norma nº 232/2006

LEI Nº 0232/06
25.02.2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber, por doação, a
concessão de uso, exploração e
administração do serviço de abastecimento
de água e da outras providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
por doação, a concessão de uso, exploração e administração do serviço de abastecimento de água
do município de Manfrinópolis da Associação dos Usuários de Água de Manfrinópolis, inscrita
no cadastro geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 02.412.028/0001-61
Art.2º - O bem objeto do “caput” deste artigo, destinar-se-a ao
patrimônio do município e o valor a ser patrimoniado deverá ser o avaliado pela da portaria n²
771/06, de 31/01/2006.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e registro,
correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com despesas de legalização da
área, tais como: procurações, mapas e memoriais descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de
fevereiro de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal