norma nº 218/2005

Lei n.° 0218/05
19.09.2005
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR
CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MANFRINÓPOLIS , Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
imóvel suburbano chácara nº 36, matricula nº 12.093 com área de 21.850,00(vinte e um mil e
oitocentos metros quadradors) a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para
a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Artigo 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para viabilizar a
construção das unidades habitacionais.
Artigo 3° - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35% das áreas públicas
de que trata a Lei Federal n° 6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979, nos termos do Artigo Terceiro
da Lei n° 9.785/99.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis 19 de setembro de 2005.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal