norma nº 235/2006

Lei nº 0235/06
28.03.2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a doação de
imóveis urbanos e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar os lotes urbanos nº 06(seis) com área de 1.100m²(um mil e cem metros
quadrados), 07(sete) com área de 1.100m²(um mil e cem metros quadrados) e
08(oito) com área de 1.100m²(um mil e cem metros quadrados) da quadra nº
03(três), para a FUNDEPAR – Instituto Educacional de Paraná, cadastrado no MF
sob o n° 76.492.468/0001-84, localizado no perímetro urbano no Município de
Manfrinópolis.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo, destinar￾se-á ao Colégio Estadual já existente.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do donatário.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28
de março de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal