| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar ao Orçamento de 2005 e da outras providencias |
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LEI Nº 0228/05 21.12.2005 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar ao Orçamento de 2005 e da outras providencias SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprova e ele promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 98.082,51(noventa e oito mil oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), para reforço dos seguintes elementos 01001 28.843.00000-002 AMORTIZAÇÃO PARCELAMENTO CÂMARA 150 4690.71.00 PRINC DA DIVIDA ATIVA CONTRAT RESGATADO............. R$ 1.250,00 02001 04.122.04012-004 MANUT DAS ATIVIDADES DO GABINETE 180 3390.14.00 DIÁRIAS - CIVIL..................................... R$ 200,00 02001 04.122.04012-004 MANUT DAS ATIVIDADES DO GABINETE 210 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............ R$ 919,00 03001 04.122.04032-008 MANUT DO DEPTO DE ADM E FINANÇAS 450 3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................ R$ 365,00 03001 04.122.04032-008 MANUT DO DEPTO DE ADM E finanças 470 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 2.635,00 03001 04.122.04032-008 MANUT DO DEPTO DE ADM E finanças 490 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 1.190,00 03002 04.122.04022-009 MANUT DAS ATIV DA DIVISÃO DE REC HUMANOS 600 3390.47.00 obrigações TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS.............. R$ 1.000,00 03004 04.123.04032-011 MANUT DA DIV DE CONTAB E TESOURARIA 740 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 2.000,00 03004 28.843.00000-001 amortização E ENCARGOS DA DIVIDA 780 4690.71.00 PRINC DA DIVIDA ATIVA CONTRAT RESGATADO............. R$ 1.000,00 04001 10.301.10012-013 MANUT DO DEPTO DE SAÚDE 900 3390.14.00 diárias - CIVIL..................................... R$ 135,00 04001 10.301.10012-013 MANUT DO DEPTO DE saúde 930 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 344,00 04002 10.301.10012-014 MANUT DA divisão DE saúde 1000 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 1.229,00 04002 10.301.10012-016 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE saúde 1125 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 2.060,00 04002 10.301.10012-016 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE saúde 1153 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 6.860,00 04002 10.301.10012-019 MANUT DO PROGR AGENTES COM saúde - PACS 1270 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 19.600,00 04004 10.301.10012-023 MANUT DA divisão MEDICA 1435 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 225,00 05001 08.244.08012-027 MANUT DO DEPTO DE AÇÃO SOCIAL 1720 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 168,00 05002 08.243.08012-035 APOIO A PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS 1780 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 6.837,73 05002 08.244.08012-028 MANUT DAS ATIV DA DIV DE ação SOCIAL 1980 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 1.237,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE 2195 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 4.700,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2210 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 39,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2245 3390.36.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.............. R$ 1.350,00 06002 12.361.12012-043 MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 2340 3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................. R$ 7.403,00 06002 12.361.12012-043 MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 2375 3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM locomoção.................. R$ 23.295,00 08002 15.452.15012-059 MANUT DA divisão DE OBRAS E URBANISMO 3210 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 971,00 08003 26.782.26012-062 MANUT DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3390 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 219,00 09001 20.122.04022-064 MANUT DO DEPTO DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3490 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 8.719,18 09001 20.122.04022-064 MANUT DO DEPTO DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3520 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 2.126,60 01001 01.031.01012-002 MANUT DAS ATIV ADM DO LEGISLATIV ART. 2º - Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas no artigo anterior, fica reduzidas as seguintes dotações. O 100 3390.14.00 diárias - CIVIL..................................... R$ 150,00 01001 01.031.01012-002 MANUT DAS ATIV ADM DO LEGISLATIVO 130 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 1.100,00 02001 04.122.04012-004 MANUT DAS ATIVIDADES DO GABINETE 170 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 640,00 02001 04.122.04012-004 MANUT DAS ATIVIDADES DO GABINETE 190 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 1.370,00 02002 04.122.04022-005 MANUT DAS ATIV DA ASSES DE REL PUBLICAS 250 3390.14.00 diárias - CIVIL..................................... R$ 160,00 02004 04.122.04022-007 MANUT DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 370 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 187,00 04002 10.301.10012-016 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE saúde 1120 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 2.056,00 04002 10.301.10012-016 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE saúde 1145 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 2.351,00 04002 10.301.10012-016 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE saúde 1150 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 264,00 04002 10.301.10012-016 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE saúde 1180 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 223,00 04002 10.301.10012-018 MANUT DO PROGRAMA saúde DA FAMÍLIA - PSF 1195 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 333,00 04002 10.301.10012-018 MANUT DO PROGRAMA saúde DA família - PSF 1225 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 3.000,00 04002 10.303.10012-017 MANUT DA FARMÁCIA BÁSICA - MEDICAMENTOS 1310 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 262,00 04004 10.301.10012-023 MANUT DA divisão MEDICA 1430 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 796,00 04004 10.301.10012-023 MANUT DA divisão MEDICA 1440 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 6.800,00 04005 10.304.10012-025 MANUT DAS ATIV DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1460 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 717,50 04005 10.304.10012-025 MANUT DAS ATIV DE vigilância sanitária 1470 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 541,00 04005 10.304.10012-025 MANUT DAS ATIV DE vigilância sanitária 1475 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 207,85 04005 10.304.10012-025 MANUT DAS ATIV DE vigilância sanitária 1500 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 332,00 04005 10.304.10012-025 MANUT DAS ATIV DE vigilância sanitária 1510 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 1.388,00 04006 17.512.10012-024 MANUT DA divisão DE SANEAMENTO 1640 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 530,00 05002 08.243.08012-035 APOIO A PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS 1770 3390.36.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA física.............. R$ 810,00 05002 08.243.08022-034 MANUT DAS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1840 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 1.607,00 05002 08.243.08022-034 MANUT DAS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1860 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 376,00 06001 12.361.04012-039 MANUT DO DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2100 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 598,00 06001 12.361.04012-039 MANUT DO DEPTO DE educação E CULTURA 2140 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 4.568,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2180 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 7.790,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2220 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 970,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2247 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 3.313,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2250 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 1.782,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2255 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 540,00 06002 12.361.12012-040 MANUT DO ENSINO fundamental - MDE 2257 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 926,00 06002 12.361.12012-041 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 60% 2270 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 9.332,00 06002 12.361.12012-041 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 60% 2280 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 5.302,00 06002 12.361.12012-041 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 60% 2285 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 480,00 06002 12.361.12012-042 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 40% 2290 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 10.093,24 06002 12.361.12012-042 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 40% 2295 3390.14.00 diárias - CIVIL..................................... R$ 1.520,00 06002 12.361.12012-042 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 40% 2300 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 1.913,30 06002 12.361.12012-042 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 40% 2310 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 4.110,00 06002 12.361.12012-043 MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 2330 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 5.768,00 06002 12.361.12012-043 MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 2335 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 509,00 06002 12.361.12012-043 MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 2350 3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM locomoção.................. R$ 2.000,00 06002 12.361.12012-043 MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 2370 3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM locomoção.................. R$ 396,00 06003 12.361.12012-052 MANUT DAS ATIV divisão DE PROGR PEDAGOG 2660 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 649,40 06003 12.361.12012-052 MANUT DAS ATIV divisão DE PROGR PEDAGOG 2670 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 231,50 06004 13.392.12012-054 APOIO A EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS 2700 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 421,00 08002 15.452.15012-059 MANUT DA divisão DE OBRAS E URBANISMO 3180 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 1.767,44 08002 15.452.15012-059 MANUT DA divisão DE OBRAS E URBANISMO 3190 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 751,00 08002 15.452.15012-060 MANUT DO SISTEMA DE REDE E ILUM PUBLICA 3260 3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA jurídica............ R$ 1.644,40 09001 20.122.04022-064 MANUT DO DEPTO DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3450 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 3.763,00 09001 20.122.04022-064 MANUT DO DEPTO DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3460 3190.13.00 obrigações PATRONAIS................................ R$ 555,30 09001 20.122.04022-064 MANUT DO DEPTO DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3480 3390.14.00 diárias - CIVIL..................................... R$ 40,00 09001 20.122.04022-064 MANUT DO DEPTO DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3490 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 21,48 09002 20.122.04022-065 MANUT DA divisão DE AGRICULTURA 3540 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL.............. R$ 121,10 21 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en