visando à
compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema
SIM-AM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$ Único — A readequação será formalizada por decreto do Executivo
Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 — Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
oo
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis, 12 de dezembro de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:6310BE2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/12/2019. Edição 1910
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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