norma nº 219/2005

Lei n° 021905
19.09.2005
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar Terreno e
Edificações e dá outras providências.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o lote rural nº 45 G1A , localizado na comunidade de São Sebastião da bela
Vista, com área de 793,48m² com suas respectivas instalações e edificações a Mitra
Diocesana de Palmas, inscrita no CNPJ sob n° 75.661.264/0001-95.
 Parágrafo Único – No imóvel encontra-se edificação um
Centro Comunitário de 300 m².
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de
setembro de 2005.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal